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Rumo a uma cultura jurídica europeia: o Instituto de Direito Europeu em Viena começa a funcionar

European Commission - IP/11/1357   17/11/2011

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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Rumo a uma cultura jurídica europeia: o Instituto de Direito Europeu em Viena começa a funcionar

Viena, 17 de Novembro de 2011 – Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária europeia responsável pela Justiça, deu hoje início à primeira reunião de trabalho do Instituto de Direito Europeu ( SPEECH/11/764 ) . Um ano apenas após ter sido lançada a ideia da sua criação, o Instituto já está a funcionar. A sua primeira reunião de trabalho irá debater a proposta da Comissão visando criar um direito europeu comum da compra e venda facultativo ( IP/11/1175 ). O Instituto, fundado em Junho e que tem a sua sede em Viena ( IP/11/666 ), visa melhorar a coerência jurídica na Europa, prestando aconselhamento prático aos responsáveis políticos e às autoridades, e desenvolver o direito da UE. É um organismo independente sem fins lucrativos, que irá congregar profissionais do direito e do meio académico de toda a Europa. O Instituto fornecerá um importante contributo para o objectivo geral da UE de criar um espaço europeu de direito e de justiça.

«O Instituto de Direito Europeu irá contribuir para a criação de uma cultura jurídica europeia. Uma maior coerência entre os diferentes sistemas jurídicos da Europa contribuirá para reforçar a confiança mútua e a confiança dos nossos cidadãos no sistema jurídico da UE, reforçando a confiança no direito europeu que constitui o pilar da União Europeia», afirmou Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Justiça. «Tal tornará o espaço europeu de justiça real e concreto, permitindo às pessoas exercerem os seus direitos e beneficiarem das oportunidades do mercado único. O Instituto proporcionará igualmente valor acrescentado à investigação sobre o modo como o direito da UE é aplicado no conjunto da União. Participará em projectos que terão resultados concretos para a vida quotidiana dos cidadãos europeus e dos profissionais do direito».

O direito europeu tem um impacto profundo no quotidiano dos cidadãos e das empresas da União, bem como nas estruturas políticas e jurídicas nacionais. A investigação académica e a formação judiciária são necessárias para prosseguir o desenvolvimento e reforço de todas as áreas do direito europeu – civil, penal ou administrativo.

O Instituto contribuirá para a análise das dificuldades que enfrentam os profissionais do direito, a identificação de soluções possíveis para melhorar a aplicação do direito da UE e o desenvolvimento de propostas de reforma da legislação da UE em todos os domínios. Constituirá igualmente uma instância de intercâmbio e debate para os juristas, o meio académico e os profissionais do direito.

A iniciativa de criação de um Instituto de Direito Europeu – promovida pela Comissão no seu plano de acção para a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus ( IP/10/447 ) – foi inspirada no American Law Institute, um organismo não governamental que desempenhou um papel fundamental na elaboração do Código Comercial Uniforme, que facilita as vendas e outras transacções comerciais nos 50 estados dos Estados Unidos. O Instituto decidiu organizar a sua primeira reunião de trabalho para debater o direito europeu comum da compra e venda, que poderá ser escolhido livremente pelas empresas e pelos consumidores para as vendas e compras em linha na UE.

Contexto

A criação do Instituto de Direito Europeu fazia parte do Plano de Acção de 2010 da Comissão de aplicação do Programa de Estocolmo. A Vice-Presidente Reding sublinhou a importância da sua criação em Abril de 2010 em Florença ( SPEECH/10/154 ). Em 1 de Junho de 2011, o congresso inaugural do Instituto foi realizado em Paris ( IP/11/666 ), antes de a Universidade de Viena ser escolhida para acolher a sede do Instituto por um período inicial de quatro anos.

Os objectivos do Instituto de Direito Europeu são os seguintes:

  • Avaliar e estimular o desenvolvimento do direito, da política no domínio jurídico e da prática jurídica na UE;

  • Apresentar propostas de desenvolvimento do corpus legislativo da UE e de melhoria da aplicação do direito da UE por parte dos Estados Membros;

  • Identificar e analisar a evolução do direito em áreas da competência dos Estados-Membros que sejam relevantes a nível da UE;

  • Examinar as abordagens da UE no que se refere ao direito internacional e valorizar o papel que a UE pode desempenhar a nível mundial, por exemplo, na elaboração de instrumentos internacionais ou de modelos de normas;

  • Conduzir e facilitar a investigação pan-europeia, nomeadamente no que se refere à concepção, avaliação e aperfeiçoamento dos princípios e regras comuns a todos os sistemas jurídicos europeus;

  • Constituir uma instância de debate para juristas – do meio académico, magistrados, advogados e outros profissionais do direito – de diferentes tradições jurídicas.

O conselho do Instituto pode nomear membros associados («fellows») e observadores – quer por sua própria iniciativa, quer na sequência da candidatura dos interessados.

Para mais informações:

Sala de imprensa da DG Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm

Instituto de Direito Europeu:

http://www.europeanlawinstitute.eu

Contactos :

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)


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