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Direito a um processo equitativo: Governos da UE chegam a acordo sobre o direito à informação em processos penais

European Commission - IP/11/1356   16/11/2011

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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Direito a um processo equitativo: Governos da UE chegam a acordo sobre o direito à informação em processos penais

Bruxelas, 16 de Novembro de 2011 – Os representantes dos Estados-Membros da UE chegaram hoje a acordo sobre um projecto de legislação que garantirá aos arguidos o direito à informação em processos penais onde quer que se encontrem na União Europeia.

«O acordo hoje alcançado é um passo decisivo para assegurar aos arguidos melhores direitos de defesa em processos penais em toda a UE», declarou a Comissária da Justiça, Viviane Reding. «A UE está a realizar progressos substanciais na criação de um espaço único de justiça. Esta medida, que visa garantir que as pessoas acusadas de um crime beneficiem desses direitos, contribuirá para aumentar a confiança mútua entre as autoridades judiciárias europeias. Espero que possa ser rapidamente adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho».

A Comissão Europeia tinha proposto a medida em Julho de 2010 (IP/10/989) no âmbito dos esforços envidados para assegurar às pessoas o direito a um processo equitativo em toda a UE. Trata-se da segunda de várias medidas destinadas a estabelecer normas comuns da UE em processos penais. O Parlamento Europeu e Conselho aprovaram, em Outubro de 2010, uma primeira proposta (IP/10/1305), que garante aos arguidos em processos penais o direito à tradução e à interpretação. A directiva agora proposta, relativa ao direito à informação nos processos penais, será transmitida ao Parlamento Europeu para adopção nas próximas semanas, antes da sua adopção final pelos ministros reunidos no Conselho.

Ao abrigo da nova legislação, quem for suspeito de um crime deve ser informado dos seus direitos numa língua que compreenda. A medida assegurará que os países da UE disponibilizem a todas as pessoas detidas – ou objecto de um mandado de detenção europeu - uma Carta de Direitos de que constem os seus direitos fundamentais durante a tramitação penal. A Comissão forneceu aos Estados-Membros um modelo dessa carta, que será traduzido nas 23 línguas da UE. Paralelamente ao direito à tradução e à interpretação (ver IP/10/1305 e MEMO/10/351), o direito à informação em processos penais faz parte de uma série de medidas associadas ao princípio de um processo equitativo, cuja finalidade é reforçar a confiança no espaço único de justiça na UE.

Contexto

A Directiva visa garantir que a polícia e os procuradores fornecem aos suspeitos informações sobre os respectivos direitos. Em caso de detenção, as autoridades devem dar essas informações por escrito – numa Carta de Direitos – redigidas numa linguagem simples e acessível. Essa Carta deve ser fornecida aos suspeitos independentemente do motivo da detenção, quer a pessoa o solicite ou não, e, se necessário, deve ser traduzida.

A Carta de Direitos conterá informações práticas sobre os direitos dos acusados:

  • o direito a um advogado;

  • o direito de ser informado das acusações formuladas e, se for caso disso, o direito de acesso ao processo;

  • o direito à interpretação e à tradução para as pessoas que não compreendem a língua do processo;

  • o direito a comparecer rapidamente perante um tribunal após a detenção.

A Carta de Direitos ajudará a evitar erros judiciários e a reduzir o número de recursos interpostos.

Na União Europeia, são instaurados todos os anos mais de 8 milhões de processos penais. Actualmente, a possibilidade de os cidadãos serem devidamente informados dos respectivos direitos em caso de detenção ou de acusação penal varia consoante os países da UE. Em alguns Estados-Membros, os suspeitos só recebem uma informação oral sobre os seus direitos processuais, enquanto noutros, a informação escrita só é prestada a pedido do interessado.

Nos termos do artigo 82.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, a UE pode adoptar medidas para reforçar os direitos dos cidadãos da UE, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O direito a um tribunal imparcial e os direitos de defesa estão previstos nos artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Em Junho de 2011, a Comissão apresentou uma terceira medida para garantir o direito de acesso a um advogado e de comunicar com os familiares (IP/11/689). Essa proposta está actualmente a ser debatida no Parlamento e no Conselho.

Para mais informações:

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Comissão Europeia – Direitos dos suspeitos e dos arguidos:

http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal-rights/index_en.htm

Página inicial da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos :

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)


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