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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

A Comissão quer notações de risco com qualidade superior

Bruxelas, 15 de Novembro de 2011 – As agências de notação de risco (ANR) são actores importantes nos mercados financeiros de hoje, tendo a emissão de notações um impacto directo sobre a actuação dos investidores, dos mutuários, dos emitentes e dos poderes públicos. Por exemplo, a deterioração da notação de uma empresa pode ter consequências sobre os requisitos de capital de um banco, e a deterioração da notação de uma dívida soberana tem como efeito o encarecimento do crédito para o país em causa. Embora tenham sido adoptadas a nível europeu medidas legislativas sobre as agências de notação de risco, em 2009 e 2010, a evolução recente no contexto da crise da dívida na área do euro veio provar que o quadro regulamentar em vigor não é suficiente. Assim, a Comissão apresenta hoje propostas que visam reforçar esse quadro legal e fazer face às debilidades que foram evidenciadas.

O Comissário responsável pelo Mercado Interno, Michel Barnier, declarou o seguinte: «As notações de risco têm um impacto directo sobre os mercados e sobre a economia em geral, e, por conseguinte, sobre a prosperidade dos cidadãos europeus. São mais do que simples opiniões. Acresce que as agências de notação de risco cometeram erros graves no passado. Fiquei também surpreendido com a escolha do momento em que foram emitidas certas notações de dívida soberana, por exemplo as notações que foram divulgadas em plena fase de negociação de um programa de auxílio internacional para um país. Não podemos deixar que as notações continuem a potenciar a volatilidade do mercado. O meu primeiro objectivo consiste em reduzir a excessiva dependência relativamente a essas notações e ao mesmo tempo melhorar a qualidade do seu processo de emissão. As agências de notação de risco devem estar sujeitas a normas mais rigorosas, ser mais transparentes no que toca às suas notações e ser responsabilizadas pelos seus erros. Gostaria também de ver aumentar a concorrência neste sector».

Os quatro objectivos principais dos projectos de directiva e de regulamento propostos

1. Assegurar que as instituições financeiras não se guiam cega e exclusivamente pelas notações de risco nas suas decisões de investimento.

Actualmente, as notações assumem um papel quase institucional. É necessário reduzir a nossa dependência dessas notações. As nossas propostas de Julho de 2011 para uma Directiva relativa à adequação dos fundos próprios IV reduzem o número de referências às notações externas e exigem às instituições financeiras que façam as devidas diligências por sua conta. Estamos actualmente a introduzir alterações semelhantes nas regras aplicáveis aos gestores de fundos, num projecto de directiva complementar. Em complemento, serão introduzidas no próximo ano alterações às regras vigentes no sector segurador. Na proposta hoje apresentada é também introduzida uma obrigação genérica de os investidores efectuarem as suas próprias avaliações.

Além disso, é necessário que as ANR, bem como as entidades que são objecto de notação, divulguem as informações subjacentes à notação de modo mais amplo e com melhor qualidade, para que os investidores profissionais estejam melhor informados e possam formar o seu próprio juízo. Por exemplo, as ANR terão de comunicar as suas notações de risco à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), que por seu turno garantirá que todas as notações disponíveis no mercado para um mesmo instrumento de dívida são publicadas no âmbito de um índice europeu de notação (EURIX), à livre disposição dos investidores.

Simultaneamente, as agências de notação de risco terão de consultar os emitentes e os investidores sobre qualquer projecto de modifiação das suas metodologias de notação. Essas alterações terão de ser comunicadas à AEVMM, que deve verificar que foram respeitadas as normas aplicáveis em matéria de formato e procedimento.

2. Tornar as notações da dívida soberana mais transparentes e mais frequentes.

Os Estados-Membros serão notados com maior frequência (semestralmente e não anualmente) e os investidores e os Estados-Membros serão informados dos factos e pressupostos subjacentes a cada notação. Para evitar perturbações no mercado, as notações de dívidas soberanas só deverão ser publicadas após o fecho das operações e pelo menos uma hora antes da abertura das plataformas de negociação da UE. A possibilidade de suspensão das dívidas soberanas é uma questão complexa que pensamos merecer um exame mais aprofundado.

3. Aumentar a diversidade e a independência das agências de notação de risco, para evitar conflitos de interesses.

Os emitentes terão de proceder a uma rotação, de três em três anos, entre as agências que lhes prestam serviços de notação. Além disso, os instrumentos financeiros estruturados complexos serão obrigados a dispor de duas notações de risco, emitidas por duas agências diferentes; e um grande accionista de uma agência de notação de risco não pode deter simultaneamente uma grande participação em outra agência.

4. Responsabilizar as ANR pelas notações de risco que emitem.

As ANR devem ser responsabilizadas em caso de violação, intencional ou por negligência grave, do Regulamento ANR, que tenha ocasionado danos a um investidor que se baseou na notação de risco consequente a essa infracção. Esses investidores deverão apresentar os seus pedidos de indemnização por responsabilidade civil perante os tribunais nacionais. O ónus da prova deverá incumbir à agência de notação de risco.

Contexto

O Regulamento da UE relativo às agências de notação de risco (ANR)1, (em vigor desde Dezembro de 2010), constitui uma parte da resposta europeia aos compromissos assumidos pelo G20 na cimeira de Washington de Novembro de 2008. Foi alterado em Maio de 2011 para se adaptar à criação da AEVMM2.

O actual Regulamento ANR abrange o registo, o exercício da actividade e a supervisão das ANR:

(1) registo: para ser registada, uma ANR deve satisfazer um certo número de obrigações no que toca ao exercício da sua actividade (ver (2)), que se destinam a garantir a independência e integridade do processo de notação e a reforçar a qualidade das notações emitidas. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) detém, desde Julho de 2011, a responsabilidade pelo registo das ANR na UE; estão actualmente registadas 28 ANR (algumas das quais pertencentes ao mesmo grupo) junto da AEVMM.

(2) exercício da actividade: o regulamento actual exige às ANR que evitem conflitos de interesses (por exemplo, um analista de notação de risco empregado por uma ANR não deverá notar uma entidade em que tenha um interesse de propriedade), assegurem a qualidade das notações (por exemplo, exigindo um controlo contínuo das notações de risco) e das metodologias de notação (que devem ser, inter alia, rigorosas e sistemáticas) bem como um elevado nível de transparência (por exemplo, as ANR devem publicar anualmente um relatório de transparência).

(3) supervisão: desde Julho de 2011 a AEVMM exerce poderes exclusivos de supervisão sobre as agências de notação de risco registadas na UE e tem poderes de investigação alargados, incluindo a possibilidade de exigir qualquer documento ou dados, convocar e ouvir pessoas, realizar inspecções no local e impor sanções administrativas, coimas e sanções pecuniárias compulsórias. É assim centralizada e simplificada a supervisão das ANR a nível europeu. Uma supervisão centralizada permite a existência de um ponto de contacto único para as ANR registadas, ganhos de eficiência consideráveis em virtude da aceleração e da simplificação dos processos de registo e de supervisão, bem como uma aplicação mais coerente das regras aplicáveis às ANR. Actualmente, as ANR são as únicas instituições financeiras a ser objecto de supervisão directa por uma autoridade europeia de supervisão.

As normas da UE seriam aplicáveis às notações de entidades públicas não só dentro mas também fora da UE, desde que essas notações de dívida soberana sejam emitidas por uma ANR registada na UE.

As propostas hoje apresentadas são agora transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho (Estados-Membros) para negociação e adopção.

Ver igualmente MEMO/11/788

Mais informações

http://ec.europa.eu/internal_market/securities/agencies/index_en.htm

Contactos :

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

1 :

Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco, JO L 302 de 17.11.2009. O Regulamento (CE) n.º 1060/2009 é muitas vezes referido como Regulamento ANR I.

2 :

Regulamento (UE) n.º 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009. O Regulamento (UE) n.º 513/2011 é muitas vezes referido como Regulamento ANR II.

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:145:0030:0056:PT:PDF


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