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Estatuto do refugiado: Comissão Europeia congratula-se com acordo essencial sobre o asilo

European Commission - IP/11/1256   27/10/2011

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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Estatuto do refugiado: Comissão Europeia congratula-se com acordo essencial sobre o asilo

Bruxelas, 27 de Outubro de 2011 – O Parlamento Europeu aprovou hoje a proposta da Comissão de alteração da directiva relativa às condições a preencher para beneficiar do estatuto de refugiado, que irá reforçar os direitos concedidos aos refugiados e aos beneficiários de protecção subsidiária da UE. A Directiva garante direitos uniformes em matéria de cuidados de saúde e de acesso ao mercado de trabalho.

«Este facto constitui um marco na ambição de alcançar até ao próximo ano um acordo em relação a todas as propostas da Comissão sobre o asilo, tal como solicitado pelo Conselho Europeu no Programa de Estocolmo. O acordo envia igualmente um forte sinal político por ocasião do 60.º aniversário da Convenção da ONU sobre os refugiados. Os acontecimentos que actualmente se verificam nas regiões vizinhas mostram que devemos dotar-nos de processos seguros, transparentes e eficientes para os que se acolhem nos nossos países em busca de protecção», afirmou Cecilia Malmström, Comissária responsável pelos Assuntos Internos.

A votação de hoje permite um acordo em primeira leitura com o Conselho, que deve agora adoptar formalmente a directiva alterada. Tal facto verificar-se-á nas próximas semanas.

Contexto

A Comissão apresentou em Outubro de 2009 a sua proposta de reformulação da directiva relativa às condições a preencher pelas pessoas que necessitam de protecção internacional, (IP/09/1552).

A proposta visa clarificar conceitos importantes, tais como «agentes da protecção», «protecção interna» ou «pertença a determinado grupo social», a fim de permitir que as autoridades nacionais apliquem os critérios de forma mais sólida e distingam mais rapidamente as pessoas com necessidade de protecção. Além disso, a Comissão propôs aproximar os direitos concedidos aos refugiados e aos beneficiários de protecção subsidiária, em especial em relação à duração das autorizações de residência, acesso à segurança social, aos cuidados de saúde e ao mercado de trabalho. Este facto implicará igualmente uma redução dos custos e dos encargos administrativos ligados à gestão dos diferentes estatutos de protecção.

Em Junho de 2011, foi alcançado um acordo sobre um texto de compromisso equilibrado, na sequência de negociações entre o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho. O PE aprovou hoje o referido texto de compromisso, que inclui os seguintes elementos:

  • uma clarificação de vários conceitos, a fim de integrar a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

  • o compromisso de ter em conta os interesses superiores da criança e aspectos relacionados com o género na avaliação dos pedidos de asilo e na execução das regras relativas ao conteúdo da protecção internacional;

  • a aproximação dos direitos concedidos aos refugiados e aos beneficiários de protecção subsidiária no que diz respeito ao acesso ao emprego e aos cuidados de saúde;

  • o alargamento para dois anos após a concessão do estatuto do prazo de validade da autorização de residência emitida a favor de um beneficiário de protecção subsidiária após a renovação da autorização de residência inicial.

Estas alterações adicionais permitirão melhorar a qualidade do processo de tomada de decisões em matéria de asilo, garantir o respeito dos direitos humanos e facilitar a integração dos beneficiários de protecção na sociedade de acolhimento.

Para mais informações:

Página Web de Cecilia Malmström, Comissária responsável pelos Assuntos Internos,:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/malmstrom/welcome/default_en.htm

Página Web da Direcção-Geral dos Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/index_en.htm

Contactos :

Michele Cercone (+32 2 298 09 63)

Tove Ernst (+32 2 298 67 64)


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