Navigation path

Left navigation

Additional tools

Exploração sexual das crianças: Parlamento Europeu apoia adopção de legislação mais severa

European Commission - IP/11/1255   27/10/2011

Other available languages: EN FR DE DA ES NL IT SV FI EL CS ET HU LT LV MT PL SK SL BG RO

Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Exploração sexual das crianças: Parlamento Europeu apoia adopção de legislação mais severa

Bruxelas, 27 de Outubro de 2011 – O Parlamento Europeu aprovou hoje a proposta de directiva da Comissão Europeia relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

«A Comissão tornou claro desde há um ano que a UE não irá tolerar que as crianças sejam usadas como objectos para satisfazer o desejo sexual de criminosos ou vendidas como mercadoria. Estou muito satisfeita pelo facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem prestado o seu apoio a esta proposta», afirmou Cecilia Malmström, Comissária responsável pelos Assuntos Internos. «Com esta directiva podemos marcar a diferença. Pretendemos tornar mais fácil perseguir e impedir crimes contra as crianças e reforçar a protecção das vítimas. Estou convencida de que este novo instrumento legislativo da UE causará um verdadeiro impacto no domínio da protecção das crianças contra estes crimes horrendos».

A directiva, incluindo um certo número de alterações adoptadas hoje pelo Parlamento, reflectindo fielmente a proposta da Comissão.

Inclui, designadamente, disposições não apenas sobre a repressão dos autores dos crimes, mas também sobre a prevenção desses crimes e a protecção das crianças que deles são vítimas. Prevê como medidas de prevenção, o direito de os empregadores solicitarem informações sobre o registo criminal, campanhas de sensibilização e a formação de profissionais. A directiva estabelece igualmente a obrigação de os Estados-Membros eliminarem as páginas de pornografia infantil inseridas na Internet a partir do seu território e tomar medidas no sentido de as suprimir se inseridas no estrangeiro.

Os Estados-Membros da UE devem agora formalizar no Conselho o seu acordo político e adoptar a directiva dentro em breve.

Contexto

As expressões «exploração sexual» e «abuso sexual de crianças» abrangem diferentes comportamentos, como, por exemplo, relações sexuais com uma criança com menos de uma determinada idade ou de forma coerciva, prostituição infantil e pornografia infantil. Tais comportamentos constituem crimes particularmente graves contra as crianças, que necessitam de protecção e cuidados especiais, e produzem danos duradouros e graves às vítimas infantis. No entanto, a luta contra estes crimes é muito difícil. As crianças são vulneráveis, têm vergonha e, muitas vezes, medo de contarem o que aconteceu.

Em Março de 2010, a Comissão apresentou uma proposta de directiva (ver IP/10/379 e MEMO/10/107) visando melhorar substancialmente a legislação da UE, nomeadamente a Decisão-Quadro (2004/68/JAI), que garantia uma aproximação mínima das legislações nacionais, embora com lacunas significativas. A proposta foi discutida com o Conselho e o Parlamento Europeu e foi alcançado um acordo político sobre um texto de compromisso em Junho de 2011.

A nova directiva facilita o combate aos crimes contra as crianças, agindo em várias frentes:

  • Em matéria de direito penal, um amplo leque de situações de abuso e exploração sexual devem ser criminalizadas, abrangendo novos fenómenos apoiados pela Internet, como aliciamento de crianças, utilização de uma webcam ou visualização de pornografia infantil na Internet. Disposições mais pormenorizadas sobre os níveis de sanções (seis diferentes níveis de 1 ano a 10 anos de prisão) garantirão maior coerência na classificação da gravidade do crime e irão reduzir as diferenças nas legislações dos Estados-Membros.

  • Para lutar contra os abusadores sexuais que viajam para o efeito (o chamado «turismo sexual envolvendo crianças»), as autoridades nacionais poderão perseguir judicialmente os nacionais que abusem de crianças no estrangeiro e serão proibidas a organização de viagens para o abuso de crianças ou a publicidade de oportunidades de abuso sexual.

  • A fim de facilitar a acção penal contra os autores do crime, será agora possível instaurar processos em todos os Estados-Membros até ao momento de as vítimas infantis atingirem a maioridade; as regras de confidencialidade deixarão de ser um obstáculo que impeça os profissionais que trabalham com crianças de denunciarem crimes; a polícia será obrigada a criar unidades especiais para identificar vítimas infantis (em especial, de pornografia infantil) com instrumentos de investigação eficazes.

  • As crianças vítimas de crimes beneficiarão de maior protecção, sob a forma de assistência e apoio alargados, após uma avaliação individual de cada criança, bem como de medidas destinadas a facilitar o acesso à justiça e a evitar traumas resultantes da participação num processo penal.

  • A fim de prevenir o abuso e a exploração sexuais, os delinquentes condenados serão individualmente examinados e terão acesso a programas especiais para evitar que cometam novos crimes; será facilitada a verificação dos antecedentes dos candidatos a trabalharem com crianças, assumindo um carácter mais global; serão desenvolvidas campanhas no domínio da educação e de sensibilização, bem como formações para detectar casos de exploração sexual de crianças.

  • A fim de eliminar a distribuição de pornografia infantil na Internet, os Estados-Membros serão obrigados a garantir que as páginas de pornografia infantil inseridas na Internet a partir do seu território serão retiradas e deverão tomar medidas para as suprimir se inseridas no estrangeiro. Podem igualmente estabelecer processos para bloquear o acesso pelos utilizadores a partir do seu território, se assim o desejarem.

Para mais informações:

Página Web de Cecilia Malmström, Comissária responsável pelos Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/malmstrom/welcome/default_en.htm

Página Web da Direcção-Geral dos Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/index_en.htm

Contactos :

Michele Cercone (+32 2 298 09 63)

Tove Ernst (+32 2 298 67 64)


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website