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Transportes: Comissão insta Portugal a aplicar as regras relativas à aplicação de imposições aos pesados de mercadorias

European Commission - IP/11/1253   27/10/2011

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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Transportes: Comissão insta Portugal a aplicar as regras relativas à aplicação de imposições aos pesados de mercadorias

Bruxelas, 27 de Outubro de 2011 – A Comissão Europeia instou Portugal, através de um parecer fundamentado emitido no quadro dos procedimentos por infracção previstos pela União Europeia, a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas. Se Portugal não a informar, no prazo de dois meses, das medidas tomadas para garantir o cumprimento do direito da UE, a Comissão poderá remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Regras da UE

A Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (Directiva Eurovinheta), na redacção dada pela Directiva 2006/38/CE, subordina a determinadas condições a manutenção ou a introdução de portagens e/ou direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia pelos Estados-Membros. A directiva estabelece o método que os Estados-Membros devem utilizar para calcular o montante médio das portagens a cobrar no âmbito dos novos sistemas de portagens instituídos após 10 de Junho de 2008. Exige também que os Estados-Membros comuniquem informações à Comissão relativamente ao cálculo das portagens cobradas no âmbito de novos sistemas de portagens abrangidos pela directiva.

Motivo

O diploma português que transpõe a Directiva Eurovinheta contém uma disposição que deixa fora do âmbito de aplicabilidade da directiva os sistemas de cobrança de portagens concessionados. A Comissão considera esta exclusão contrária ao estabelecido na directiva. Portugal não cumpriu também o dever de informar a Comissão do método de cálculo das portagens cobradas no âmbito dos sistemas de portagens recém-introduzidos.

Efeitos práticos da não-transposição

A transposição incorrecta da directiva e a omissão de comunicação das informações relevantes à Comissão significam que os sistemas de portagens instituídos por Portugal podem comprometer os objectivos gerais da directiva, designadamente a aplicação dos princípios da não-discriminação e da amortização exclusiva dos custos das infra-estruturas na aplicação de portagens.

Mais informações

MEMO/11/739

Contactos:

Helen Kearns (+32 2 298 76 38)

Dale Kidd (+32 2 295 74 61)


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