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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Mão severa contra o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado

Bruxelas, 20 de Outubro de 2011 – Em anos recentes, os mercados financeiros internacionalizaram-se cada vez mais, dando origem a novas plataformas de negociação e tecnologias, o que, lamentavelmente, fez também surgir novas possibilidades de os mesmos mercados serem manipulados. No âmbito do seu trabalho tendente a tornar os mercados financeiros mais sólidos e transparentes, a Comissão Europeia adoptou hoje uma proposta de regulamento relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado). A proposta visa actualizar e reforçar o quadro existente, para assegurar a integridade do mercado e a protecção dos investidores, que a Directiva Abuso de Mercado proporciona (2003/6/CE). O novo quadro legislativo garantirá que a regulamentação acompanha a evolução do mercado, reforçará o combate ao abuso nos mercados de produtos e correspondentes mercados de derivados, aumentará os poderes das autoridades de regulação em matéria de investigação e sancionamento e reduzirá a burocracia para os pequenos e médios emitentes.

Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, declarou: «O abuso de mercado não é um delito inócuo. O abuso de informação privilegiada e a manipulação, na medida em que distorcem os preços de mercado, prejudicam a confiança dos investidores e a integridade do mercado. Ao ampliar e reforçar o nosso quadro legislativo, tornando ao mesmo tempo mais actuantes os poderes e sanções de que as autoridades de regulação dispõem, a proposta hoje adoptada equipá-las-á com instrumentos destinados a manter os mercados sãos e transparentes.»

A proposta de hoje procura adaptar as regras da UE à nova realidade do mercado, nomeadamente tornando o seu âmbito de aplicação extensivo a instrumentos financeiros negociados apenas nas novas plataformas e ao balcão (OTC), neste momento não abrangidos pela legislação da UE, e adaptando essas regras às novas tecnologias. Torna clara a proibição do abuso, quer nos mercados de matérias-primas quer nos correspondentes mercados de derivados, e reforça a cooperação entre as autoridades de regulação dos instrumentos e produtos financeiros. Inclui diversas medidas para assegurar o acesso das autoridades de regulação à informação de que necessitam para detectar e sancionar o abuso de mercado. Dado que as sanções actualmente ao alcance das autoridades de regulação carecem amiúde de efeito dissuasor, a proposta introduz uma harmonização mais severa e acentuada das sanções, incluindo eventuais sanções penais, que são objecto de uma proposta separada mas complementar (ver igualmente IP/11/1218). Atendendo à preocupação de que os custos da legislação da UE possam constituir uma barreira excessiva no acesso dos pequenos e médios emitentes aos mercados financeiros, a proposta adapta também as regras, em diversos aspectos, a favor destes emitentes.

Objectivos da revisão:

Acompanhar a evolução do mercado: O quadro regulamentar que a Directiva Abuso de Mercado original facultou foi ultrapassado pelo alastramento das novas plataformas de negociação, das transacções OTC e de novas tecnologias, como as negociações de alta frequência (HFT). A proposta torna o âmbito de aplicação da legislação vigente da UE extensivo aos instrumentos financeiros negociados apenas em sistemas de negociação multilateral, a outros meios de negociação organizada e aos instrumentos OTC, de modo que a negociação em todas as plataformas e de todos os instrumentos financeiros que possam afectá-los passará a estar coberta pela legislação relativa ao abuso de mercado. Clarifica também que estratégias de HFT constituem manipulação de mercado proibida, como o envio de ordens sem intenção de negociar, mas antes de perturbar um sistema de negociação (quote stuffing). Os mercados de matérias-primas tornaram-se cada vez mais internacionais e interligados com os mercados de derivados, criando novas possibilidades de abuso além-fronteiras e de mercado para mercado. O âmbito de aplicação da legislação passa, pois, a ser extensivo ao abuso praticado tanto nos mercados de produtos como nos correspondentes mercados de derivados.

Reforçar os poderes das autoridades de regulação em matéria de investigação e sancionamento: A proposta torna a actual notificação de transacções suspeitas igualmente extensiva a ordens não executadas suspeitas e a transacções OTC suspeitas. Concede às autoridades de regulação o poder de obterem dos operadores de telecomunicações registos de comunicações telefónicas e registos de transmissão de dados e de acederem a documentação ou instalações privadas, sempre que existir suspeita razoável de abuso de informação privilegiada ou de manipulação do mercado. É também exigível um mandado judicial prévio para o acesso a instalações privadas. Exige também que os Estados-Membros prevejam protecção contra fugas de informação e estabelece regras comuns para a oferta de incentivos à notificação de informações sobre abusos de mercado. Por último, é introduzido um novo delito de «tentativa de manipulação de mercado», para possibilitar que as autoridades de regulação imponham sanções quando alguém tenta manipular o mercado, ainda que sem consumar a negociação.

São propostos princípios comuns, nomeadamente que as coimas não devem ser inferiores ao ganho obtido através do abuso de mercado, quando esse ganho possa ser determinado, e que a coima máxima não deve ser inferior a duas vezes o referido ganho. Paralelamente, uma proposta de directiva relativa às sanções penais por abuso de mercado exige que os Estados-Membros adoptem sanções penais contra delitos intencionais de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado.

Reduzir a burocracia para os pequenos e médios emitentes: As obrigações de informação impostas aos emitentes em mercados de pequena e média dimensão serão adaptadas às suas necessidades, e os emitentes em tais mercados serão isentos da obrigação de elaborar listas de iniciados, salvo pedido da autoridade supervisora em sentido diverso. O limiar para a notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas será igualmente aumentado.

Próximas etapas

A proposta será agora enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para negociação e adopção. Uma vez adoptado, o regulamento começará a ser aplicado 24 meses após a sua entrada em vigor.

Abuso de mercado

O abuso de informação privilegiada consiste em uma pessoa negociar instrumentos financeiros quando de posse de informação privilegiada sensível à evolução dos preços e relacionada com esses instrumentos. A manipulação de mercado ocorre quando uma pessoa manipula artificialmente os preços dos instrumentos financeiros mediante práticas como a divulgação de informações falsas ou boatos e a realização de operações em instrumentos correlatos. No seu conjunto, estas práticas são conhecidas como abuso de mercado.

Ver igualmente MEMO/11/715

Para mais informações:

http://ec.europa.eu/internal_market/securities/abuse/index_en.htm

Contactos:

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)


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