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Bruxelas, 2 de Fevereiro de 2011

Proposta da União Europeia em matéria de dados dos passageiros para lutar contra a criminalidade grave e o terrorismo

A Comissão Europeia apresentou hoje uma proposta de directiva da União Europeia relativa aos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record - PNR), tendo em vista lutar contra a criminalidade grave e o terrorismo. A proposta impõe às transportadoras aéreas que transmitam aos Estados‑Membros os dados dos passageiros que chegam ou partem da UE, garantindo simultaneamente um nível elevado de protecção da privacidade e dos dados pessoais.

«A presente proposta de directiva europeia em matéria de dados PNR constitui um elemento importante da política de segurança da UE. São necessárias regras comuns a nível da UE para lutar contra a criminalidade grave, designadamente o tráfico de droga e o tráfico de seres humanos, bem como o terrorismo, e para assegurar o respeito da privacidade dos passageiros e a protecção integral dos seus direitos em todos os Estados-Membros. A proposta exige que os Estados‑Membros tornem anónimos todos os dados recolhidos dos passageiros», declarou Cecilia Malmström, Comissária responsável pelos Assuntos Internos.

Nesta proposta, a Comissão estabelece regras comuns tendo em vista a criação de sistemas PNR nacionais pelos Estados‑Membros da UE.

A Comissão propõe:

  • Que as transportadoras aéreas procedam à transferência dos dados dos passageiros dos voos internacionais dos seus sistemas de reserva para uma unidade especializada do Estado-Membro de chegada ou de partida. Os Estados-Membros analisarão e conservarão esses dados com o objectivo de prevenir, detectar, investigar e reprimir formas graves de criminalidade e infracções terroristas.

  • Um elevado nível de protecção da privacidade e dos dados pessoais. Os dados PNR não podem ser utilizados para outros objectivos que não seja lutar contra a criminalidade grave e as infracções terroristas (estrita limitação da finalidade). As autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados‑Membros devem tornar os dados anónimos um mês após o voo e os dados não podem ser conservados mais de cinco anos no total (curto período de conservação). Os dados sensíveis, susceptíveis de revelar a origem racial ou étnica e as convicções políticas ou religiosas dos passageiros, nunca podem ser transferidos pelas transportadoras aéreas para os Estados‑Membros, nem podem ser utilizados por estes últimos. Os Estados‑Membros não poderão aceder às bases de dados das transportadoras aéreas, devendo os dados ser solicitados e enviados por estas últimas («método push»). Os Estados-Membros devem criar unidades especializadas para tratarem os dados e assegurarem a sua conservação em segurança, garantindo que as mesmas sejam objecto de supervisão por uma autoridade de controlo independente (protecção dos dados). São igualmente introduzidas regras claras sobre o direito de os passageiros receberem informações precisas relativas à recolha de dados PNR, bem como regras que conferem aos passageiros o direito de acesso, rectificação e supressão dos dados que lhes digam respeito e ainda o direito a reparação e a recurso judicial.

  • Regras claras sobre o modo de transferência dos dados, por exemplo o número de vezes que os dados podem ser transferidos pelas transportadoras aéreas para os Estados-Membros e a segurança dessas transferências, tendo em vista limitar o impacto sobre a privacidade e minimizar os custos para as transportadoras aéreas.

Contexto

Os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) são constituídos por informações fornecidas pelos passageiros e recolhidas pelas transportadoras durante a reserva dos bilhetes e aquando do registo antes dos voos.

Na prática, muitas das autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados‑Membros já recolhem dados PNR numa base casuística. A proposta da Comissão permite uma utilização mais sistemática dos dados em todos os voos relevantes e instaura uma abordagem coerente no conjunto dos Estados-Membros. Esta abordagem evitará níveis desiguais de protecção dos dados pessoais dos passageiros, bem como falhas de segurança, aumento de custos e insegurança jurídica para as transportadoras aéreas e os passageiros.

O tratamento de dados PNR previsto pela proposta será conforme com as normas relativas à protecção de dados constantes da Decisão-Quadro de 2008 sobre esta matéria e garantirá, portanto, um nível elevado de protecção dos dados pessoais.

Actualmente, os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália obrigam as transportadoras aéreas da UE a disponibilizarem dados PNR de todas as pessoas que voam para e a partir desses países. A experiência destes países e dos Estados‑Membros da UE que utilizam os dados PNR confirma que estes são necessários para lutar contra a criminalidade grave e o terrorismo.

A presente proposta substitui a proposta da Comissão de uma decisão‑quadro de 2007 relativa à utilização de dados PNR. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a proposta de 2007 tinha de voltar a ser apresentada ao abrigo das novas regras do Tratado.

Próximas etapas

Prevê-se que as negociações a nível do Conselho de Ministros e do Parlamento Europeu sobre a proposta tenham uma duração aproximada de dois anos.

Para mais informações:

Página Internet de Cecilia Malmström, Comissária responsável pelos Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/malmstrom/index_en.htm

Página Internet da DG Home:

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/index_en.htm

MEMO/11/60


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