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Agenda Digital: consultas públicas sobre o acesso às redes de telecomunicações

European Commission - IP/11/1147   03/10/2011

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Comissão Europeia – Comunicado de Imprensa

Agenda Digital: consultas públicas sobre o acesso às redes de telecomunicações

Bruxelas, 3 de Outubro 2011 ‑ A Comissão Europeia lançou duas consultas públicas sobre o acesso dos operadores alternativos às redes fixas telefónicas e de banda larga dos operadores históricos. As consultas integram-se no esforço da Comissão para impulsionar o mercado único dos serviços de telecomunicações, garantindo a coerência e a consistência das estratégias de regulamentação das redes telefónicas e de banda larga em todos os Estados-Membros.

A primeira consulta diz respeito à não-discriminação no acesso dos operadores alternativos às infra-estruturas e serviços dos operadores de telecomunicações dominantes. A segunda diz respeito ao modo como os reguladores nacionais calculam os preços que os operadores têm de pagar por esse acesso grossista (medidas correctivas com vista à orientação para os custos). Os resultados ajudarão a Comissão a elaborar recomendações com vista a uma aplicação coerente e propícia ao investimento de medidas correctivas não discriminatórias e de controlo dos preços.

Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão Europeia e responsável pela Agenda Digital, declarou, a este respeito: «É necessária uma coerência regulamentar em todos os Estados-Membros, para garantir, no sector das telecomunicações, condições equivalentes em toda a UE que promovam a concorrência e o investimento. Assim, os mercados passarão a considerar seguro e rendível o investimento nas redes de fibra».

A coerência regulamentar é fundamental para assegurar aos operadores de telecomunicações previsibilidade e clareza regulamentar, tendo em conta, em especial, os investimentos em grande escala necessários para a implantação de redes de fibra óptica ultra-rápidas (ver MEMO/10/424).Estas redes da nova geração são essenciais para realizar o objectivo da Agenda Digital para a Europa de, até 2020, ser oferecido a todos os europeus acesso à banda larga rápida e ultra-rápida (ver IP/10/581, MEMO/10/199 e MEMO/10/200). A coerência também ajuda os operadores de telecomunicações a alargarem as suas actividades a vários Estados-Membros. A consulta sobre os preços grossistas incide, nomeadamente, no modo como a relação entre os preços do acesso nas redes de cobre e nas de fibra pode afectar os incentivos ao investimento em novas redes de fibra.

A Comissão está a analisar estas questões, porque os reguladores nacionais das telecomunicações estão a adoptar estratégias diferentes quando decidem regulamentar estas matérias.

Quando forem aplicadas pelos reguladores nacionais do sector, as orientações da Comissão assegurarão que os operadores possam comprar produtos de acesso em banda larga, como os lacetes locais desagregados ou o fluxo contínuo de dados, de modo similar em toda a UE. Em última análise, os operadores poderão, assim, oferecer aos consumidores os seus próprios serviços retalhistas concorrenciais, em condições equitativas.

Ambas as consultas decorrem até 28 de Novembro de 2011 e estão abertas aos operadores de telecomunicações, às organizações de consumidores, aos reguladores nacionais, aos Estados-Membros e às restantes partes interessadas.

Contexto

Ao abrigo das regras das telecomunicações da UE, os reguladores nacionais podem exigir aos operadores dominantes que não pratiquem discriminações contra os seus concorrentes, favorecendo as suas próprias actividades retalhistas, para impedir que abusem da sua posição dominante no mercado. Nos últimos oito anos, a Comissão tem vindo a avaliar propostas apresentadas pelos reguladores nacionais sobre os operadores dominantes, no âmbito do procedimento de consulta instituído pelo artigo 7.º da Directiva-Quadro Comunicações Electrónicas da UE (2002/21/CE) (ver MEMO/10/226). A Comissão concluiu que os reguladores nacionais fazem diferentes interpretações do âmbito e da aplicação precisos da «obrigação de não-discriminação» e que também divergem nas medidas de acompanhamento e de repressão.

Os reguladores nacionais das telecomunicações seguem ainda estratégias significativamente divergentes na fixação dos preços em função dos custos que os operadores alternativos têm de pagar para acederem à infra-estrutura de telecomunicações. Mesmo nos casos em que os reguladores adoptam o mesmo método de cálculo de preços para os mesmos produtos de acesso, registam-se variações substanciais na aplicação, o que conduz a uma divergência considerável dos preços em toda a Europa (por exemplo, de 5,21 €/mês na Lituânia a 12,41 €/mês na Irlanda para a oferta grossista de acesso ao lacete local). A Comissão não crê que estas amplas diferenças entre países se devam apenas à variação dos custos subjacentes.

A consequente fragmentação regulamentar não só põe em causa os tão necessários investimentos nas novas tecnologias como também dificulta a evolução do mercado único europeu das telecomunicações e o surgimento de operadores pan-europeus. Por esta razão, a Comissão anunciou na Agenda Digital para a Europa que iria dar prioridade ao fornecimento de orientações nesta matéria aos reguladores nacionais.

Próximas etapas

As regras revistas da UE para as telecomunicações, em vigor desde 25 de Maio de 2011, conferem à Comissão novos poderes para assegurar a sua aplicação coerente (ver MEMO/11/321). Concretamente, caso considere que existem, no modo como os reguladores nacionais aplicam aquelas regras, divergências susceptíveis de criar obstáculos ao mercado interno, a Comissão pode, tendo na máxima conta o parecer do ORECE (Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas), começar por emitir uma recomendação. Nos termos da legislação das telecomunicações da UE, os reguladores nacionais devem ter «na máxima conta» as recomendações da Comissão. Decorrido um período mínimo de dois anos após a adopção de uma recomendação, a Comissão pode adoptar uma decisão vinculativa sobre a aplicação harmonizada das disposições do quadro regulamentar, incluindo as medidas correctivas impostas aos operadores dominantes (ou seja, os que detêm um poder de mercado significativo).

Se, com base nos resultados das consultas, decidir emitir orientações sob a forma de recomendação sobre uma destas matérias ou sobre ambas, a Comissão começará por pedir pareceres ao ORECE, como previsto no artigo 19.º da Directiva-Quadro Comunicações Electrónicas (2002/21/CE), e ao Comité das Comunicações (COCOM), um comité consultivo formado por representantes dos Estados-Membros.

O documento sobre as consultas está disponível em:

http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/index_en.htm

Sítio Web da Agenda Digital: http://ec.europa.eu/digital-agenda

Sítio Web de Neelie Kroes: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/kroes/

Acompanhe Neelie Kroes no Twitter: http://twitter.com/neeliekroeseu

Contactos:

Jonathan Todd (+32 2 299 41 07)

Linda Cain (+32 2 299 90 19)


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