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Rumo a um recurso razoável ao direito penal para aplicar melhor as normas da UE e ajudar a proteger o dinheiro dos contribuintes

European Commission - IP/11/1049   20/09/2011

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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Rumo a um recurso razoável ao direito penal para aplicar melhor as normas da UE e ajudar a proteger o dinheiro dos contribuintes

Bruxelas, 20 de Setembro de 2011 – A luta contra o crime é uma prioridade para os europeus (cf. Anexo). Os cidadãos esperam que os criminosos não possam esconder-se atrás das fronteiras nem aproveitar as diferenças entre as ordens jurídicas nacionais. Por outro lado, o direito penal é um domínio ainda relativamente recente a nível da UE

É essencial definir uma política penal europeia clara que permita determinar se, quando e como é possível recorrer ao direito penal para uma melhor aplicação das políticas europeias. O Tratado de Lisboa prevê agora um quadro em que isto é possível, uma vez que permite à UE o recurso ao direito penal para reforçar a aplicação das suas políticas e normas.

As sanções penais não são os melhores instrumentos para a aplicação de todas as políticas. Porém, a imposição de sanções penais pode tornar algumas normas europeias mais eficazes em domínios que vão da prevenção da manipulação do mercado financeiro à protecção do dinheiro dos contribuintes europeus contra a fraude. O recurso a sanções penais deve ser reservado a crimes especialmente graves e ser precedido de uma análise sólida e circunstanciada.

Numa Comunicação intitulada «Uma Política UE em Matéria Penal», a Comissão Europeia definiu pela primeira vez a estratégia e os princípios que tenciona aplicar sempre que recorrer ao direito penal da UE para reforçar a aplicação das políticas europeias e proteger os interesses dos cidadãos.

«Os europeus esperam que a UE contribua para a luta contra o crime. Devemos aceitar este desafio, respeitando plenamente o papel essencial dos parlamentos nacionais no domínio do direito penal», disse a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «O Tratado de Lisboa dá-nos os instrumentos para enfrentar os desafios do direito penal de forma equilibrada, à luz dos direitos fundamentais da liberdade e da segurança. O novo Tratado estabelece também limites e controlos claros: nada poderá ser decidido sem o controlo democrático pleno do Parlamento Europeu e a supervisão dos parlamentos nacionais, que têm uma voz importante no processo de decisão.»

Segundo as estimativas, o custo total da actividade criminosa para a sociedade em geral eleva-se a 233 mil milhões de euros por ano na UE. Uma política penal da UE bem definida pode contribuir para a aplicação das normas europeias, nomeadamente para prevenir a manipulação dos mercados financeiros, incluindo o abuso de informação privilegiada, e proteger o dinheiro dos contribuintes contra a fraude em prejuízo do orçamento da UE ou proteger o ambiente.

A Comunicação de hoje fixa as condições em que a União e os Estados‑Membros podem trabalhar conjuntamente para definir uma política penal da UE coerente e consistente.

Os principais critérios orientadores são os seguintes:

  • O direito penal deve manter-se sempre uma medida de último recurso

  • As sanções penais são reservadas aos crimes especialmente graves

  • As medidas de direito penal podem afectar os direitos fundamentais, pelo que a nova legislação deve respeitar plenamente os direitos fundamentais previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e na Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem

  • Todas as decisões quanto ao tipo de medida ou sanção penal a adoptar devem ser acompanhadas de provas factuais claras e respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

As medidas de direito penal adoptadas a nível da UE pelo Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros diferem do direito penal nacional devido a um elemento importante: não podem impor obrigações directas às pessoas. O direito penal da UE só pode levar à imposição de sanções às pessoas depois de o parlamento nacional proceder à sua transposição para o direito nacional. É por isso que a Comissão Europeia considera crucial a participação dos parlamentos nacionais em todo o processo de elaboração da legislação penal.

Antecedentes

A UE tem vindo a tomar medidas no domínio do direito penal ao longo de mais de uma década, no intuito de melhor combater o crime, que está a tornar-se cada vez mais internacional e sofisticado. Contudo, já havia sido adoptada legislação sem uma política de base coerente e que nem sempre é aplicada de forma eficaz. Em Março de 2010, a Comissária de Justiça da UE, Viviane Reding, sublinhou a necessidade de uma abordagem equilibrada e coerente da política penal e anunciou a intenção de tomar medidas neste domínio (SPEECH/10/89). Com a Comunicação de hoje, «Uma Política UE em Matéria Penal», a Comissão cumpre uma promessa e responde aos apelos dos profissionais do direito e académicos no sentido de uma abordagem mais coerente do direito penal a nível da UE, expressos pelos redactores do Manifesto sobre a Política Penal da UE de 2009.

A Comunicação é apresentada ao Colégio pela Vice-Presidente Viviane Reding, em associação com o Vice-Presidente Siim Kallas e os Comissários Janez Potočnik, Olli Rehn, Michel Barnier e Algirdas Šemeta.

Em 2005, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, num acórdão fundamental, que o Parlamento Europeu e o Conselho tinham competência para adoptar sanções penais sempre que elas sejam essenciais para facilitar a aplicação do direito da UE (cf. IP/05/1136). O Tratado de Lisboa (nomeadamente os artigos 83.º e 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) permite que a UE adopte – em determinadas condições – normas mínimas de direito penal relativas à definição de crimes e às sanções, caso as normas da UE não estejam a ser eficazmente aplicadas.

O Tratado de Lisboa alterou também o quadro normativo das medidas penais da UE: nenhuma medida penal pode ser aprovada sem o acordo do Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça da União Europeia tem agora controlo judicial pleno. O novo Tratado reforça também substancialmente o papel dos parlamentos nacionais, visto que podem apresentar observações acerca de projectos legislativos e verificar o respeito pelo princípio da subsidiariedade. O Conselho pode adoptar uma proposta se uma maioria qualificada de Estados‑Membros der o seu apoio. Os domínios em que a necessidade de um direito penal da UE foi determinada são, por exemplo, a protecção do funcionamento dos mercados financeiros, a protecção do euro contra a falsificação ou a luta contra a fraude em prejuízo do orçamento da UE, relativamente à qual a Comissão já apresentou planos concretos em Maio (IP/11/644).

As medidas da UE em matéria penal podem definir quais as violações das normas que devem ser consideradas crimes pelas legislações nacionais na União e podem prever sanções penais eficazes, proporcionais e dissuasoras, impondo designadamente determinados níveis de sanções pecuniárias ou a prisão pela prática de um crime. Podem constituir assim um instrumento importante para dissuadir os criminosos e evitar crimes futuros.

Antes de apresentar propostas legislativas neste domínio, a Comissão deverá avaliar se são necessárias medidas penais e quais as mais adequadas para resolver os problemas de aplicação numa área específica. A Comissão irá elaborar – em cooperação com o Parlamento Europeu e o Conselho – um modelo de vocabulário comum a utilizar na futura legislação penal, para garantir a coerência. Criará igualmente um grupo de peritos para ajudar a recolher provas concretas sobre a natureza ou os efeitos transfronteiriços de determinados crimes.

Mais informações:

Sala de imprensa da DG Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Política da UE em matéria penal:

http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal-law-policy/index_en.htm

Página inicial da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE:

http://ec.europa.eu/reding

ANNEX

Source: Eurobarometer 75, Spring 2011

Contactos:

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)


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