Navigation path

Left navigation

Additional tools

Dia da protecção de dados: garantir o direito à privacidade

European Commission - IP/11/102   27/01/2011

Other available languages: EN FR DE DA ES NL IT SV FI EL CS ET HU LT LV MT PL SK SL BG RO

IP/11/102

Bruxelas, 28 de Janeiro de 2011

Dia da protecção de dados: garantir o direito à privacidade

Hoje em dia, o intercâmbio de informações a nível mundial é mais fácil e mais rápido. Podem, por exemplo, ser criados dados pessoais – correio electrónico, fotografias e agendas electrónicas – no Reino Unido utilizando software localizado na Alemanha, que serão depois processados na Índia, armazenados na Polónia e consultados em Espanha por um italiano. Este rápido aumento dos fluxos de informação no mundo inteiro constitui um desafio de monta em termos do direito à confidencialidade dos dados pessoais. As pessoas são confrontadas todos os dias com problemas relacionados com a protecção dos dados, incluindo a sua dimensão transfronteiras, no trabalho, nas diligências administrativas, quando adquirem bens ou serviços, quando viajam ou quando navegam na Internet. Hoje – Dia da protecção de dados – o Conselho da Europa e a Comissão Europeia congregam esforços a fim de promover o direito fundamental à protecção dos dados.

Organizado uma vez por ano, o Dia da protecção de dados destina-se a explicar aos cidadãos quais os dados pessoais que são recolhidos e tratados e por que razão e também quais são os direitos de que dispõem neste contexto.

A regulamentação da UE em matéria de protecção de dados foi adoptada há mais de 15 anos. Embora tenha dado provas ao longo do tempo, esta regulamentação necessita agora de ser modernizada a fim de reflectir o novo contexto tecnológico. Durante este ano, a Comissão Europeia irá propor alterações à Directiva relativa à protecção de dados de 1995.

«Uma protecção eficaz dos dados é essencial para as nossas democracias e vem reforçar outros direitos e liberdades fundamentais» declarou Viviane Reding, Vice‑Presidente da Comissão responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «Precisamos de encontrar um equilíbrio entre as preocupações em matéria de privacidade e a livre circulação das informações, geradora de oportunidades económicas. São estas as questões que, em 2011, desejo abordar nas nossas propostas de modernização da regulamentação da UE em matéria de protecção de dados.

Celebramos hoje o 30.º aniversário da Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento informático dos dados pessoais («Convenção 108»).

«Face aos desafios decorrentes do rápido desenvolvimento da tecnologia da informação, as questões relacionadas com o direito à privacidade tornam-se cada vez mais importantes. A Convenção relativa à protecção de dados, que nos últimos 30 anos tem constituído um instrumento fundamental para a salvaguarda destes direitos, deve ser adaptada para continuar a desempenhar o seu papel também nos próximos 30 anos», afirmou o Secretário-Geral Thorbjørn Jagland, realçando «a necessidade de um quadro verdadeiramente internacional, baseado nos direitos do homem, transparente e abrangente.»

Nos últimos anos, as questões relacionadas com a privacidade e a protecção de dados têm ocupado as primeiras páginas dos jornais. A tecnologia tem vindo a avançar a um ritmo exponencial, introduzindo enormes alterações na forma como os dados pessoais são utilizados no fornecimento de bens e serviços. É o que acontece principalmente com as actividades em linha – desde as transacções bancárias e as viagens até às redes sociais. A estabilidade e a segurança da nossa sociedade passam também pela partilha de dados pessoais.

Contexto

A Directiva de 1995 da UE relativa à protecção de dados

Em 4 de Novembro de 2010, a Comissão definiu uma estratégia destinada a reforçar o regime de protecção de dados da UE (IP/10/1462 e MEMO/10/542). Destina-se a proteger os dados pessoais em todos os domínios de intervenção da Comissão, incluindo a aplicação da lei, reduzindo em simultâneo a burocracia para as empresas e garantindo a livre circulação de dados na UE. A Comissão aproveitará esta ocasião para rever a Directiva da UE de 1995 relativa à protecção de dados, com base nos resultados de uma consulta pública,

As normas de protecção de dados da UE (Directiva relativa à protecção de dados 95/46/CE de 1995) visam proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, em especial o direito à protecção de dados, bem como a livre circulação de dados. Esta directiva de âmbito geral foi complementada por outros diplomas legislativos, como a Directiva relativa à privacidade electrónica, aplicável ao sector das comunicações. Existem também normas específicas para a protecção de dados pessoais no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal (Decisão-Quadro 2008/977/JAI).

O direito à protecção dos dados pessoais é expressamente reconhecido no artigo 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e no Tratado de Lisboa. O artigo 16.º (do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) fornece a base jurídica para as normas de protecção de dados aplicáveis a todas as actividades abrangidas pelo direito da UE.

Acção do Conselho da Europa em matéria de protecção de dados

Aberta à assinatura em 1981, a Convenção 108 do Conselho da Europa constitui já uma referência para 43 Estados da Europa e é o único instrumento internacional juridicamente vinculativo susceptível de ser aplicado a nível mundial. Qualquer país do mundo que disponha da legislação necessária em matéria de protecção de dados pode tornar-se parte da Convenção.

A Convenção define diversos princípios fundamentais reconhecidos universalmente e várias normas juridicamente vinculativas. As suas disposições neutras do ponto de vista tecnológico garantem uma protecção contra intrusões na privacidade por parte das autoridades públicas ou de entidades privadas. Proporciona um quadro jurídico para a transferência de dados pessoais entre os países que a ratificaram e uma plataforma de cooperação multilateral, numa base de igualdade, entre os Estados que dela são partes.

Os países podem trocar ideias e boas práticas e desenvolver em conjunto novas normas. Em 2001, a Convenção 108 foi complementada por um protocolo adicional relativo às autoridades de controlo e ao fluxo transfronteiriço de dados.

A data de 28 de Janeiro foi escolhida para organizar o Dia da protecção de dados visto que nela se celebra o aniversário da Convenção 108. Este ano, o Conselho da Europa aproveita a ocasião para lançar uma consulta sobre a modernização da Convenção 108 e sobre a forma de continuar a melhorar o regime de protecção dos dados não só na Europa mas em todo o mundo.

Mais informações:

Veja ou descarregue o clip da Comissão sobre a privacidade dos dados e as redes sociais – disponível em todas as línguas oficiais da UE:

http://ec.europa.eu/avservices/video/video_prod_en.cfm?type=details&prodid=19949&src=1

Dia da protecção de dados 2011

http://www.data-protection-day.net

Conselho da Europa: Protecção de dados

http://www.coe.int/dataprotection/

Comissão Europeia: Protecção de dados

http://ec.europa.eu/justice/policies/privacy/review/index_en.htm

Sítio Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website