Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Comissão Europeia fixa objectivo de formar em direito da União 700 000 profissionais da justiça até 2020

Bruxelas, 13 de Setembro de 2011 – A Comissão Europeia acaba de fixar um objectivo bem claro no sentido de aumentar o número de juízes, procuradores, advogados e outros profissionais da justiça com formação em direito europeu. Num documento de orientação adoptado hoje, a Comissão Europeia visa garantir que metade dos profissionais da justiça da União Europeia – cerca de 700 000 – participem em algum módulo de formação judiciária europeia até 2020. O objectivo é habilitar estes profissionais a aplicar o direito da União, função que lhes compete no âmbito do exercício da profissão a nível nacional. A formação contribuirá também para reforçar a confiança mútua entre os diversos sistemas jurídicos dos Estados‑Membros e melhorar a aplicação da legislação europeia. Esta iniciativa beneficiará as pessoas e as empresas da Europa, que poderão contar com decisões rápidas e com o respeito adequado das normas.

«Um poder judiciário independente, bem treinado e eficiente é essencial para o bom funcionamento do espaço judiciário e do mercado único na Europa. Desta forma teremos decisões judiciais rápidas e de qualidade, que reforçam a previsibilidade e a segurança jurídica. Visto que o direito europeu faz parte do dia-a-dia, os cidadãos e as empresas querem poder contar com um poder judiciário competente e bem treinado em toda a União, a fim de exercerem os respectivos direitos e obter justiça. Mas os juízes e advogados responsáveis por essa justiça devem conhecer as normas, a fim de as aplicar eficazmente», disse a Vice-Presidente Viviane Reding, a Comissária da Justiça da UE. «É por este motivo que quero fixar uma meta clara e ambiciosa para a expansão da formação judiciária no domínio da aplicação do direito europeu na União. Desta forma poderemos cimentar os esforços para criar um espaço europeu da justiça, melhorando o modo de funcionamento do mercado interno. A formação judiciária é crucial para termos um corpo de magistrados moderno e bem preparado, capaz de reduzir os maiores riscos e os custos de transacção elevados que impedem o crescimento económico. A formação judiciária europeia é, por isso, um investimento muito necessário para desenvolver a justiça a favor do crescimento.»

Antecedentes

Existem cerca de 1,4 milhões de profissionais da justiça na UE, incluindo juízes, procuradores, advogados, notários, oficiais de justiça e funcionários judiciais. A Comissão quer dar a pelo menos metade destes profissionais a possibilidade de participar em formação judiciária europeia a nível local, nacional ou europeu, até 2020. Foi ainda fixado um objectivo adicional, que consiste em assegurar que todos os profissionais da justiça beneficiem de pelo menos uma semana de formação em direito da União durante as respectivas carreiras.

Para o efeito, apelou aos governos nacionais, conselhos superiores da magistratura, ordens profissionais e centros de estudos judiciários, a nível da UE e nacional, que se comprometam a integrar o direito da União nos programas de formação e a aumentar o número de cursos e participantes.

A Comissão, por seu lado, tenciona facilitar o acesso aos financiamentos da UE para apoiar projectos de formação de elevada qualidade, incluindo o ensino à distância. No âmbito do quadro financeiro plurianual da UE, a Comissão propôs que a formação judiciária europeia se tornasse uma prioridade essencial, no intuito de formar mais de 20 000 profissionais da justiça por ano até 2020.

Para ajudar a construir uma cultura judiciária europeia comum baseada na confiança mútua, a Comissão irá lançar um programa de intercâmbio de duas semanas para novos juízes e procuradores a partir de 2014. A Comissão dará apoio às acções de formação através do Portal Europeu da Justiça – o balcão único da UE em matéria de legislação e acesso à justiça em todos os países da UE – e da partilha de orientações práticas sobre métodos de formação e avaliação.

A Comissão Europeia irá igualmente incentivar as parcerias público-privado, com vista ao desenvolvimento de soluções de formação inovadoras. A Comissão irá aproveitar a experiência adquirida por todos os organismos de formação já existentes, incluindo a Rede Europeia de Formação Judiciária (EJTN), a Academia de Direito Europeu (ERA) e as organizações profissionais europeias: Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (ENCJ), Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da UE, Rede de Presidentes dos Supremos Tribunais da UE, Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia (CCBE), Conselho dos Notariados da UE (CNUE), União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ) e Associação Europeia de Intérpretes e Tradutores Jurídicos (EULITA).

A formação judiciária europeia pode ser ministrada no início ou ao longo da carreira profissional. Esta formação abrange:

  • A legislação da UE, incluindo direito material e processual, juntamente com a jurisprudência correspondente do Tribunal de Justiça da União Europeia;

  • O conhecimento dos sistemas judiciários nacionais.

Estas duas vertentes podem ser reforçadas por formação linguística. O plano europeu de formação judiciária inclui dois elementos complementares: actividades gerais de formação judiciária, organizadas a nível local, nacional ou europeu, e intercâmbios transfronteiriços.

Base jurídica

A formação judiciária é essencialmente uma responsabilidade nacional, como é salientado numa Resolução do Conselho de 2008. O Tratado de Lisboa [artigos 81.º, n.º 2, alínea h), e 82.º, n.º 1, alínea c) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] insta a UE a apoiar «a formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça», em matéria civil e penal.

A formação de juízes e outros profissionais da justiça sobre o modo de aplicação do direito europeu é uma das recomendações essenciais do relatório do ex‑Comissário Mário Monti, de 9 de Maio de 2010, com o título «Uma Nova Estratégia para o Mercado Único». Este relatório exortava os líderes europeus a remover os estrangulamentos que subsistem e que comprometem a inovação e o potencial de crescimento da Europa.

O Programa de Estocolmo, que inclui medidas para criar um espaço único de justiça na UE, foi aprovado pelos governos nacionais em Dezembro de 2009 e apelava à tomada de medidas fortes pela UE para apoiar os esforços nacionais de formação e também o desenvolvimento de mecanismos de formação a nível da União. Também o Parlamento Europeu sublinhou reiteradamente que uma formação adequada dos magistrados constitui um contributo significativo para a melhoria do funcionamento do mercado interno, tornando mais fácil para os cidadãos o exercício dos seus direitos.

No final de 2010, a Comissão consultou os Estados-Membros, os membros do Justice Forum, a Rede de Formação Judiciária Europeia e os respectivos membros. Pode encontrar aqui o resumo das conclusões da consulta.0}

Mais informações:

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Formação judiciária europeia:

http://ec.europa.eu/justice/criminal/european-judicial-training/index_en.htm

Portal Europeu da Justiça – secção da formação judiciária

Página inicial da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos:

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website