Navigation path

Left navigation

Additional tools

IP/10/986

Bruxelas, 20 de Julho de 2010

A Comissão apresenta uma panorâmica dos sistemas de partilha de informações da UE e estabelece os princípios básicos para a sua utilização e avaliação

A Comissão Europeia apresentou hoje uma panorâmica dos instrumentos da UE que regulam a recolha, o armazenamento e o intercâmbio de dados de carácter pessoal para efeitos de aplicação da lei ou de gestão dos fluxos migratórios. A comunicação especifica para cada um destes instrumentos os principais objectivos, a estrutura, os tipos de dados pessoais abrangidos, a lista de autoridades com acesso aos dados e as disposições em matéria de protecção e de conservação dos dados.

Cecilia Malmström, Comissária da UE responsável pelos Assuntos Internos indicou: «Os cidadãos devem ter o direito de saber quais os seus dados pessoais que são conservados e objecto de intercâmbios. Uma das primeiras medidas que tomei como Comissária responsável pelos Assuntos Internos foi, por conseguinte, encomendar esta panorâmica, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu. Tenho a satisfação de a poder apresentar hoje, juntamente com uma série de princípios básicos sobre a forma como a nossa política deve evoluir nesta área. Isto permitir-nos-á ter presente uma visão global, à medida que formos revendo os instrumentos existentes e os adaptamos às mudanças ao longo do tempo.»

A gestão das informações está na base do funcionamento do espaço de Schengen e do mercado interno. São necessários instrumentos adequados que permitam desenvolver uma política comum em matéria de vistos e de asilo e que ajudem a impedir ataques terroristas e outras formas de criminalidade grave.

Foram já adoptadas algumas medidas a nível da UE e outras estão actualmente em fase de aplicação ou de apreciação com vista a regular a recolha, armazenamento ou intercâmbio transfronteiriço de dados pessoais.

A Comissão apresenta hoje - pela primeira vez - um resumo claro, exaustivo e transparente destes instrumentos, estabelecendo simultaneamente os princípios básicos que devem sustentar a avaliação dos instrumentos de gestão da informação no espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Estes mesmos princípios guiarão a eventual concepção futura dos instrumentos de recolha, armazenamento ou intercâmbio de dados.

Os princípios abrangem questões como os direitos fundamentais, a proporcionalidade e uma gestão rigorosa dos riscos bem como a repartição clara das responsabilidades, a relação custos-eficácia e as cláusulas de reexame e de caducidade. Proteger os direitos fundamentais das pessoas, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular o seu direito à privacidade e à protecção dos dados pessoais, constituirá uma preocupação prioritária da Comissão ao desenvolver novas propostas que impliquem o tratamento informático destes dados.

Em todas as suas futuras propostas, a Comissão avaliará o impacto esperado da iniciativa sobre os direitos das pessoas e analisará a sua necessidade e proporcionalidade. Em todos os casos, o cumprimento das regras relativas à protecção dos dados pessoais estará sujeito ao controlo de uma autoridade independente a nível nacional ou da UE.

A Comissão avaliará cada instrumento abrangido por esta comunicação, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem em matéria de prestação de informações por força desses instrumentos. Este facto deve proporcionar uma imagem fiável da forma como os instrumentos individuais se inscrevem no quadro mais geral da gestão da segurança interna e da migração. As futuras propostas incluirão, quando tal se justificar, uma obrigação anual de informação, reexames periódicos e análises pontuais, bem como uma cláusula de caducidade. Os instrumentos existentes só serão mantidos se continuarem a servir o objectivo legítimo para o qual foram concebidos.

Para mais informação:

Página principal de Cecilia Malmström, Comissária responsável pelos Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/malmstrom/welcome/default_en.htm

MEMO/10/349


Side Bar