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IP/10/950

Bruxelas, 15 de Julho de 2010

Comissão salvaguarda direito dos contribuintes a reembolsos do IVA

A Comissão adoptou hoje uma proposta de adiamento do prazo para a apresentação de pedidos de reembolso do IVA relativos a 2009. Face à aplicação tardia pelos Estados‑Membros do novo procedimento de reembolso do IVA, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010, a Comissão propõe que seja concedido mais tempo aos contribuintes para a apresentação dos seus pedidos de reembolso do IVA. Ao mesmo tempo, a Comissão propõe uma harmonização de alguns elementos dos portais Web nacionais de reembolso do IVA, a fim de melhorar a sua interoperabilidade e de os tornar mais acessíveis aos contribuintes.

A directiva relativa ao reembolso do IVA, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010, permite o reembolso do IVA relativo a despesas relacionadas com a actividade empresarial efectuadas por sujeitos passivos num Estado‑Membro em que não estão estabelecidos. A directiva introduz um sistema electrónico pelo qual os sujeitos passivos apresentam os seus pedidos de reembolso através de um portal Web criado pelo Estado‑Membro em que estão estabelecidos. Os Estados‑Membros eram obrigados a disponibilizar este portal Web a partir de 1 de Janeiro de 2010.

No entanto, alguns Estados‑Membros registaram atrasos no lançamento dos seus portais, ao passo que outros se depararam com diversos problemas técnicos ao nível do funcionamento. Esta situação impediu os sujeitos passivos afectados de apresentar os seus pedidos de reembolso.

Devido a estes atrasos, e a fim de salvaguardar o direito dos contribuintes à dedução do IVA, é necessário adiar de Setembro de 2010 para Março de 2011 o prazo de apresentação dos pedidos de reembolso de despesas relativos a 2009.

Além disso, dado que os Estados‑Membros têm opiniões divergentes sobre o funcionamento técnico da directiva, é necessário estabelecer um mecanismo eficiente de harmonização de certos requisitos pormenorizados neste domínio. Para esse efeito, a Comissão propõe que lhe seja concedida competência para adoptar – sob reserva do parecer positivo do Comité Permanente para a Cooperação Administrativa – as disposições técnicas necessárias para que um sistema pan-europeu desta natureza seja plenamente interoperável.

Antecedentes

A directiva relativa ao reembolso do IVA substituiu o procedimento em suporte papel para os pedidos de reembolso do IVA estabelecido em legislação que remontava a 1979. Em conformidade com o procedimento anterior, os contribuintes tinham de enviar as facturas originais a todos os Estados-Membros nos quais tivessem pago IVA para poderem ser reembolsados. A nova directiva pretende simplificar este processo e reduzir a carga administrativa graças a um procedimento electrónico através do qual o contribuinte pode introduzir um único pedido de reembolso no Estado‑Membro onde está estabelecido.

Alguns dos portais Web nacionais foram abertos com grande atraso (o último em meados de Maio) e, além disso, receberam-se numerosas queixas de empresas que apontavam divergências entre os Estados‑Membros no que respeita a alguns pormenores técnicos relativos ao funcionamento prático dos portais Web nacionais. A Comissão tomou já várias iniciativas no sentido de chegar a acordo com os Estados‑Membros sobre melhorias neste domínio, mas, nos termos da directiva, a concepção dos portais nacionais é da exclusiva responsabilidade de cada Estado‑Membro. A Comissão instou veementemente os Estados‑Membros a garantir o pleno funcionamento dos seus sistemas electrónicos o mais rapidamente possível, a fim de minimizar os impactos negativos nas empresas.

O texto da proposta pode ser consultado no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/index_en.htm


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