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OGM: Estados-Membros assumem plena responsabilidade pelo cultivo nos respectivos territórios

European Commission - IP/10/921   13/07/2010

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IP/10/921

Bruxelas, 13 de Julho de 2010

OGM: Estados-Membros assumem plena responsabilidade pelo cultivo nos respectivos territórios

A Comissão propôs hoje atribuir aos Estados-Membros a liberdade de permitir, restringir ou proibir o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) em parte ou na totalidade do seu território. O pacote adoptado consiste numa comunicação, numa nova recomendação sobre a coexistência de culturas GM com culturas convencionais e/ou biológicas e num projecto de regulamento que propõe uma alteração à legislação em matéria de OGM, mantendo simultaneamente o sistema de autorização da UE, baseado em dados científicos. A nova recomendação sobre a coexistência permite uma maior flexibilidade aos Estados-Membros para ter em conta as suas condições locais, regionais e nacionais ao adoptar medidas de coexistência. O regulamento proposto altera a Directiva 2001/18/CE no sentido de conceder aos Estados-Membros a possibilidade de restringirem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território.

O Comissário responsável pela Saúde e Defesa do Consumidor, John Dalli, observou o seguinte: «No passado mês de Março, a Comissão prometeu apresentar uma proposta global sobre a nossa política futura em matéria de cultivo de OGM até finais do Verão. Hoje cumprimos essa promessa. As medidas concretas adoptadas hoje conferem aos Estados-Membros a liberdade de decidirem sobre o cultivo de OGM. A experiência adquirida até agora com os OGM revela que os Estados-Membros necessitam de mais flexibilidade para organizar a coexistência de culturas GM e outros tipos de culturas, tais como as culturas convencionais e biológicas.» O Comissário acrescentou: «Conceder liberdade genuína em bases diferentes das de uma avaliação científica dos riscos ambientais e para a saúde necessita igualmente de uma alteração limitada à legislação actual. Saliente-se que o sistema de autorização da UE, baseado em dados científicos sólidos, permanece plenamente em vigor.» Em conclusão: «Isto significa que uma avaliação de segurança muito completa e um sistema de monitorização reforçado são questões prioritárias em matéria de cultivo de OGM, pelo que são defendidos acerrimamente. A Comissão está empenhada em acções de acompanhamento nestes aspectos antes do final do ano.»

A partir de hoje, uma abordagem mais flexível do cultivo:

O sistema rigoroso de autorização já em vigor, baseado em dados científicos, na segurança e na escolha do consumidor, continuará inalterado.

Com a nova liberdade concedida aos Estados-Membros para decidirem sobre o cultivo, é enviado aos cidadãos um forte sinal de que a Europa tem em conta as suas preocupações, que podem variar de um país para outro, relativamente aos OGM. A nova abordagem tem por objectivo alcançar um equilíbrio entre a manutenção de um sistema de autorização da UE e a liberdade para os Estados-Membros de decidirem sobre o cultivo de OGM nos respectivos territórios. A proposta assenta nas orientações políticas do Presidente Barroso, apresentadas em Setembro de 2009. Acrescentar esta liberdade ao quadro legislativo referente aos OGM deverá permitir o funcionamento eficiente do sistema de autorização para os OGM. Como primeiro passo ao abrigo da legislação em vigor, a nova recomendação de hoje em matéria de orientações para o desenvolvimento de medidas nacionais de coexistência substitui a recomendação anterior de 2003.

A recomendação anterior fez uma ligação directa entre a criação de medidas de coexistência e o respeito pelo limiar de 0,9% para rotulagem como géneros alimentícios ou alimentos para animais ou produtos GM destinados a transformação directa. Os Estados-Membros foram aconselhados a limitar as medidas de coexistência (por exemplo, as distâncias entre campos GM e campos não GM) por forma a cumprir o limite de 0,9% para a presença de OGM noutras culturas.

A experiência adquirida nos últimos anos mostra que a perda potencial de rendimento para os produtores não GM, tais como os produtores biológicos e às vezes convencionais, não se limita ao ultrapassar do limiar de rotulagem. Em certos casos, a presença de OGM em certos produtos alimentares pode causar prejuízo aos operadores que desejariam comercializá-los como não contendo OGM.

As orientações não vinculativas incluídas na nova recomendação sobre coexistência reflectem melhor a possibilidade prevista na legislação em vigor (artigo 26.ºA da Directiva 2001/18/CE) de os Estados-Membros adoptarem medidas destinadas a impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas. Deste modo, são permitidas igualmente medidas destinadas a limitar a níveis inferiores ao limiar de rotulagem de 0,9% o teor de OGM em géneros alimentícios e alimentos para animais convencionais. A recomendação clarifica também que os Estados-Membros podem estabelecer uma zona «isenta de OGM» e esta nova recomendação fornece uma melhor orientação aos Estados-Membros para desenvolverem abordagens de coexistência. O Gabinete Europeu de Coexistência continuará a desenvolver juntamente com os Estados-Membros melhores práticas para a coexistência, assim como orientações técnicas em questões conexas.

Segurança jurídica para o futuro:

A proposta de revisão da Directiva 2001/18/CE tem como objectivo garantir a segurança jurídica para os Estados-Membros quando decidirem sobre o cultivo de OGM noutras bases que não uma avaliação científica dos riscos ambientais e para a saúde. Para este fim, a Comissão propõe incluir um novo artigo (26.ºB), que seria aplicável a todos os OGM que forem autorizados para cultivo na UE, ao abrigo da Directiva 2001/18/CE ou do Regulamento (CE) n.° 1829/2003. Os Estados-Membros poderão restringir ou proibir o cultivo de OGM em parte ou na totalidade do seu território sem recorrer à cláusula de salvaguarda. As suas decisões não terão de ser autorizadas pela Comissão, mas os Estados-Membros terão de informar os restantes Estados-Membros e a Comissão um mês antes da adopção das respectivas medidas. Os Estados-Membros terão igualmente de respeitar os princípios gerais dos Tratados e do Mercado Único e ser coerentes com as obrigações internacionais da UE.

Ao mesmo tempo, o sistema de autorização da UE, baseado na avaliação científica dos riscos ambientais e para a saúde, será mantido e melhorado, assegurando-se desta forma a protecção dos consumidores e o funcionamento do mercado interno para sementes GM e não GM, assim como para géneros alimentícios e alimentos para animais GM.

A proposta legislativa será adoptada através de co-decisão com o Parlamento Europeu e o Conselho.

Para mais informações, consultar:

MEMO/10/325

http://ec.europa.eu/food/food/biotechnology/index_en.htm


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