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IP/10/918

Bruxelas, 12 de Julho de 2010

Comissão propõe pacote de medidas para impulsionar a defesa dos consumidores e a confiança nos serviços financeiros

A Comissão Europeia, como parte do seu trabalho tendente a criar um sistema financeiro mais seguro e mais são, prevenir futuras crises e restaurar a confiança do consumidor, propôs hoje alterações às regras europeias existentes para melhorar a protecção dos titulares de contas bancárias e dos pequenos investidores. Além disso, a Comissão lançou uma consulta pública sobre as possibilidades de melhorar a protecção dos segurados, incluindo a possibilidade de criar sistemas de garantia de seguros em todos os Estados‑Membros. Relativamente aos titulares de contas bancárias, as medidas hoje adoptadas significam que, no caso de falência do respectivo banco, estes recuperariam mais rapidamente o seu dinheiro (no prazo de 7 dias), beneficiariam de uma maior cobertura (até 100 000 euros) e estariam melhor informados de como e quando se encontram protegidos. Relativamente aos investidores que utilizam serviços de investimento, a Comissão propõe uma indemnização mais rápida se uma empresa de investimento não restituir os activos do investidor devido a fraudes, más práticas administrativas ou erros operacionais, enquanto que o nível de indemnização passa de 20 000 euros para 50 000 euros. Os investidores receberão também melhores informações sobre quando se aplicaria o sistema de indemnização e receberiam melhor protecção contra apropriações ilícitas fraudulentas nas situações em que os seus activos são detidos por terceiros, tal como no recente caso Madoff. As propostas, em plena consonância com os compromissos da UE assumidos no G20, foram agora transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros para análise.

Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e os Serviços, afirmou: «A adopção hoje do pacote constitui a diligência mais recente da Comissão para introduzir transparência e responsabilidade no sistema financeiro europeu a fim de prevenir e gerir futuras crises. Os consumidores europeus merecem melhor. Precisam de ser tranquilizados quanto ao facto de as suas poupanças, investimentos ou apólices de seguros estarem protegidos independentemente de onde estiverem localizados na Europa. Para que tal se torne realidade, apelo ao Parlamento Europeu e ao Conselho para avançarem com celeridade na aprovação do pacote de hoje.»

Proteger as poupanças

A recente crise financeira ilustrou, uma vez mais, como os bancos estão susceptíveis ao risco de uma «corrida» aos bancos – isto é, quando os titulares de contas bancárias pensam que as suas poupanças não se encontram seguras e tentam retirá‑las todas ao mesmo tempo. A Directiva (94/19/CE) garante, desde 1994, que todos os Estados‑Membros têm de dispor de uma rede de segurança para os titulares de contas bancárias. Se um banco for encerrado, existem sistemas de garantias de depósitos nacionais para reembolsar os titulares de uma conta bancária desse banco até a um certo nível de cobertura.

Quando surgiu a crise financeira em 2008, foram introduzidas algumas alterações apressadas, nomeadamente para aumentar o nível de cobertura para 100 000 euros (em duas fases) e para abandonar a possibilidade de existência de um co‑seguro (isto é, que o titular de uma conta bancária não é reembolsado na íntegra mas tem que suportar uma certa percentagem do montante perdido, mesmo se o montante perdido for inferior ao limite de cobertura). Contudo, como foram detectadas outras deficiências nos sistemas existentes, a Comissão apresenta agora uma proposta no sentido de alterar totalmente a Directiva de 1994 e garantir que foram extraídas todas as lições da crise.

Os elementos essenciais da proposta são:

  • Melhor cobertura: o aumento para 100 000 euros até ao final do ano está agora confirmado. Tal significa que 95% dos titulares de contas bancárias na UE recuperarão as suas poupanças no caso de incumprimento do seu banco. A cobertura agora engloba pequenas, médias e grandes empresas bem como todas as moedas. São excluídos todos os depósitos de instituições financeiras ou entidades públicas, produtos de investimento estruturados e certificados de dívida.

  • Pagamentos mais rápidos: os titulares de contas bancárias serão reembolsados no prazo de sete dias. Tal será um melhoramento significativo uma vez que hoje muitos titulares de contas bancárias esperam semanas, por vezes meses, antes de serem reembolsados. Por forma a facilitar um tal prazo reduzido de reembolso, os gestores dos sistemas de garantia de depósitos terão de ser rapidamente informados sobre os problemas nos bancos por parte de autoridades de supervisão. Os bancos terão de especificar nos seus livros se os depósitos são protegidos ou não.

  • Menos burocracia: por exemplo, se viver em Portugal e tiver uma conta num banco em situação de incumprimento cuja sede se encontre na Suécia, o sistema português reembolsá‑lo‑á por sua própria iniciativa e actuará como o seu ponto de contacto. O sistema sueco reembolsará então o sistema português. Tal irá constituir um significativo melhoramento relativamente à situação actual em que toda a correspondência tem de ser processada através do sistema do país em que está localizada a sede do banco. A nova abordagem significará menos burocracia e pagamentos mais rápidos.

  • Melhor informação: os titulares de contas bancárias serão melhor informados sobre a cobertura e o funcionamento do seu sistema através de um modelo normalizado de fácil compreensão e os respectivos extractos bancários.

  • Financiamento responsável e a longo prazo: têm sido manifestadas preocupações quanto ao facto de os sistemas de garantia de depósitos existentes não disporem de suficientes fundos. A proposta de hoje irá garantir que agora irão ser financiados de forma mais sã através de uma abordagem em quatro fases. Em primeiro lugar, um financiamento sólido a montante é a garantia de uma reserva sólida. Em segundo lugar, se necessário, pode ser completado através de contribuições ex‑post adicionais. Em terceiro lugar, se tal ainda se revelar insuficiente, os sistemas podem solicitar um empréstimo de um montante limitado junto de outros sistemas («empréstimos mútuos»). Em quarto lugar, e em último recurso, teriam de ser efectuados outros acordos de financiamento como medida de urgência. As contribuições serão, como é actualmente o caso, suportadas pelos bancos. Contudo, serão calculadas de forma mais equitativa uma vez que são ajustadas ao nível de risco atribuído aos bancos individuais.

Os europeus não só irão dispor de uma melhor protecção para as suas poupanças, como poderão optar pelo melhor produto de poupança em qualquer país da UE sem se preocupar com as diferenças em matéria de protecção. Os bancos irão beneficiar da proposta uma vez que podem oferecer produtos competitivos em toda a UE sem serem limitados por tais diferenças. Além disso, os contribuintes irão beneficiar de melhores sistemas de financiamento o que torna muito menos provável a intervenção pública.

A maioria dos melhoramentos poderá já entrar em vigor em 2012 e 2013 e aplicar‑se‑á em todos os Estados‑Membros da UE bem como à Noruega, à Islândia e ao Listenstaine assim que forem incluídas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Ver igualmente MEMO/10/318

Proteger os investimentos

A Directiva relativa aos Sistemas de Indemnização dos Investidores (97/9/CE) tem vindo a proteger, desde 1997, os investidores que utilizam serviços de investimento na Europa, pois prevê a concessão de indemnizações em casos em que a empresa de investimento esteja incapacitada de restituir activos pertencentes a um investidor. Tal pode ocorrer, por exemplo, quando existe fraude ou negligência numa empresa ou quando existem erros ou problemas no sistema da empresa. Não é uma protecção contra riscos de investimentos enquanto tais. Existem actualmente 39 sistemas de indemnização dos investidores nos 27 Estados‑Membros da UE.

Nos últimos anos, a Comissão recebeu numerosas queixas sobre a aplicação da directiva nalguns Estados‑Membros. Estas queixas diziam respeito a questões tais como os sistemas que não dispunham de fundos suficientes para pagar créditos ou prazos demasiado longos no pagamento de créditos.

A proposta de hoje pretende garantir que as regras sobre a protecção dos investidores são mais eficientes, que existem condições mais equitativas respeitantes ao tipo de instrumentos financeiros que são protegidos e que existem fundos adequados e os mecanismos necessários para garantir que os investidores são indemnizados.

Os elementos essenciais da proposta são:

  • Melhor cobertura: o nível mínimo actual de indemnização para investimentos é de 20 000 euros. Em conformidade com a proposta da Comissão, este nível será aumentado para 50 000 euros por investidor.

  • Pagamentos mais rápidos: em conformidade com a legislação actual, por vezes podem decorrer vários anos até que os investidores recebam qualquer indemnização. Tal deverá ser alterado em conformidade com a proposta da Comissão segundo a qual os investidores irão receber uma indemnização o mais tardar nove meses após o incumprimento da empresa de investimento. Este prazo é, contudo, necessário por forma a permitir que as autoridades competentes investiguem o caso e determinem as posições dos investidores individuais.

  • Melhores informações: os investidores deverão receber informações mais claras e mais exaustivas quanto à extensão da cobertura dos seus activos. Por exemplo: o risco de investimento – um investimento que perde valor devido á queda da bolsa ou uma falência do emitente – não é coberto ao abrigo da directiva.

  • Financiamento responsável e a longo prazo: desde 1997, têm existido vários casos em Estados‑Membros em que os sistemas não dispunham de fundos suficientes para indemnizar perdas de activos de investidores. Em conformidade com a proposta da Comissão, será introduzido um nível mínimo de fundos que tem de ser totalmente pré‑financiado. Se necessário, os sistemas podem contrair um empréstimo num montante limitado junto de outros sistemas ou outros mecanismos de financiamento como último recurso («empréstimos mútuos»). As contribuições deverão estar a cargo das empresas de investimento.

  • Protecção mais ampla: Actualmente, os investidores não estão necessariamente protegidos se a empresa de investimento confiar a um terceiro, que actue enquanto custódia, os activos dos clientes e se este terceiro se encontrar em situação de incumprimento sem restituir os activos investidos. De igual forma, os participantes em fundos de investimento podem sofrer perdas se existir incumprimento da parte de um depositário ou de uma entidade que assume a sub‑custódia do fundo. O caso Madoff de fraude de investimento em 2008 é um exemplo recente. A Comissão propõe agora que tais situações sejam também cobertas.

A maioria dos melhoramentos poderá já entrar em vigor no final de 2012 e poderá ser aplicada em todos os Estados‑Membros da UE bem como na Noruega, na Islândia e no Listenstaine assim que forem incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Ver igualmente MEMO/10/319

Melhorar a protecção para os segurados

Os sistemas de garantia de seguros fornecem, em última instância, uma protecção aos consumidores quando as seguradoras não podem cumprir as suas obrigações contratuais, fornecendo protecção contra o risco de os pedidos de indemnização não serem honrados se uma seguradora for encerrada.

O sistema de garantia de seguros pode oferecer protecção ao pagar indemnizações aos consumidores ou ao assegurar a continuação do seu contrato de seguro facilitando, por exemplo, a transferência de apólices para uma seguradora solvente ou para o próprio sistema de garantia. Contrariamente ao que se passa nos sectores bancário e dos valores mobiliários, não existe actualmente legislação europeia sobre sistemas de garantia no sector dos seguros. Actualmente, 12 Estados‑Membros dispõem de um ou mais sistemas de garantia de seguros que cobrem apólices de seguro vida e/ou não‑vida. Não só variam em termos de protecção e elegibilidade como também no que respeita ao momento em que têm de intervir ou à forma como têm de ser financiados, por exemplo.

No Livro Branco que foi hoje adoptado, a Comissão apresenta diferentes opções para garantir um nível de protecção dos consumidores equitativo e global na UE, bem como para proteger os contribuintes contra a necessidade de terem de suportar os encargos no caso de uma seguradora se encontrar em situação de incumprimento. Nomeadamente, propõe a adopção de uma directiva para garantir que existam em todos os Estados‑Membros sistemas de garantia de seguros e que estes cumpram um nível mínimo de exigências. Com o Livro Branco sobre Sistemas de Garantias de Seguros, foi lançada uma consulta pública e todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações e contribuições até 30 de Novembro de 2010.

Ver também MEMO/10/320

Informações adicionais:

Sistemas de Garantias de Depósitos:

http://ec.europa.eu/internal_market/bank/guarantee/index_en.htm

Sistemas de Indemnização de Investidores:

http://ec.europa.eu/internal_market/securities/isd/investor_en.htm

Sistemas de Garantia de Seguros:

http://ec.europa.eu/internal_market/insurance/guarantee_en.htm


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