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Os governos dos Estados-Membros da UE aprovam o primeiro recurso da União Europeia à cooperação reforçada para ajudar os casais internacionais

European Commission - IP/10/917   12/07/2010

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IP/10/917

Bruxelas, 12 de Julho de 2010

Os governos dos Estados-Membros da UE aprovam o primeiro recurso da União Europeia à cooperação reforçada para ajudar os casais internacionais

Os governos dos Estados-Membros da União Europeia deram luz verde a 14 países da UE para acelerarem o processo de adopção de regras que permitirão aos casais internacionais determinar qual a lei aplicável ao seu divórcio. As novas regras, cuja aprovação está ainda pendente, permitirão aos casais evitar procedimentos pesados do ponto de vista emocional e financeiro. É a primeira vez na história da UE que os países recorrem ao mecanismo de «cooperação reforçada», que permite que um grupo de pelo menos nove países aplique determinadas medidas caso os 27 Estados-Membros não consigam chegar a acordo. A cooperação reforçada aplicar-se-á, por agora, nos 14 Estados-Membros da UE participantes, mas os outros podem aderir em qualquer momento.

«O votação de hoje é histórica. Estou muito orgulhoso com a decisão corajosa do Conselho de utilizar pela primeira vez este instrumento legislativo. Em breve, as experiências dolorosas para os casais internacionais e os seus filhos serão atenuadas», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «Este passo histórico mostra que a UE pode reagir rapidamente a problemas humanos reais. Trabalhando em conjunto podemos melhorar as condições e a segurança jurídica dos casais internacionais que gerem situações difíceis. 14 Estados-Membros é um bom ponto de partida, mas espero que os restantes países adiram para que mais cidadãos possam ser beneficiados.»

O processo que dá início ao procedimento de cooperação reforçada pode começar imediatamente. Os 14 países participantes (Áustria, Bélgica, Bulgária, França, Alemanha, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta, Portugal, Roménia, Eslovénia e Espanha) devem agora negociar e votar a proposta de regulamento da Comissão que estabelece as regras aplicáveis aos casos de divórcios internacionais. Os 14 países devem aprovar as regras por unanimidade e consultar o Parlamento Europeu antes de o regulamento poder entrar em vigor.

A proposta tem como objectivo proteger as partes mais vulneráveis no âmbito dos processos de divórcio. Os casais internacionais poderão determinar de comum acordo qual a lei aplicável ao seu divórcio ou separação judicial. Na ausência de acordo das partes, os juízes disporão de uma fórmula comum para determinar qual é a lei aplicável. Esta fórmula proporcionará aos casais mais segurança jurídica, maior previsibilidade e flexibilidade e ajudará a proteger os cônjuges e respectivos filhos de processos complicados, esgotantes e dolorosos.

A nova solução ajudará os casais de nacionalidades diferentes, os que vivem separados em países diferentes ou os que vivem juntos num país que não seja o seu país de origem. A necessidade de acção da UE é evidente: em 2007, o número de divórcios nos 27 Estados-Membros ultrapassou 1 milhão, dos quais 140 000 (13 %) continham um elemento «internacional».

O Parlamento Europeu autorizou a medida de cooperação reforçada em 16 de Junho de 2010 (IP/10/747). Os ministros da justiça da UE aprovaram-na em 4 de Junho (MEMO/10/236).

A Comissão apresentou a proposta de medida em 24 de Março de 2010 (IP/10/347) em resposta a um pedido de nove Estados-Membros que ficaram desiludidos com a incapacidade do Conselho para fazer avançar a proposta da Comissão de 2006 (inicialmente a Grécia participava no plano, mas retirou o seu pedido posteriormente). Desde então, cinco países adicionais – Alemanha, Bélgica, Letónia, Malta e Portugal – solicitaram a sua participação na acção da UE (IP/10/628).

Quaisquer outros Estados-Membros que desejem participar podem fazê-lo em qualquer momento. Nos termos do Tratado de Lisboa, devem notificar primeiro o seu desejo ao Conselho e à Comissão.

Antecedentes

Nos termos dos Tratados da UE, a cooperação reforçada permite que nove ou mais países continuem a trabalhar para aprovar uma medida importante que tenha sido bloqueada por uma pequena minoria de Estados-Membros. Os outros países da UE mantêm o direito de aderir à iniciativa em qualquer momento (artigo 331.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

A primeira proposta da Comissão para ajudar os casais internacionais foi apresentada em 2006, mas o plano não obteve dos governos da UE o apoio unânime exigido. O regulamento proposto não afecta as legislações nacionais em matéria de divórcio ou casamento.

Para mais informações

MEMO/10/100

As propostas da Comissão estão disponíveis na sala de imprensa da Justiça e Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/justice_home/news/intro/doc/com_2010_105_en.pdf

Página de Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


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