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IP/10/906

Estrasburgo, 7 de Julho de 2010

A Comissão Europeia e o Conselho da Europa lançam conversações conjuntas sobre a adesão da UE à Convenção dos Direitos do Homem

Tiveram hoje início as conversações oficiais sobre a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Thorbjørn Jagland, Secretário-Geral do Conselho da Europa, e Viviane Reding, Vice‑Presidente da Comissão Europeia, reuniram-se em Estrasburgo, marcando assim o início deste processo conjunto. Debateram a forma de fazer avançar o processo para que os cidadãos possam beneficiar rapidamente de uma protecção mais forte e mais coerente dos seus direitos fundamentais na Europa.

«O dia de hoje constitui uma data histórica. Estamos a criar o elo que faltava no sistema europeu de protecção dos direitos fundamentais, garantindo coerência entre as abordagens do Conselho da Europa e da União Europeia», declarou a Vice‑Presidente Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «A UE tem um papel importante a desempenhar no reforço do sistema de direitos fundamentais instituído pela Convenção. Dispomos já da nossa própria Carta dos Direitos Fundamentais, que constitui a mais moderna codificação dos direitos fundamentais do mundo. Trata-se de uma excelente base para um entendimento proveitoso entre os parceiros nas negociações.»

«A Convenção Europeia dos Direitos do Homem é a referência essencial em matéria de protecção dos direitos humanos em toda a Europa. Ao aceitar sujeitar o trabalho das suas instituições às mesmas regras em matéria de direitos humanos e ao mesmo controlo que os aplicáveis a todas as democracias europeias, a União Europeia envia uma mensagem muito forte – mostra que a Europa está a mudar e que as instâncias mais influentes e mais poderosas estão dispostas a aceitar a sua quota-parte de responsabilidade para concretizar esta mudança e para a assumir posteriormente», declarou Thorbjørn Jagland, Secretário‑Geral do Conselho da Europa.

A adesão da UE à CEDH colocará a UE em pé de igualdade com os seus Estados‑Membros no que se refere ao sistema de protecção dos direitos fundamentais, cujo respeito é assegurado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo. Dará à UE a oportunidade de ser ouvida no âmbito de processos instaurados junto do Tribunal de Estrasburgo. Com a adesão, a UE tornar-se-á a 48.ª signatária da CEDH e disporá do seu próprio juiz no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo.

A adesão abre igualmente uma nova possibilidade de recurso para os particulares, que poderão apresentar queixas ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – depois de esgotadas as vias de recurso nacionais – contra alegadas violações dos direitos fundamentais pela UE.

Antecedentes

A adesão da UE à CEDH é exigida pelo artigo 6.° do Tratado da União Europeia e está prevista no artigo 59.° da CEDH com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.º 14.

Em 17 de Março, a Comissão apresentou directrizes de negociação para a adesão da UE à CEDH (IP/10/291). Em 4 de Junho, os ministros da justiça da UE deram à Comissão o mandato para conduzir as negociações em seu nome. Em 26 de Maio, o Comité de Ministros do Conselho da Europa deu um mandato ad hoc ao seu Comité Director para os Direitos do Homem a fim de elaborar com a UE o instrumento jurídico necessário para a adesão da UE à CEDH.

Próximas etapas

A partir de hoje, os negociadores da Comissão e os peritos do Comité Director para os Direitos do Homem do Conselho da Europa reunir-se-ão regularmente para trabalhar no acordo de adesão. No final do processo, será concluído o acordo de adesão entre as actuais 47 Partes Contratantes na CEDH e a UE (por decisão unânime do Conselho da UE; o Parlamento Europeu, que deverá ser plenamente informado de todas as fases das negociações, deve também dar o seu consentimento). A decisão de conclusão do acordo deve ser ratificada pelos Estados-Membros da UE. O acordo de adesão terá também de ser ratificado pelas 47 Partes Contratantes na CEDH, em conformidade com as respectivas exigências constitucionais, incluindo pelas Partes Contratantes que também são Estados‑Membros da UE. Ambas as partes estão empenhadas na conclusão harmoniosa e rápida das conversações, a fim de permitir a concretização da adesão o mais rapidamente possível.

Para mais informações

Página inicial de Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm

Página inicial de Thorbjørn Jagland, Secretário-Geral do Conselho da Europa: http://www.coe.int/T/SECRETARYGENERAL/SG/ 


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