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A Comissão Europeia procura soluções em matéria de direito dos contratos que tornem o mercado único mais acessível aos consumidores e às empresas

European Commission - IP/10/872   01/07/2010

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IP/10/872

Bruxelas, 1 de Julho de 2010

A Comissão Europeia procura soluções em matéria de direito dos contratos que tornem o mercado único mais acessível aos consumidores e às empresas

Os contratos são o vínculo de base das relações entre as empresas e os consumidores. O mercado único da União Europeia assenta no direito dos contratos. No entanto, as empresas – em especial as pequenas e médias empresas – têm dificuldades nas vendas transfronteiriças por terem de respeitar as diversas legislações em matéria de contratos dos 27 Estados‑Membros.  Apenas 8 % dos consumidores fazem compras em linha a partir de outro Estado‑Membro (3.ª edição do Painel dos Consumidores). Além disso, 61 % das vendas transfronteiriças não são efectuadas porque os vendedores se recusam a servir o país do consumidor. Esta situação deve‑se sobretudo a barreiras normativas e à incerteza jurídica acerca das normas aplicáveis. Para resolver alguns destes problemas e impulsionar o potencial do mercado único da Europa, a Comissão Europeia apresentou hoje, num documento estratégico, várias opções para uma abordagem mais coerente do direito dos contratos. O objectivo é conseguir maior segurança jurídica para as empresas e normas mais simples para os consumidores. Até 31 de Janeiro de 2011 irá decorrer uma consulta pública sobre esse documento estratégico.


«Quero que um consumidor polaco, alemão ou espanhol se sinta tão seguro nas suas transacções em linha com uma empresa italiana, finlandesa ou francesa como se sente nas transacções nacionais. E quero que as pequenas e médias empresas europeias ofereçam os seus produtos e serviços aos consumidores de outros países sem terem de se tornar especialistas da legislação em matéria de contratos dos 26 outros países da UE», disse a Vice‑Presidente Viviane Reding, Comissária da UE para a Justiça. «Apelo aos consumidores e às empresas dos 27 Estados-Membros para que contribuam activamente para esta consulta pública. Estamos sem dúvida a viver um período de crise da economia europeia. Mas podemos aproveitar esta oportunidade histórica para fomentar o relançamento da economia diminuindo os custos das transacções transfronteiriças. É portanto agora que devemos dar o salto para um direito dos contratos mais europeu.»

Os contratos são essenciais para o funcionamento das empresas e as vendas aos consumidores. Formalizam um acordo entre partes e podem abranger uma grande variedade de actividades, incluindo a venda de mercadorias e a prestação de serviços, como por exemplo a marcação de voos ou a concessão de empréstimos. Num contrato entre uma empresa e um consumidor, por exemplo, um consumidor irlandês compra em linha um leitor de MP3 a um retalhista francês.  Neste caso, será aplicável o direito dos contratos irlandês se o retalhista francês tiver concebido o seu sítio Web para os consumidores irlandeses.

O mercado único europeu assenta numa grande variedade de contratos que são regulados por diferentes legislações nacionais na matéria. A coexistência de normas diferentes pode acarretar custos de transacção adicionais, maior incerteza jurídica para as empresas e falta de confiança dos consumidores. Tanto os consumidores como as empresas se defrontam com barreiras consideráveis quando procuram beneficiar das vantagens do mercado único da UE. Os custos de transacção (nomeadamente a adaptação das cláusulas contratuais e das estratégias comerciais ou a tradução das normas) e a incerteza jurídica decorrente do contacto com direitos dos contratos estrangeiros tornam particularmente difícil a expansão das pequenas e médias empresas, que constituem 99 % do tecido empresarial da UE, no mercado único. 

Por conseguinte, a Comissão propõe, num Livro Verde adoptado hoje, várias soluções para tornar o direito dos contratos mais coerente. Algumas das opções são:

-       Publicação na Internet de cláusulas-tipo (não vinculativas) de contratos, que podem ser utilizadas no mercado único europeu;

-       Uma «caixa de ferramentas» (vinculativa ou não) para os legisladores da UE utilizarem na preparação de nova legislação, a fim de redigir normas mais claras e mais coerentes.

-       Uma Recomendação sobre o direito dos contratos que convidaria os Estados-Membros da UE a incluírem um direito europeu dos contratos nas respectivas ordens jurídicas, seguindo assim em parte o modelo dos EUA, em que todos os Estados federados (à excepção de um) adoptaram voluntariamente um Código Comercial Uniforme.

-       Um direito europeu dos contratos opcional (ou um «28.º regime»), que poderia ser escolhido livremente pelos consumidores e pelas empresas para regular as respectivas relações contratuais. Este direito opcional constituiria uma alternativa aos direitos dos contratos nacionais e estaria disponível em todas as línguas oficiais. Poderia ser aplicável apenas aos contratos transfronteiriços ou também aos contratos de âmbito nacional. Teria de garantir um elevado nível de defesa do consumidor e de segurança jurídica ao longo do ciclo de vida dos contratos.


-       Harmonização das legislações nacionais em matéria de contratos por meio de uma directiva da UE;

-       Harmonização plena das legislações nacionais em matéria de contratos por meio de um regulamento da UE;

-       A criação de um verdadeiro Código Civil Europeu, que viesse substituir todas as normas contratuais nacionais.

Antecedentes

No âmbito da estratégia Europa 2020 – lançada pelo Presidente José Manuel Barroso a 3 de Março de 2010 (IP/10/225) –, a Comissão está a tentar dar solução aos estrangulamentos do mercado único para fomentar o relançamento da economia. Este esforço inclui a concepção de soluções harmonizadas para os contratos de consumo, como modelos de cláusulas contratuais da UE e a progressão no sentido de um direito europeu dos contratos opcional. A criação de um instrumento de direito dos contratos opcional é também uma das acções‑chave da Agenda Digital para a Europalançada em 19 de Maio de 2010.

O Parlamento Europeu manifestou o apoio à ideia de um direito europeu dos contratos opcional numa resolução de 25 de Novembro de 2009. O ex‑Comissário do Mercado Interno e da Concorrência, Mário Monti, também assinalou, no seu Relatório sobre o Mercado Único de 9 de Maio, as vantagens que um «28.º regime» opcional poderia representar para os consumidores e as empresas.

Em 12 de Maio, a Comissão reuniu um novo grupo de especialistas para transformar o chamado «Projecto de Quadro Comum de Referência» – o primeiro projecto de direito europeu dos contratos desenvolvido nos últimos anos no contexto do Programa de Investigação da UE – numa solução simples, acessível e viável adaptada às necessidades dos consumidores e à realidade do tecido empresarial (IP/10/595). Este grupo, composto de juristas e profissionais do direito de toda a Europa, reúne‑se uma vez por mês em Bruxelas. A consulta pública que hoje começa contribuirá para o grupo abordar os problemas mais importantes com que os consumidores e as empresas se defrontam hoje no domínio do direito dos contratos.

A consulta decorre até 31 de Janeiro de 2011. Os seus resultados ajudarão a Comissão a redigir propostas antes de 2012.

Para mais informações

O «Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas», adoptado hoje pela Comissão, está publicado em:

http://ec.europa.eu/justice_home/news/consulting_public/news_consulting_public_en.htm

Sala de imprensa da Justiça e Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/justice_home/news/intro/news_intro_en.htm.

Página de Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm.


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