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Directiva «Serviços»: Comissão consulta partes interessadas no contexto do processo de transposição da directiva

European Commission - IP/10/862   30/06/2010

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IP/10/862

Bruxelas, 30 de Junho de 2010

Directiva «Serviços»: Comissão consulta partes interessadas no contexto do processo de transposição da directiva

O prazo de transposição para a Directiva «Serviços» era o fim de Dezembro de 2009. Desde Janeiro deste ano, todos os Estados-Membros da UE encetaram, juntamente com a Comissão Europeia, um procedimento de avaliação interpares a fim de avaliar mutuamente certos aspectos dos seus ordenamentos jurídicos nacionais aplicáveis a prestadores de serviços. Este método de trabalho inovador, conhecido como "processo de avaliação mútua" foi previsto na directiva. É no contexto deste processo que a Comissão Europeia está a convidar partes interessadas a partilharem as suas opiniões sobre os aspectos da legislação nacional que estão a ser discutidos pelos Estados-Membros no "processo de avaliação mútua". A consulta está aberta até 13 de Setembro de 2010.

O sector dos serviços é o motor principal da economia da UE, representando cerca de 75% do PIB da UE e 70% do emprego total. Mas é igualmente uma das principais fontes de crescimento adicional e de criação de emprego não exploradas na UE, uma vez que persistem inúmeros entraves ao comércio de serviços no mercado único. A Directiva «Serviços» tem como objectivo melhorar o funcionamento do mercado único dos serviços através de um programa ambicioso de reformas administrativas e regulamentares com o objectivo de libertar o potencial deste sector. A directiva exige que os Estados-Membros da UE eliminem os entraves jurídicos e administrativos injustificados ou desproporcionados à criação de empresas ou à prestação de serviços transfronteiriços na União Europeia. Aplica-se a uma ampla gama de actividades de serviços e de requisitos, incluindo o retalho, a construção, o turismo e a maioria das profissões regulamentadas (como arquitectos, engenheiros, advogados, contabilistas ou peritos).

Durante o período de três anos de transposição da directiva, todos os Estados-Membros encetaram uma análise exaustiva das suas leis e regulamentos por forma a assegurar a sua compatibilidade com as disposições da Directiva «Serviços». Esta revisão implicou uma avaliação da necessidade e proporcionalidade das regras em vigor e, sempre que necessário, a sua modificação ou revogação. A transposição da Directiva «Serviços» revelou-se um esforço particularmente difícil para os Estados-Membros, na medida em que a directiva se refere a uma extensa legislação e regulamentação que existe a todos os níveis da administração.

Desde o início de 2010, Estados-Membros deram início, juntamente com a Comissão Europeia, a um procedimento de avaliação mútua de algumas medidas nacionais revistas. Este método de trabalho inovador é conhecido como "processo de avaliação mútua".

A Comissão está agora a convidar, como elemento do "processo de avaliação mútua", as partes interessadas a partilharem a sua análise e observações sobre as medidas nacionais que continuam a impor certos tipos de requisitos quer ao estabelecimento de prestadores de serviços quer à prestação transfronteiriça dos seus serviços. A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao fim deste ano, os resultados do "processo de avaliação mútua" e desta consulta às partes interessadas.

Um documento de consulta e o questionário estão disponíveis no http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2010/services_directive_en.htm


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