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A Comissão Europeia congratula-se com o lançamento do sítio Web multilingue em matéria de sucessões, destinado a informar os cidadãos sobre as legislações nacionais

European Commission - IP/10/844   28/06/2010

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IP/10/844

Bruxelas, 28 de Junho de 2010

A Comissão Europeia congratula-se com o lançamento do sítio Web multilingue em matéria de sucessões, destinado a informar os cidadãos sobre as legislações nacionais

A livre circulação é um direito fundamental dos cidadãos da União Europeia. Cerca de 9 milhões de europeus exercem este direito, vivendo fora dos seus países de origem. Todos os anos, são abertos cerca de 450 000 processos de sucessões internacionais na UE, que representam mais de 120 mil milhões de EUR. Enquanto proprietários de bens – casas e contas bancárias – as famílias vêem-se confrontadas com regras diferentes em matéria de competência e de direito aplicável nos 27 Estados-Membros da UE. Por exemplo, se um cidadão britânico com uma casa no Sul da França falecer, será o direito de sucessão francês ou britânico que se aplica à sua propriedade? Para ajudar os cidadãos a familiarizarem-se com estas leis, o Conselho dos Notários da UE, com o apoio da Comissão Europeia, lançou hoje um sítio Web, www.successions-europe.eu, em 22 línguas da UE e também em croata. A Comissão congratula-se com o facto de este valioso instrumento estar agora à disposição dos cidadãos.

«Para os cidadãos que exercem o seu direito de viver noutro Estado-Membro, não é fácil determinar qual a legislação nacional aplicável em matéria de sucessões. Este sítio Web constitui uma importante etapa para que os cidadãos possam exercer efectivamente os seus direitos», afirmou a Vice-Presidente V. Reding, Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania.

O sítio Web dá resposta às principais questões que se colocam no âmbito de uma sucessão. Por exemplo, os cidadãos podem informar-se sobre a autoridade competente e a lei aplicável, se é possível escolher a legislação aplicável e quem são os herdeiros. Os profissionais do direito encontrarão igualmente no sítio Web relatórios pormenorizados sobre o direito de sucessão, em inglês, francês e alemão.

O custo total do projecto eleva-se a perto de 280 000 EUR, tendo a Comissão contribuído com cerca de 158 400 EUR.

Antecedentes

Em 14 de Outubro de 2009, a Comissão propôs um Regulamento destinado a simplificar a regularização das sucessões internacionais. Ao abrigo do regulamento, passará a existir um critério único para determinar a autoridade competente e a legislação aplicável a uma sucessão transfronteiras: o critério da residência habitual do falecido. Os cidadãos que residam no estrangeiro poderão, no entanto, optar por sujeitar a integralidade da sua sucessão à lei do Estado de que são nacionais.

A proposta constitui um exemplo dos trabalhos da UE no sentido da criação de um espaço de justiça que facilite a vida quotidiana dos cidadãos, como preconizado pela Vice-Presidente V. Reding em 20 de Abril de 2010, num plano de acção para 2010-2014.

Os Ministros da Justiça da UE, durante uma reunião realizada em 4 de Junho de 2010 no Luxemburgo, sublinharam a importância do regulamento proposto. As negociações estão a decorrer no Conselho.

Para mais informações:

Sala de imprensa da Justiça e Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/justice_home/news/intro/news_intro_en.htm

Página de Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão e Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


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