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Energia: a Comissão solicita a 20 Estados-Membros que transponham e apliquem sem demora as regras do Mercado Único

European Commission - IP/10/836   24/06/2010

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IP/10/836

Bruxelas, 24 de Junho de 2010

Energia: a Comissão solicita a 20 Estados-Membros que transponham e apliquem sem demora as regras do Mercado Único

A Comissão Europeia decidiu enviar 35 pedidos separados a 20 Estados‑Membros no sentido de estes transporem e aplicarem plenamente vários aspectos da legislação da UE relativos à criação do mercado único do gás e da electricidade. Estas regras visam o aumento da capacidade e da transparência dos mercados do gás e da electricidade. Um mercado a funcionar adequadamente, bem regulamentado, transparente e interligado, com sinais de preço de mercado, é crucial para assegurar a concorrência e a segurança do abastecimento. Um mercado único da energia eficiente e plenamente funcional na UE permitirá aos consumidores escolher entre empresas diferentes que forneçam gás e electricidade a preços razoáveis e tornará o mercado acessível a todos fornecedores, especialmente os de menores dimensões e os que investem em energias renováveis. Ajudará também a UE a recuperar da crise económica. Os Estados-Membros em questão têm agora dois meses para responder aos pedidos, que assumem a forma de «pareceres fundamentados» ao abrigo dos procedimentos por infracção da UE. Na ausência de respostas satisfatórias dos Estados‑Membros em causa, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça da UE.

A Comissão está a enviar um total de 35 pareceres fundamentados aos seguintes 20 Estados-Membros: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Eslovénia, Eslováquia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

As principais infracções constatadas pela Comissão dizem respeito a:

  • Falta de informações dos operadores de sistemas de transporte de electricidade e gás, obstruindo assim o acesso efectivo das companhias de abastecimento às redes;

  • Sistemas de atribuição de capacidade da rede inadequados, impedindo a melhor utilização possível das redes de electricidade e transporte de gás nos Estados-Membros;

  • Falta de coordenação e cooperação através das fronteiras por parte de operadores de sistemas de transporte de electricidade e de autoridades nacionais, as quais são necessárias para permitir uma melhor atribuição da capacidade da rede em interligações transfronteiriças, de modo a que a rede de electricidade existente possa servir da melhor forma possível as necessidades regionais e europeias;

  • Esforços inadequados por parte dos operadores de sistema de transporte de gás no sentido de oferecer aos utilizadores das redes a possibilidade de entrar em mercados de gás a montante (como da Alemanha para a Polónia ou da Grécia para a Bulgária, oferecendo serviços interruptíveis de fluxo inverso (também conhecido por tráfego de retorno (backhaul));

  • Falta de acções eficazes de controlo do cumprimento por parte das autoridades competentes nos Estados-Membros em caso de incumprimento da legislação da UE, incluindo a ausência de sanções eficazes a nível nacional;

  • Falta de procedimentos adequados de resolução de litígios para os consumidores – considerando que uma premissa fundamental das Directivas Electricidade e Gás é que todos os cidadãos que gozam dos benefícios do mercado único da energia devem também poder usufruir de níveis elevados de protecção do consumidor. A falta de procedimentos transparentes, simples e pouco dispendiosos de tratamento das suas reclamações pode fazer com que os consumidores sintam relutância em tirar partido do mercado único da energia.

Antecedentes:

As infracções dizem respeito ao incumprimento pelos Estados-Membros das suas obrigações jurídicas decorrentes dos seguintes dois regulamentos:

  • Regulamento (CE) n.° 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (que entrou em vigor em 1 de Julho de 2004), juntamente com o anexo do regulamento (alterado pela Decisão de 9 de Novembro de 2006, que entrou em vigor em 29 de Novembro de 2006);

  • Regulamento (CE) n.° 1775/2005 relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, juntamente com o anexo (os Estados-Membros tinham a obrigação de dar cumprimento às disposições do regulamento a partir de 1 de Julho de 2006).

Estes regulamentos, directamente aplicáveis nos Estados-Membros, visam garantir o acesso não discriminatório de terceiros às redes de transporte de electricidade e gás. Estes regulamentos estabelecem que os operadores de sistema de transporte devem publicar informações sobre a disponibilidade e a capacidade da rede e colocar a capacidade máxima da rede à disposição do mercado. Adicionalmente, os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre sanções aplicáveis às infracções ao regulamento.

Além disso, quatro Estados-Membros (Bélgica, Eslovénia, Polónia e Roménia) não cumpriram as suas obrigações no que diz respeito ao estabelecimento de mecanismos alternativos de resolução de litígios, em conformidade com o estabelecido nas seguintes directivas:

  • Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade

  • Directiva 2003/55/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.

Os Estados-Membros deveriam ter transposto essas directivas para o direito nacional até 1 de Julho de 2004. Até à data, os consumidores na Bélgica, Eslovénia, Polónia e Roménia continuam a não poder beneficiar de procedimentos transparentes, simples e pouco onerosos para o tratamento das suas queixas, conforme estabelecido nas referidas directivas.

Para mais informações sobre a situação em cada um dos Estados-Membros, consultar MEMO/10/275.


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