Navigation path

Left navigation

Additional tools

Ambiente: A Comissão insta dez Estados-Membros a respeitarem a legislação da UE

European Commission - IP/10/832   24/06/2010

Other available languages: EN FR DE NL FI ET LV MT PL SK BG

IP/10/832

Bruxelas, 24 de Junho de 2010

Ambiente: A Comissão insta dez Estados-Membros a respeitarem a legislação da UE

A Comissão insta dez Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Eslováquia, Estónia, Finlândia, França, Letónia, Malta, Polónia e Portugal) a respeitarem a legislação da UE em matéria de ambiente, em cinco domínios específicos, designadamente, a prevenção das inundações, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, a política da água, a gestão do ruído ambiente e os aterros. As infracções dividem-se em três categorias diferentes: não comunicação – não adopção da legislação da UE ao nível nacional; não conformidade da legislação nacional com os requisitos da legislação da UE; e aplicação incorrecta – não aplicação conforme dos requisitos da legislação da UE. Neste momento, nove Estados-Membros dispõem de dois meses para darem resposta aos pedidos, que assumem a forma de «pareceres fundamentados» ao abrigo dos processos por infracção da UE. No caso de Malta, o prazo de resposta é de um mês. Se os referidos Estados-Membros não derem respostas satisfatórias, a Comissão poderá recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Não comunicação da Directiva Inundações

A Comissão solicita à Bélgica, Bulgária, Estónia, França e Portugal que adoptem as medidas necessárias para a transposição da Directiva 2007/60/CE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações. A directiva tem como objectivo a redução e a gestão dos riscos que as inundações comportam para a saúde humana, o ambiente, o património cultural e as actividades económicas.

A directiva exige que os Estados-Membros procedam a uma avaliação preliminar até 2011 dos riscos de inundações nas bacias hidrográficas e nas zonas costeiras associadas. Em seguida, até 2013, devem elaborar cartas de riscos de inundações relativas a estas zonas e, até 2015, planos de gestão dos riscos de inundações centrados na prevenção, protecção e preparação.

Os Estados-Membros deviam transpor a directiva para as legislações nacionais até 26 de Novembro de 2009. O seguimento das transposições tardias da legislação da UE pelos Estados-Membros constitui uma prioridade para a Comissão.

Directiva Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE) - Letónia

A Comissão decidiu solicitar à Letónia uma transposição conforme da Directiva Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE). As medidas de transposição da Letónia relativas à definição do produtor não estão em conformidade com a legislação da UE. Segundo a directiva, a definição do produtor deve referir-se ao mercado da UE no que diz respeito à produção de equipamentos eléctricos e electrónicos, e não ao mercado nacional.

Directiva–Quadro Água - Finlândia e Polónia

A Comissão também decidiu solicitar à Finlândia e à Polónia uma aplicação adequada da Directiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. Para ambos os Estados-Membros, ainda há um número significativo de elementos que apontam para a não conformidade com a directiva.

Directiva Ruído - Malta

A Comissão decidiu solicitar a Malta que cumprisse as suas obrigações previstas na Directiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. Malta não cumpriu a sua obrigação de elaborar mapas estratégicos de ruído. A Directiva Ruído define uma abordagem comum para evitar, prevenir ou reduzir os efeitos prejudiciais da exposição ao ruído ambiente. Ao abrigo desta directiva, os Estados-Membros devem proceder à medição do ruído ambiente (utilizando uma metodologia e indicadores normalizados) para elaborarem mapas estratégicos de ruído para as grandes aglomerações urbanas e os principais eixos rodoviários, aeroportos e eixos ferroviários.

Directiva Aterros - Eslováquia

Este processo contra a Eslováquia diz respeito a uma aplicação não conforme com os requisitos da legislação da UE. Está em causa o funcionamento do aterro de Povaÿský Chlmec, nas imediações de Žilina, Eslováquia. O aterro não está a funcionar em conformidade com a Directiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros. Segundo a Directiva Aterros, considera-se que se trata de um «aterro já existente»; a este título, deve ser apresentada documentação específica que permita a continuação do seu funcionamento depois de 16 de Julho de 2009. Até hoje, as autoridades eslovacas não transmitiram as informações necessárias para confirmar que esta documentação foi apresentada.

Para dados estatísticos actuais sobre infracções em geral, consultar:

http://ec.europa.eu/environment/legal/implementation_en.htm


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website