Navigation path

Left navigation

Additional tools

Directiva “Serviços»: Progressos significativos na sua aplicação, mas ainda há muito trabalho pela frente

European Commission - IP/10/821   24/06/2010

Other available languages: EN FR DE NL EL MT SL RO

IP/10/821

Bruxelas, 24 de Junho de 2010

Directiva “Serviços»: Progressos significativos na sua aplicação, mas ainda há muito trabalho pela frente

A Comissão Europeia adoptou hoje novas medidas para garantir a aceleração do trabalho nos doze Estados-Membros que ainda não finalizaram a transposição da Directiva «Serviços». A referida directiva (Directiva 2006/123/CE) foi adoptada em finais de 2006 e tinha que ser transposta para a legislação de todos os Estados-Membros da UE até 28 de Dezembro de 2009. Abrange uma grande variedade de actividades económicas - como os serviços do retalho, da construção, do turismo e de muitas profissões regulamentadas - representando cerca de 40% do PIB e do emprego da UE. A directiva vincula os Estados-Membros a realizarem um programa de reforma ambicioso, que combina a eliminação dos entraves regulamentares injustificados e a simplificação administrativa. Espera-se que contribua de maneira significativa para estimular o crescimento e a criação de emprego. Em geral, os resultados preliminares do complexo processo de transposição da directiva são encorajadores. A grande maioria dos Estados-Membros já adoptaram modalidades de aplicação «horizontais» e, na maior parte dos casos, já introduziram algumas alterações em regulamentações específicas. A Comissão enviou hoje um parecer fundamentado aos Estados-Membros que ainda não notificaram à Comissão a adopção de todas as alterações regulamentares exigidas pela directiva - nomeadamente a Áustria, a Bélgica, Chipre, a França, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e o Reino Unido.

Qual é o objectivo da regulamentação da UE em questão?

A Directiva «Serviços» tem como objectivo melhorar o funcionamento do Mercado Único dos serviços, que é o principal impulsionador do crescimento e da criação de emprego na UE. A directiva exige que os Estados-Membros da UE eliminem os entraves jurídicos e administrativos injustificados ou desproporcionados à criação de empresas ou à prestação de serviços transfronteiriços na União Europeia. Visa igualmente o desmantelamento dos obstáculos que afectam os beneficiários dos serviços (seja eles consumidores ou empresas) que pretendem ter acesso a serviços prestados noutros Estados-Membros. A correcta aplicação da directiva contribuirá para fazer da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, consagradas respectivamente nos artigos 49.° e 56.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma realidade para as empresas e os consumidores europeus.

O desafio da transposição da Directiva “Serviços»

A transposição da Directiva «Serviços» revelou-se um esforço particularmente difícil para os Estados-Membros, na medida em que a directiva se refere a uma extensa legislação e regulamentação que existe a todos os níveis da administração. Além das funções legislativas, a directiva exige igualmente que os Estados-Membros desenvolvam grandes projectos práticos, como a criação de «balcões únicos» para as empresas. Para garantir a plena aplicação da directiva, os Estados-Membros tiveram de envidar esforços e utilizar recursos sem precedentes a todos os níveis administrativos. Este exercício revelou-se particularmente difícil para os Estados-Membros dotados de uma estrutura regional/descentralizada. Devido à complexidade da acção, a Comissão consagrou recursos significativos para apoiar estreitamente os Estados-Membros durante todo o processo de transposição. Alguns dos doze Estados-Membros em causa já comunicaram certas medidas que adoptaram para a transposição da Directiva «Serviços», mas ainda precisam de adaptar pelo menos alguns aspectos da sua legislação.

Quais os prejuízos para os cidadãos e/ou as empresas da UE?

Actualmente, os requisitos injustificados ou desproporcionados são um considerável travão para o desenvolvimento das actividades de serviços. As empresas, em especial as pequenas empresas, estão a ser privadas de oportunidades, quer queiram fazer negócios nos seus países ou no estrangeiro. Nega-se assim aos cidadãos, mais precisamente aos consumidores, o acesso a uma gama mais vasta e mais interessante de serviços. De acordo com estimativas prudentes, os benefícios económicos potenciais da Directiva «Serviços» poderiam situar-se entre 60 e 140 mil milhões de euros, o que representaria um crescimento potencial de 0.6-1.5% do PIB da UE1.

Quais são as próximas etapas?

A acção da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado, que constitui a segunda etapa do processo por infracção da UE. Se os Estados-Membros não derem uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode interpor recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Contexto

O período de transposição de três anos terminou em 28 de Dezembro de 2009. Os Estados-Membros em causa receberam da Comissão, em finais de Janeiro de 2010, uma primeira carta em que lhes era solicitado que comunicassem as medidas que já tinham adoptado para transpor a Directiva «Serviços».

Mais informações:

http://ec.europa.eu/internal_market/.

Informações actualizadas sobre os procedimentos por infracção respeitantes a todos os Estados-Membros:

http://ec.europa.eu/community_law/index_pt.htm

1 :

Fonte: "Expected economic benefits of the European Services Directive" (benefícios económicos esperados da directiva europeia relativa aos serviços), Netherlands Bureau for Economic Policy Analysis (CPB) (departamento neerlandês para a análise das políticas económicas), Novembro de 2007.


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website