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Protecção de dados: a Comissão solicita ao Reino Unido que reforce os poderes da autoridade nacional de protecção dos dados, de acordo com o exigido pela legislação da UE

European Commission - IP/10/811   24/06/2010

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IP/10/811

Bruxelas, 24 de Junho de 2010

Protecção de dados: a Comissão solicita ao Reino Unido que reforce os poderes da autoridade nacional de protecção dos dados, de acordo com o exigido pela legislação da UE

A Comissão Europeia solicitou ao Reino Unido que reforce os poderes da sua autoridade de controlo, por forma a respeitar a directiva da UE relativa à protecção de dados. O pedido da Comissão assume a forma de um «parecer fundamentado», que corresponde à segunda fase do procedimento por infracção da UE. No Reino Unido, as normas nacionais de protecção de dados são limitadas por diversas formas, o que cria níveis de protecção inferiores aos exigidos pelas regras da UE. O Reino Unido tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para assegurar o pleno cumprimento da Directiva «Protecção de dados» da UE.

«As autoridades responsáveis pela protecção dos dados têm a crucial e delicada tarefa de proteger o direito fundamental à privacidade. As regras da UE exigem que o trabalho das autoridades responsáveis pela protecção dos dados não seja perturbado pela mínima ambiguidade jurídica. Esta exigência será rigorosamente aplicada», disse Viviane Reding, a Vice‑Presidente da Comissão responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «Apelo ao Reino Unido que altere rapidamente as suas regras, para que a autoridade de protecção dos dados possa desempenhar as suas funções com absoluta certeza acerca das regras aplicáveis. Ter uma autoridade de controlo com poderes insuficientes é como ter um polícia de mãos amarradas.»

Este processo refere-se à transposição da directiva da UE relativa à protecção de dados (95/46/CE) para o direito do Reino Unido («Data Protection Act» de 1998) e à sua aplicação pelos tribunais deste país. A Comissão trabalhou com as autoridades britânicas para solucionar algumas questões, mas outras permanecem em aberto, nomeadamente as limitações aos poderes da autoridade de controlo:

  • não pode verificar se a protecção de dados dos países terceiros é adequada, verificações que devem ser realizadas antes da transferência internacional de dados pessoais;

  • não pode realizar controlos aleatórios sobre as pessoas que usam ou procedem ao tratamento de dados pessoais, nem aplicar sanções na sequência dessas verificações.

Além disso, os tribunais no Reino Unido podem recusar o direito de os titulares solicitarem que os seus dados pessoais sejam rectificados ou apagados. Também existem restrições ao direito de ressarcimento dos danos morais resultantes da utilização indevida dos dados pessoais.

Estes poderes e direitos são protegidos pela Directiva «Protecção de dados» da UE e devem aplicar-se igualmente no Reino Unido. Como se refere no parecer fundamentado emitido hoje, a Comissão deseja que o Reino Unido corrija estas e outras deficiências.

Próximas etapas

Para mais informações sobre o procedimento por infracção em três fases, ver IP/10/798.

Antecedentes

Para obter dados estatísticos actualizados sobre infracções em geral, consulte:

http://ec.europa.eu/community_law/infringements/infringements_pt.htm

Para mais informações:

Sala de imprensa da Justiça e Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/justice_home/news/intro/news_intro_en.htm

Página de Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


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