Chemin de navigation

Left navigation

Additional tools

Autres langues disponibles: FR EN DE ET

IP/10/809

Bruxelas, 24 de Junho de 2010

Segurança marítima: Comissão envia pedido formal a Portugal para que instaure a inspecção de navios pelo Estado do porto

A Comissão Europeia enviou às autoridades portuguesas um pedido formal para que execute correctamente a Directiva da UE relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, em especial no que respeita à aplicação de sanções aos navios que não cumpram as normas de segurança da União Europeia. Esta directiva constitui um instrumento fundamental no domínio da segurança marítima, tendo por objectivo combater a presença de navios que não obedecem às normas da União Europeia. Portugal tem dois meses para dar cumprimento ao pedido, que assume a forma de parecer fundamentado nos termos do procedimento da UE em matéria de infracções, caso contrário a Comissão poderá intentar uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Regras da UE relativas à inspecção de navios pelo Estado do porto

A Directiva 95/21/CE relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto tem como objectivo reduzir a presença, nas águas da UE, de navios que não obedecem às normas, mediante o estabelecimento de critérios comuns para a inspecção de navios pelo Estado do porto e a harmonização dos procedimentos de inspecção e detenção desses mesmos navios.

A directiva exige o estabelecimento de um sistema de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, a aplicar no caso de infracção às medidas nacionais de execução. Por exemplo, deveriam ser impostas sanções se, para se furtar à inspecção, o comandante do navio não notificar às autoridades portuárias as informações obrigatórias.

Situação em Portugal

A acção da Comissão foi iniciada na sequência de uma visita de inspecção da Agência Europeia da Segurança Marítima a Portugal. Estas visitas fazem parte de um programa de fiscalização da Comissão para avaliar a aplicação prática da directiva nos Estados-Membros.

A Comissão considera que, ao não impor, na prática, sanções, Portugal não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.

Consequências práticas da não execução

O incumprimento da Directiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto pode pôr em perigo a segurança marítima, com os riscos que acarreta para o ambiente.


Side Bar

Mon compte

Gérez vos recherches et notifications par email


Aidez-nous à améliorer ce site