Chemin de navigation

Left navigation

Additional tools

Serviços ferroviários: acção judicial da Comissão contra 13 Estados-Membros, por transposição incompleta do primeiro pacote legislativo ferroviário

Commission Européenne - IP/10/807   24/06/2010

Autres langues disponibles: FR EN DE ES IT EL CS ET HU PL SL

IP/10/807

Bruxelas, 24 de Junho de 2010

Serviços ferroviários: acção judicial da Comissão contra 13 Estados-Membros, por transposição incompleta do primeiro pacote legislativo ferroviário

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar acções no Tribunal de Justiça contra 13 Estados‑Membros, por transposição incorrecta de partes da legislação europeia básica de abertura do mercado ferroviário da UE à concorrência, o chamado «primeiro pacote ferroviário» (Directivas 91/440/CEE, conforme alterada, e 2001/14/CE). Continuam por resolver problemas importantes, que condicionam a abertura dos mercados ferroviários à concorrência na Áustria, República Checa, Alemanha, Grécia, França, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Polónia, Portugal, Eslovénia e Espanha. Os Estados-Membros deviam transpor estas directivas para a ordem jurídica interna até 15 de Março de 2003. Não executar estas medidas de liberalização do mercado ferroviário equivale a privar operadores de oportunidades de prestarem serviços ferroviários noutros Estados‑Membros e a negar aos clientes maiores possibilidades de escolha entre serviços concorrentes.

As regras da UE

O objectivo principal das directivas que integram o primeiro pacote ferroviário é lançar os alicerces da abertura do mercado e da concorrência nos serviços ferroviários. As disposições deste pacote legislativo visam, em particular, garantir a independência do gestor da infra-estrutura face às empresas ferroviárias e a tarifação não-discriminatória do acesso à via férrea, bem como a instituição de uma entidade reguladora, com a finalidade de eliminar os entraves à concorrência no acesso à infra-estrutura ferroviária.

Os problemas

Depois de examinar em pormenor a transposição do pacote legislativo nos Estados‑Membros, a Comissão abriu processos por incumprimento a 24 Estados‑Membros em Junho de 2008. Analisadas as alterações subsequentemente introduzidas por alguns destes Estados-Membros na legislação nacional para dar cumprimento à legislação europeia num conjunto de aspectos, a Comissão enviou a 21 Estados‑Membros, em Outubro de 2009, pareceres fundamentados respeitantes às infracções ainda persistentes. Depois de apreciar as respostas aos pareceres fundamentados, a Comissão decidiu intentar acções no Tribunal de Justiça contra os 13 Estados-Membros que ainda não transpuseram devidamente as regras da UE para o direito nacional. Relativamente aos outros Estados‑Membros a que a Comissão enviou pareceres fundamentados, prosseguem as diligências de esclarecimento para determinar se se justifica uma acção em tribunal.

No entender da Comissão, os Estados-Membros chamados a tribunal infringem de várias formas a legislação ferroviária europeia, na maior parte dos casos por insuficiente garantia da independência do gestor da infra-estrutura, ou por transposição inadequada das disposições relativas à tarifação do acesso à infra‑estrutura e/ou por inexistência de uma entidade reguladora independente.

Consequências concretas da transposição incorrecta do pacote ferroviário

Da transposição incorrecta das directivas do primeiro pacote ferroviário resultam entraves ao acesso ao mercado e falta de transparência das condições de acesso, impedindo a criação de um verdadeiro mercado único dos serviços ferroviários na Europa. A insuficiente independência do gestor da infra-estrutura – a quem compete fixar as taxas de acesso e atribuir capacidade de infra-estrutura – face às entidades que fornecem os serviços ferroviários pode gerar condições de concorrência desleais no acesso à infra-estrutura. As regras da UE relativas à tarifação do acesso à via férrea visam optimizar a utilização da infra-estrutura ferroviária. A sua transposição incorrecta pode conduzir a taxas de acesso demasiado elevadas, excluindo operadores que estariam em condições de pagar taxas correspondentes aos custos directos da exploração do serviço (a taxa mínima prevista na legislação europeia). Pode também levar à discriminação injustificada entre empresas ferroviárias que operam em segmentos de mercado distintos.

A existência de uma entidade reguladora forte e independente, com poder para tomar decisões efectivas em matéria de acesso ao mercado e tarifação, é também essencial para se criarem condições de mercado equitativas e não-discriminatórias no sector ferroviário.


Side Bar

Mon compte

Gérez vos recherches et notifications par email


Aidez-nous à améliorer ce site