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Direitos processuais: Parlamento Europeu apoia plenamente a proposta da UE de reforçar os direitos nas acções penais

European Commission - IP/10/746   16/06/2010

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IP/10/746

Bruxelas, 16 Junho de 2010

Direitos processuais: Parlamento Europeu apoia plenamente a proposta da UE de reforçar os direitos nas acções penais

Os planos da União Europeia de adoptar normas que garantam o direito à tradução e interpretação nas acções penais estão hoje mais próximos de se concretizarem, depois de o Parlamento Europeu os ter aprovado hoje. O Parlamento votou, por esmagadora maioria, um projecto de lei de grande impacto acordado durante as negociações entre as três instituições, o Parlamento, o Conselho e a Comissão (MEMO/10/236). Este projecto de lei garante aos suspeitos o direito de serem informados acerca das provas utilizadas e de obterem aconselhamento jurídico na sua própria língua nas acções penais em todos os tribunais da UE. Pretende-se garantir, deste modo, a equidade dos julgamentos em toda a União. Esta lei é a primeira de uma série de medidas em prol da equidade dos julgamentos a lançar no âmbito do Tratado de Lisboa, que veio permitir que a Comissão Europeia proponha medidas no domínio do direito penal. É rigorosamente a primeira medida da UE que fixa normas mínimas comuns no domínio dos direitos processuais. O Conselho deve agora aprovar a medida.

«A votação de hoje é o resultado do trabalho árduo da relatora, a Baronesa Sarah Ludford, e da Comissão das Liberdades Cívicas e da sua dedicação ao direito a um julgamento equitativo. Tanto o Parlamento como o Conselho fizeram um grande esforço para garantir que as novas normas atingissem o nível de protecção previsto na Carta dos Direitos Fundamentais, garantindo, assim, o seu impacto real na vida dos cidadãos da UE», disse a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «Fui muito firme relativamente aos aspectos específicos destas normas, porque o direito a um julgamento equitativo está previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e direitos de segunda classe não são verdadeiros direitos. Estou muito grata ao Parlamento Europeu por ter concordado com este ponto de partida ao longo das negociações. Espero que os Estados‑Membros dêem os passos necessários para aplicar estas medidas rapidamente, porque a injustiça não descansa. Justiça atrasada é justiça negada.»

Em 9 de Março, a Comissão deu o primeiro passo para aprovar uma série de medidas destinadas a estabelecer normas comuns da UE em processos penais. Propôs normas que passarão a obrigar os países da UE a assegurar serviços de interpretação e tradução integral aos suspeitos (IP/10/249, MEMO/10/70).

O texto que o Parlamento Europeu votou hoje foi aprovado na última quinta-feira pela Comissão responsável pelos assuntos da justiça (LIBE).

A proposta foi viabilizada por um acordo entre o Conselho, a Comissão e a relatora do Parlamento Europeu obtido em 27 de Maio. O Conselho JAI aprovou este compromisso em 4 de Junho (MEMO/10/236).

Este compromisso inclui os pontos principais da proposta da Comissão. A título de exemplo, as propostas garantirão o direito a receber informações e aconselhamento jurídico na própria língua durante qualquer das fases da acção penal, em todos os tribunais da UE. A Comissão insistiu neste pormenor, que considera essencial para garantir a plena conformidade com as normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo, bem como com a Carta dos Direitos Fundamentais.

Estas normas garantem igualmente que os cidadãos passarão a dispor da tradução escrita de todos os documentos essenciais, como o acto de acusação, e terão direito a interpretação em todas as audiências e interrogatórios, bem como durante as reuniões com os respectivos advogados. Não é possível renunciar a estes direitos sem receber aconselhamento jurídico prévio ou informações completas sobre as consequências dessa renúncia.

O projecto de directiva terá agora de ser votado pelo Conselho de Ministros, nos termos do processo legislativo ordinário (co-decisão) introduzido pelo Tratado de Lisboa no domínio da justiça penal.

Antecedentes

Visto que as propostas que a Comissão começou por apresentar em 2004 neste domínio, que concentravam todos os elementos da equidade dos julgamentos, não receberam apoio unânime dos Governos da UE, decidiu-se agora seguir uma abordagem faseada, com base nas medidas em prol da equidade dos julgamentos previstas no Programa de Estocolmo de Dezembro de 2009 (IP/10/447). A Comissão irá propor uma série de medidas ao longo dos próximos quatro anos.

Nas próximas semanas, a Comissão proporá uma segunda directiva, destinada a garantir o direito dos suspeitos à informação mediante uma «declaração de direitos».

Para mais informações:

Sala de imprensa da Justiça e Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/justice_home/news/intro/news_intro_en.htm

Página de Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


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