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Bruxelas, 9 de Junho de 2010

A Comissão apresenta medidas em matéria de pessoal para o Serviço Europeu para a Acção Externa

A Comissão Europeia adoptou hoje um projecto de proposta que altera o Estatuto do Pessoal tendo em vista a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). As alterações, que foram laboriosamente discutidas com os sindicatos do pessoal, destinam‑se a garantir um tratamento equitativo das três fontes donde provirá o pessoal para o Serviço, ou seja, o Conselho, a Comissão e os serviços diplomáticos nacionais. Estas propostas preparam o caminho para a criação do quadro de base da política de pessoal do SEAE, mas não se referem ao seu organograma nem aos pormenores da sua futura política em matéria de pessoal.

O principal objectivo das alterações propostas consiste em cobrir as principais necessidades em termos de recursos humanos para a criação do SEAE, através da organização da transferência de funcionários da Comissão e do Conselho para o SEAE, bem como do recrutamento de diplomatas nacionais. O Vice‑Presidente responsável pelas Relações Interinstitucionais e a Administração Maroš Šefčovič, declarou o seguinte: «A criação deste novo serviço diplomático constitui uma enorme oportunidade para a UE. O nosso objectivo consiste em garantir que o recrutamento de pessoal para o SEAE seja realizado da forma mais eficiente, transparente e equitativa possível, em conformidade com os objectivos do Tratado. Afigura‑se essencial assegurar uma representação e um equilíbrio geográfico adequados em termos de pessoal proveniente dos serviços diplomáticos nacionais, pelo que propomos algumas medidas para o efeito.»

Composição do SEAE

Quando a decisão sobre a criação do SEAE entrar em vigor, um grande número de funcionários será directamente transferido da Comissão e do Conselho para o Serviço, quer individualmente quer como parte de unidades. Todos os postos vagos serão publicados e abertos a candidatos dos serviços diplomáticos nacionais. Além disso, a fim de garantir uma representação adequada de pessoal dos serviços diplomáticos nacionais, a Alta Representante pode decidir que, até 30 de Junho de 2013, será dada prioridade para determinados postos do SEAE aos candidatos desses serviços, em caso de qualificações substancialmente iguais. Após esta primeira fase, a igualdade de acesso será igualmente alargada a funcionários do Parlamento Europeu e de outras instituições da UE.

Igualdade de tratamento

Para além de dar início a procedimentos de selecção abertos, as propostas assegurarão igualdade de tratamento a todos os funcionários em termos de condições de trabalho. Os candidatos aprovados provenientes dos serviços diplomáticos nacionais serão recrutados como agentes temporários, beneficiando das mesmas condições laborais que os funcionários. Estes contratos de agente temporário podem ser renovados para além do limite actual de seis anos. Além disso, se funcionários que tiverem sido transferidos da Comissão ou do Conselho pretenderem regressar às suas instituições de origem, estas facilitarão esta mobilidade, tratando estas pessoas do mesmo modo que os candidatos internos das suas instituições.

Antecedentes

O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, criou o cargo de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice‑Presidente da Comissão, tendo especificado que esta pessoa seria assistida pelo Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). A instituição do SEAE exige a adopção de uma decisão relativa à sua criação, que foi apresentada ao Conselho em 22 de Abril, alterações ao Regulamento Financeiro e ao Estatuto do Pessoal, bem como a adopção de um orçamento rectificativo. O artigo 27.º do Tratado estabelece que o SEAE será composto por funcionários dos serviços competentes do Conselho e da Comissão e por pessoal destacado dos serviços diplomáticos dos Estados‑Membros.


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