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Comissão propõe reforço da supervisão da UE sobre as agências de notação de risco e lança debate sobre o governo das sociedades nas instituições financeiras

European Commission - IP/10/656   02/06/2010

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IP/10/656

Bruxelas, 2 de Junho de 2010

Comissão propõe reforço da supervisão da UE sobre as agências de notação de risco e lança debate sobre o governo das sociedades nas instituições financeiras

Como elemento do seu trabalho para evitar uma futura crise financeira e reforçar o sistema financeiro, a Comissão Europeia propôs hoje alterações às regras da UE relativas às agências de notação de risco (ANR) e lançou uma consulta pública sobre a reforma do governo das sociedades nas instituições financeiras. Além disso, a fim de avançar rapidamente para a conclusão das reformas necessárias para assegurar um sistema financeiro seguro e estável na Europa, a Comissão adoptou uma comunicação mais geral onde se compromete a apresentar as restantes propostas em matéria de reforma financeira nos próximos seis a nove meses. Na sequência das discussões e do forte apoio que espera vir a receber de todos os Chefes de Estado e de Governo no próximo Conselho Europeu, a Comissão apresentará estas propostas - juntamente com as suas ideias mais recentes quanto aos fundos de resolução de crises em bancos (ver IP/10/610) - na cimeira do G-20 a realizar em Toronto nos dias 26 e 27 de Junho de 2010. A Comissão tem dois objectivos principais relativamente às ANR: assegurar uma supervisão eficiente e centralizada a nível europeu e aumentar a transparência quanto às entidades que solicitam as notações, de forma a que todas as agências tenham acesso à mesma informação. Estas mudanças melhorarão a supervisão, aumentarão a concorrência no mercado das ANR e melhorarão a protecção do investidor. No que respeita ao governo das sociedades, a Comissão lançou uma consulta pública sobre algumas questões, incluindo a gestão mais eficaz do risco nas instituições financeiras e os poderes dos accionistas. O prazo para as respostas à consulta termina no dia 1 de Setembro de 2010. Para complementar este pacote de propostas, a Comissão publicou igualmente dois relatórios sobre a aplicação pelos Estados-Membros das duas recomendações da Comissão de 2009 sobre a remuneração dos administradores de empresas cotadas e a política de remunerações no sector dos serviços financeiros (ver IP/09/673 e IP/09/674). Registaram-se progressos em ambos os casos, mas um número significativo de Estados-Membros ainda não aplicou na íntegra as recomendações.

De acordo com o Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, a Comissão lançou hoje o último arranque para a conclusão da reforma dos serviços financeiros na UE, que faz parte da nossa agenda mais alargada no sentido de estabilizar, consolidar e repor o crescimento sustentado da economia europeia.

Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, declarou: «As alterações às regras relativas às agências de notação de risco melhorarão a supervisão e aumentarão a transparência neste sector crucial, mas não são mais do que uma primeira etapa. Estamos a analisar este mercado em mais detalhe. No que respeita ao governo das sociedades, estou convencido de que a verdadeira prevenção de crises começa nas empresas. Para evitar crises futuras, as próprias instituições financeiras terão de mudar. Precisamos de garantir controlos internos mais eficazes, promover uma melhor gestão do risco e reforçar o papel das autoridades de supervisão Além disso, há que aplicar rapidamente as regras vigentes em matéria de boas políticas de remuneração, para ajudar a dissuadir o risco excessivo».

Melhorar a supervisão da UE sobre as agências de notação de risco

Dado que os serviços de notação não estão ligados a um território particular e as notações de uma ANR podem ser utilizadas pelas instituições financeiras em toda a Europa, a Comissão propõe um sistema mais centralizado para a supervisão das agências de notação do risco de crédito a nível da UE. Os Chefes de Estado e de Governo convidaram a Comissão a apresentar propostas neste domínio em Junho de 2009.

No quadro das alterações propostas, a nova autoridade europeia de supervisão - a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), ver IP/09/1347) – assumiria poderes de supervisão exclusivos sobre as ANR registadas na UE. Abrangidas estariam igualmente as filiais europeias de ANR bem conhecidas como a Fitch, a Moody's e a Standard & Poor's.

Esta autoridade teria poderes para solicitar informações, lançar investigações e proceder a inspecções no local. Os emitentes de instrumentos financeiros estruturados, como instituições de crédito, bancos e empresas de investimento, terão igualmente de fornecer a todas as outras ANR interessadas acesso à informação que facultam à sua própria ANR, a fim de lhes permitir atribuir notações não solicitadas.

Estas mudanças significam que as ANR funcionarão num ambiente de supervisão muito mais simples do que o existente, com vários contextos nacionais, e terão o acesso facilitado à informação de que necessitam Além disso, os utilizadores das notações ficariam mais protegidos com a supervisão centralizada de todas as ANR a nível da UE e com uma maior concorrência entre as agências.

A proposta da Comissão, que altera Regulamento n.º 1060/2009, deverá agora ser apreciada pelo Conselho de Ministros da UE e pelo Parlamento Europeu. Se forem adoptadas, as novas regras deverão entrar em vigor em 2011.

Antecedentes: As ANR emitem pareceres sobre a capacidade de endividamento de empresas, Estados e produtos financeiros sofisticados. Contribuíram para a crise financeira ao subestimarem o risco de que os emitentes de certos instrumentos financeiros mais complexos pudessem não reembolsar as suas dívidas. Em resposta à necessidade de repor a confiança do mercado e aumentar a protecção dos investidores, a Comissão propôs novas regras a nível da UE, que instauram um regime regulador comum para a emissão de notações de risco de crédito. No âmbito destas regras, que entram plenamente em vigor em Dezembro de 2010 (ver IP/09/629), todas as ANR que pretendam ver as suas notações de crédito utilizadas na UE devem solicitar um registo. O processo de registo tem início neste mês.

Os riscos de conflitos de interesse que afectam as notações também são abordados (por exemplo, uma ANR não pode oferecer simultaneamente serviços de consultoria). As ANR terão de ser mais transparentes, dado que terão de divulgar a sua metodologia e modelos internos, assim como os principais pressupostos de avaliação que utilizam para as suas notações. Tudo isto deverá facilitar o exercício da devida diligência por parte dos investidores.

Reformar o governo das instituições financeiras

Em resposta à crise financeira, a Comissão comprometeu-se, na sua comunicação de Março de 2009 intitulada «Impulsionar a retoma europeia», a melhorar o governo das instituições financeiras. A Comissão pretendia assegurar uma melhor tomada em consideração dos interesses dos consumidores e de outros interessados, uma gestão mais sustentável das empresas e a redução dos riscos de falência a longo prazo. Como primeiro passo, a Comissão lançou uma consulta pública sobre um Livro Verde que discrimina várias alternativas para abordar as seguintes questões:

  • como melhorar o funcionamento e a composição dos conselhos de administração das instituições financeiras, a fim de que exerçam uma melhor supervisão sobre os quadros superiores;

  • como estabelecer uma cultura de risco, a todos os níveis das instituições financeiras, de modo a assegurar que sejam tidos em conta os interesses da empresa a longo prazo;

  • como aumentar a participação dos accionistas, dos supervisores financeiros e dos auditores externos no governo das sociedades;

  • como alterar as políticas de remuneração nas empresas de modo a desincentivar o risco excessivo.

A consulta está aberta até 1 de Setembro de 2010. Quaisquer futuras propostas, legislativas ou não legislativas, serão adoptadas em 2011.

Antecedentes: A crise financeira revelou importantes fragilidades no governo das instituições financeiras: insuficiência da supervisão pelo conselho de administração e do controlo da gestão; deficiente gestão do risco; a inadequação das estruturas de remuneração, tanto dos administradores como dos correctores, conduziu a um risco excessivo e a uma visão de curto prazo; finalmente, falta de controlo dos accionistas sobre o risco assumido pelas instituições financeiras de que eram proprietários. Estas fragilidades influíram na crise, cuja repetição poderá ser evitada através de um controlo atempado e eficaz dos sistemas de governo das sociedades.

Comunicação sobre os serviços financeiros 2010-2011 - «Regulamentação dos serviços financeiros com vista a um crescimento sustentável»

A recente turbulência dos mercados confirmou a necessidade de a Comissão agir rapidamente na realização das reformas necessárias para assegurar um sistema financeiro europeu seguro e sólido. Foi por isso que a Comissão se comprometeu a apresentar as suas restantes propostas em matéria de reforma do sector financeiro, necessárias para cumprir plenamente, nos próximos seis a nove meses, os compromissos assumidos no quadro do G20.

As principais propostas incluem:

  • Transparência: A Comissão apresentará no Verão propostas para melhorar o funcionamento dos mercados de derivados. Esta iniciativa é fundamental para aumentar a transparência num mercado determinante, mas actualmente muito opaco. A fim de repor a confiança nos mercados financeiros, a Comissão irá propor medidas adequadas sobre as vendas a descoberto e sobre os swaps de incumprimento de crédito, incluindo as vendas a descoberto sem garantia de detenção dos activos («naked short-selling»). A Comissão proporá igualmente melhorias na Directiva Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF), a fim de reforçar a transparência do mercado, pré e pós-transacção, e de trazer mais derivados para os locais de negociação organizados.

  • Responsabilidade: A fim de proteger os investidores e depositantes, a Comissão irá propor uma revisão da Directiva Sistemas de Garantia dos Depósitos e da Directiva Sistemas de Indemnização dos Investidores. Serão ainda apresentadas propostas legislativas sobre os pacotes de produtos de investimento de retalho, para promover o interesse dos consumidores no processo de venda. A Directiva Abuso de Mercado será igualmente revista a fim de alargar as suas regras para além dos mercados regulamentados e incluir os derivados no seu âmbito de aplicação. A Comissão irá propor alterações à Directiva Requisitos de Capital (DRC IV) para melhorar a qualidade e a quantidade do capital detido pelos bancos, constituir reservas estratégicas e assegurar a acumulação de capital durante os períodos de conjuntura favorável que possa ser usado em condições económicas adversas. Além disso, as sanções aplicáveis no sector financeiro apresentam fortes disparidades, dando origem a práticas divergentes consoante os supervisores nacionais. Como primeiro passo, a Comissão irá apresentar uma comunicação sobre as sanções no sector dos serviços financeiros, com vista a promover a sua convergência em toda a gama das actividades de supervisão.

  • Prevenção e gestão de crises: A Comissão irá publicar um plano de acção sobre a gestão de crises, tendo em vista a formulação de propostas legislativas para a prevenção e resolução das falências de bancos. A Comissão envidará também esforços na via de uma convergência global para um conjunto de normas de contabilidade internacionais de elevada qualidade.

A Comissão preconizará a adopção rápida destas medidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de forma a que os europeus possam recuperar a confiança total na solidez do sistema financeiro como pilar de crescimento.

Mais informações

Agências de notação de risco:

http://ec.europa.eu/internal_market/securities/agencies/index_en.htm

Consulta sobre o governo das sociedades:

http://ec.europa.eu/internal_market/company/modern/corporate_governance_in_financial_institutions_en.htm

Relatórios sobre as recomendações em matéria de remunerações:

http://ec.europa.eu/internal_market/company/directors-remun/index_en.htm

Comunicação da Comissão sobre os serviços financeiros 2010-2011, «Regulamentação dos serviços financeiros com vista a um crescimento sustentável»:

http://ec.europa.eu/internal_market/finances/news/index_en.htm


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