Navigation path

Left navigation

Additional tools

Telecomunicações: Relatório da Comissão sobre a regulação das telecomunicações a nível nacional mostra que existe maior concorrência mas não um mercado único

European Commission - IP/10/644   01/06/2010

Other available languages: EN FR DE DA ES NL IT SV FI EL CS ET HU LT LV MT PL SK SL BG RO

IP/10/644

Bruxelas, 1 de Junho de 2010

Telecomunicações: Relatório da Comissão sobre a regulação das telecomunicações a nível nacional mostra que existe maior concorrência mas não um mercado único

O relatório hoje apresentado pela Comissão Europeia mostra que os mercados das telecomunicações na UE se tornaram mais concorrenciais graças às orientações dadas pela Comissão no âmbito do processo de consulta e de análise conhecido como «o procedimento do artigo 7.º», através do qual os reguladores nacionais das telecomunicações informam a Comissão antecipadamente dos seus planos para regulamentarem partes dos seus mercados nacionais das telecomunicações. Em consequência disso, os cidadãos e as empresas dispõem de uma maior escolha de serviços e de preços mais baixos. No entanto, o relatório indica também que o mercado único das telecomunicações está ainda longe de ser uma realidade, razão pela qual a Agenda Digital para a Europa (IP/10/581), lançada pela Comissão, apela a uma execução rápida e coerente das regras das telecomunicações em vigor e indica que a Comissão tenciona apresentar propostas adequadas para reduzir o custo da inexistência de mercado único nos serviços de telecomunicações. Entre os problemas apontados incluem-se as diferentes abordagens regulatórias seguidas a nível nacional para instaurar maior concorrência, como a regulamentação do acesso às redes de fibra óptica. O relatório de hoje deixa também o aviso de que a insegurança regulatória pode dificultar a implantação de projectos de infra-estruturas que exigem grandes investimentos, como as redes de acesso da próxima geração (NGA – Next Generation Access), uma das iniciativas emblemáticas da Agenda Digital para a Europa.

Nas palavras de Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pela Agenda Digital: «As orientações fornecidas pela Comissão aos reguladores nacionais das telecomunicações garantiram um nível de coerência e de previsibilidade que dá confiança aos investidores. No entanto, há que coordenar melhor essa regulação para garantir a implementação harmonizada e o correcto funcionamento de um mercado único das telecomunicações na UE».

Por sua vez, Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão responsável pela Concorrência, afirmou: «O relatório põe em destaque o facto de a aplicação das regras europeias das telecomunicações pelas autoridades reguladoras nacionais sob a supervisão da Comissão ter aberto os mercados das telecomunicações à concorrência, proporcionando aos cidadãos e às empresas maiores possibilidades de escolha e preços mais em conta».

O relatório da Comissão hoje publicado sublinha as principais tendências e as questões suscitadas pelo procedimento do artigo 7.º nos últimos dois anos. Globalmente, este procedimento de notificação contribuiu para reduzir e melhorar a regulamentação nos diversos mercados das telecomunicações da UE. No entanto, os reguladores nacionais continuam a aplicar soluções diferentes para casos em que existem problemas de concorrência semelhantes. Alguns exemplos:

  • O tratamento dos produtos de acesso em fibra óptica nos mercados grossistas da banda larga – por exemplo, numa série de casos, embora a fibra tenha sido incluída nas definições dos mercados, os reguladores das telecomunicações propuseram a não imposição de medidas correctivas de ordem regulatória (os chamados «remédios») ou a limitação destas medidas às redes de fibra.

  • A utilização de cálculos diferentes para as tarifas aplicadas pelos operadores à oferta de parte das suas redes (acesso) ou ao encaminhamento das chamadas para outros operadores (interligação). Alguns reguladores ainda incluem elementos não relacionados com os custos no cálculo das tarifas de terminação, como os custos do espectro, o que inflaciona as tarifas.

  • Abordagens regulatórias diferentes nos casos em que os operadores de telecomunicações separam a oferta de serviços a outros operadores de telecomunicações da oferta de serviços aos utilizadores finais (separação funcional).

A partir de Maio de 2011, as regras das telecomunicações da UE revistas conferirão à Comissão responsabilidades adicionais na imposição e na aplicação de remédios pelos reguladores nacionais (ver MEMO/09/513 e o anexo mais adiante). A Comissão está empenhada em garantir a aplicação coerente das regras europeias das telecomunicações em estreita cooperação com o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE - ver SPEECH/10/15), e em promover o progresso na implantação da banda larga de elevado débito, como previsto na Agenda Digital para a Europa (IP/10/581).

A Comissão está a finalizar uma Recomendação sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA), que se baseia nas orientações fornecidas pela Comissão no quadro das análises dos mercados nacionais da banda larga. A Comissão, coadjuvada pelo ORECE, também está a ponderar o envio de novas instruções aos reguladores das telecomunicações sobre a aplicação coerente dos compromissos de separação e dos remédios.

Contexto

O procedimento estabelecido pelo artigo 7.º da Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-quadro) tem sido fundamental para identificar os domínios em que a Comissão, juntamente com o ORECE, precisa de intervir para promover o mercado único das comunicações electrónicas.

Nos termos desse procedimento, os reguladores nacionais das telecomunicações devem submeter à apreciação da Comissão as suas análises de mercado antes de adoptarem decisões finais, tendo em vista consolidar o mercado interno das telecomunicações. Desde a criação do procedimento do artigo 7.º, as autoridades reguladoras nacionais apresentaram à Comissão para análise mais de 1000 projectos de decisões regulatórias.

O relatório completo sobre as análises de mercado previstas no quadro regulamentar da UE, assim como as decisões da Comissão e as correspondentes medidas notificadas ao abrigo do procedimento do artigo 7.º podem ser consultados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/implementation_enforcement/eu_consultation_procedures/index_en.htm

Para outros dados sobre o procedimento do artigo 7.º, ver MEMO/10/226.

Annex

The new Single Market Procedure for assessing market definitions and
significant market power findings proposed by national telecoms regulators
(Article 7 of the Framework Directive 2009)

* BEREC - Body of European Regulators for Electronic Communications

The new Single Market Procedure for assessing regulatory remedies
proposed by national telecoms regulators
(Article 7a of the Framework Directive 2009)

* BEREC - Body of European Regulators for Electronic Communications


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website