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Dar segurança jurídica aos casamentos internacionais: proposta da Comissão Europeia ganha novo ímpeto

European Commission - IP/10/628   28/05/2010

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IP/10/628

Bruxelas, 28 de Maio de 2010

Dar segurança jurídica aos casamentos internacionais: proposta da Comissão Europeia ganha novo ímpeto

A Alemanha, a Bélgica e a Letónia juntaram-se aos nove Estados-Membros da UE que já tinham pedido legislação para proteger juridicamente os casais internacionais que queiram divorciar-se. De acordo com a proposta da Comissão Europeia de 24 de Março de 2010 (IP/10/347), os casais passarão a poder determinar qual a lei aplicável ao seu divórcio, mesmo nos casos em que não estejam a pensar fazê-lo. Este plano dá resposta a um pedido de nove Estados-Membros da UE que pretendem dar novo ímpeto a esta questão, depois de uma proposta da Comissão de 2006 ter ficado bloqueada no Conselho. A nova solução virá ajudar os casais de nacionalidades diferentes, os que vivem separados em países diferentes ou os que vivem juntos num país que não seja o país de origem. O objectivo é reduzir os efeitos nefastos para os filhos e proteger os parceiros mais vulneráveis durante os processos de divórcio. Será a primeira vez na história da UE que os seus Estados-Membros recorrem ao mecanismo da «cooperação reforçada». Nos termos dos Tratados da UE, a cooperação reforçada permite que nove ou mais países continuem a trabalhar para aprovar uma medida importante que tenha sido bloqueada por uma pequena minoria de Estados‑Membros. Os outros países da UE podem juntar-se a eles sempre que quiserem.

«A Alemanha, a Bélgica e a Letónia vieram demonstrar que a porta da cooperação reforçada está sempre aberta. Estes três países vieram juntar a sua voz ao pedido de acção a nível da UE, dando assim novo ímpeto a uma medida que ficou bloqueada até agora. Este é um óptimo exemplo de como a UE pode progredir e ajudar os cidadãos numa questão familiar importante», disse a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «Apesar de todos os aspectos políticos em causa, não devemos perder de vista a verdadeira questão: há complexidades jurídicas que podem tornar a vida das famílias muito difícil. A primeira preocupação dos políticos deve ser fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar essas famílias. Os cidadãos da UE devem contar com segurança jurídica e poder escolher qual a lei aplicável a acontecimentos importantes das suas vidas.»

Os três novos participantes (Alemanha, Bélgica e Letónia) juntaram-se a nove outros Estados-Membros (Áustria, Bulgária, França, Hungria, Itália, Luxemburgo, Roménia, Eslovénia e Espanha). Os países que desejarem juntar-se à iniciativa após a adopção da decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada podem fazê-lo a todo o tempo. Nos termos do Tratado de Lisboa, os países que queiram participar devem comunicá-lo ao Conselho e à Comissão.

A Alemanha, a Bélgica e a Letónia apresentaram os respectivos pedidos ao longo das últimas semanas (a Alemanha em 15 de Abril de 2010, a Bélgica em 22 de Abril de 2010 e a Letónia em 17 de Maio de 2010). A Grécia integrava inicialmente o procedimento de cooperação reforçada, mas mais tarde retirou a sua participação.

No próximo Conselho «Justiça» de 4 de Junho no Luxemburgo, os Ministros da Justiça da UE tentarão alcançar um acordo político acerca da proposta da Comissão relativa a uma decisão do Conselho que autorize os 12 países interessados a avançar recorrendo à cooperação reforçada. O Parlamento Europeu deve também dar a sua aprovação. A decisão entrará em vigor imediatamente após a adopção.

Antecedentes

De acordo com as propostas da Comissão, os casais passarão a poder determinar qual a lei aplicável ao seu divórcio, mesmo nos casos em que não estejam a pensar fazê-lo (IP/10/347). Esta possibilidade dá-lhes mais segurança jurídica, permite maior previsibilidade e flexibilidade e contribui para proteger os cônjuges e respectivos filhos de processos complicados, esgotantes e dolorosos.

As propostas destinam-se também a permitir que os casais internacionais tenham mais controlo sobre a sua separação e a evitar que os cônjuges se encontrem numa posição de desvantagem em processos de divórcio. Os tribunais passarão a aplicar uma fórmula comum para decidir qual a lei aplicável, caso os casais não consigam chegar a acordo.

As normas da UE que regulam a cooperação reforçada prevêem que os países que não tiverem apresentado um pedido de participação podem juntar-se em qualquer momento, mesmo depois de aprovada a legislação, desde que obtenham um parecer positivo da Comissão (Artigo 331.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

A primeira proposta da Comissão para ajudar os casais internacionais data de 2006, mas o plano (designado «Regulamento Roma III») não obteve o apoio unânime necessário dos governos da UE.

Para mais informações:

MEMO/10/100

Sala de imprensa da Justiça e Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/justice_home/news/intro/news_intro_en.htm

Página de Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


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