Navigation path

Left navigation

Additional tools

IP/10/609

Bruxelas, 26 de Maio de 2010

A Comissão Europeia pretende normas elevadas de protecção da privacidade no acordo UE‑EUA relativo à protecção de dados

A Comissão Europeia adoptou hoje um projecto de mandato tendo em vista negociar um acordo de protecção de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos no âmbito da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo e a criminalidade. O objectivo consiste em assegurar um nível elevado de protecção de informações pessoais, como os dados de passageiros ou informações financeiras, transferidas no quadro da cooperação transatlântica em matéria penal. O acordo reforçará o direito dos cidadãos no respeitante ao acesso, à rectificação ou à supressão de dados, quando necessário. Os cidadãos da União Europeia beneficiarão do direito a recurso judicial nos EUA se os seus dados forem tratados de forma ilícita. Autoridades públicas independentes terão um importante papel a desempenhar na assistência aos cidadãos no exercício dos seus direitos à privacidade, bem como no controlo das transferências de dados transatlânticas. O Conselho deve aprovar o mandato de negociação da Comissão antes de as negociações poderem começar. O Parlamento Europeu será plenamente informado em todas as fases do processo e terá de aprovar o resultado das negociações.

«Os direitos fundamentais devem ser protegidos e respeitados em todas as circunstâncias. Desejo um acordo UE-EUA que proteja os direitos em matéria de dados pessoais e permita ao mesmo tempo a luta que temos de travar contra a criminalidade e o terrorismo», declarou a Vice‑Presidente Viviane Reding, Comissária da UE para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «Pretendo alcançar um acordo ambicioso e associarei estreitamente o Parlamento Europeu às negociações. Apelo ao Conselho para aprovar o mandato o mais rapidamente possível, para podermos prosseguir rapidamente as negociações sobre este e outros importantes acordos entre a UE e os EUA.»


Cecilia Malmström, Comissária da UE para os Assuntos Internos, acrescentou: «Um acordo sólido em matéria de protecção dos dados pessoais beneficiará os dois lados do Atlântico. Assegurando um nível elevado de protecção dos dados pessoais, transmitirá confiança a todos – cidadãos, autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outros interessados  –de que os direitos humanos são plenamente respeitados no âmbito da luta transatlântica contra a criminalidade organizada e o terrorismo.»

Desde o 11 de Setembro de 2001 e dos ataques terroristas subsequentes na Europa que a UE e os EUA intensificaram a sua cooperação policial e judiciária em matéria penal. Um elemento importante desta cooperação é a transferência e o tratamento de dados pessoais quando são pertinentes para efeitos da prevenção, investigação, detecção ou acção penal contra crimes, incluindo o terrorismo.

Tanto a UE como os EUA estão empenhados na protecção dos dados pessoais e da privacidade. Contudo, continuam a ter abordagens diferentes em relação à protecção de dados, o que suscitou alguma celeuma no passado nas negociações de acordos em matéria de intercâmbio de informações (nomeadamente o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo, o chamado acordo SWIFT, ou os Registos de Identificação de Passageiros). O objectivo do acordo hoje proposto pela Comissão consiste em dar resposta a essas divergências e ultrapassá-las.

A proposta de hoje dará à Comissão um mandato para negociar um novo acordo relativo à protecção dos dados pessoais transferidos para as autoridades competentes da UE e dos EUA e que são objecto de tratamento  por essas mesmas autoridades. A proposta também vincula a Comissão a manter o Parlamento Europeu inteiramente informado em todas as fases das negociações.

A Comissão pretende estabelecer normas juridicamente vinculativas e oponíveis  em matéria de protecção de dados pessoais que garantam que os direitos fundamentais e as liberdades dos cidadãos estão protegidos. O cumprimento destas normas será controlado por autoridades públicas independentes da UE e dos EUA.

Segundo a proposta da Comissão:

-       A transferência e o tratamento de dados pessoais por autoridades da UE ou dos EUA só são permitidos para finalidades especificadas, expressas e legítimas, no quadro da luta contra a criminalidade e o terrorismo;

-       Prevê-se o direito de acesso das pessoas em causa aos seus dados pessoais, o qual é oponível perante os tribunais;

-       Prevê-se o direito de as pessoas em causa corrigirem ou suprimirem os seus dados pessoais caso se considere que são inexactos;

-       Prevê-se um direito individual de recurso administrativo e judicial, independentemente da nacionalidade ou do lugar de residência.

O acordo não estabelece a base jurídica para as transferências específicas de dados pessoais entre a UE e os EUA. Será sempre necessária uma base jurídica específica para tais transferências de dados, designadamente um acordo de transferência de dados ou uma lei nacional de um Estado-Membro da UE. O novo acordo UE-EUA relativo à protecção de dados aplicar-se-á então a estas transferências de dados.


Antecedentes

A protecção dos dados pessoais encontra-se consagrada no artigo 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais. A Carta está integrada no Tratado de Lisboa e é juridicamente vinculativa na União Europeia e nos Estados-Membros da UE quando aplicam o direito da União. O Tratado de Lisboa (artigo 16.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) declara que a UE estabelece as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do direito da União.

O Parlamento Europeu, numa Resolução de 26 de Março de 2009, apelou a um acordo UE-EUA que assegure a protecção adequada das liberdades cívicas e dos dados pessoais. Em Dezembro de 2009, o Conselho Europeu convidou a Comissão a propor uma recomendação «com vista à negociação de um acordo sobre protecção e, se necessário, partilha de dados para fins de aplicação da lei com os Estados Unidos da América».

Para mais informações:

Sala de Imprensa da Justiça e Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/justice_home/news/intro/news_intro_en.htm

Página pessoal de Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website