Navigation path

Left navigation

Additional tools

IP/10/595

Bruxelas, 21 de Maio de 2010

A Comissão Europeia convoca grupo de peritos da área jurídica para encontrar soluções em matéria de direito dos contratos

Procurando impulsionar o comércio transfronteiras e reforçar os direitos dos consumidores, a Comissão Europeia convocou um novo grupo de peritos para propor formas de melhorar o direito dos contratos da União Europeia. O grupo de 18 especialistas de direito dos contratos, advogados e representantes dos consumidores reuniu-se hoje pela primeira vez em Bruxelas. A Comissão irá lançar, durante o Verão, uma consulta pública sobre as medidas mais adequadas para melhorar a coerência do direito dos contratos. Uma solução possível consistiria num direito europeu dos contratos de carácter opcional (o denominado «28.º sistema»). Por exemplo, um retalhista irlandês que negoceia com um fornecedor francês e que não conhece o direito francês, poderia optar pela aplicação do direito europeu a tal contrato. Por outro lado, um consumidor polaco que faz as suas compras na Internet poderia clicar num «botão azul» no sítio Web e escolher o instrumento do direito europeu dos contratos, que lhe garantiria um elevado nível de protecção do consumidor.

Em 26 de Abril de 2010, a Comissão criou um grupo de peritos para um quadro comum de referência no domínio do direito europeu dos contratos (Decisão 2010/233/UE da Comissão). Este grupo, que se reunirá uma vez por mês até Maio de 2011, será composto por juristas do mundo académico, profissionais que utilizam o direito dos contratos diariamente, como advogados e notários, bem como por representantes dos consumidores e das empresas (ver listagem completa em anexo).

Diversos especialistas de direito, cujos trabalhos foram financiados pelo programa global de investigação da UE (6.º PQ), têm vindo, há longos anos, a debruçar-se sobre esta complexa área do direito privado, tendo publicado um projecto de quadro comum de referência. O novo grupo irá elaborar um texto de consulta fácil, numa linguagem simples, que passará em revista o ciclo de vida de um contrato – desde as obrigações pré‑contratuais e a formação do contrato, até às vias de recurso em caso de incumprimento e as consequências da rescisão do contrato.

Jonathan Faull, Director-Geral da Direcção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança, presidiu à primeira reunião, que se centrou em questões concretas relativas à definição do contrato, sua interpretação e formação. O Parlamento Europeu e o Conselho participam nas reuniões do grupo na qualidade de observadores.

A Comissão irá igualmente publicar um documento de orientação e lançará, durante o Verão, uma consulta pública sobre as iniciativas a tomar no domínio do direito dos contratos na Europa. A consulta desenrolar-se-á até finais de Janeiro de 2011 e abrangerá os problemas transfronteiras com que os consumidores e as empresas se deparam e a melhor forma de os solucionar.

Antecedentes

No âmbito da sua estratégia Europa 2020, a Comissão está a desenvolver acções que visam eliminar os estrangulamentos do mercado único, nomeadamente propondo soluções harmonizadas para os contratos concluídos com consumidores e cláusulas contratuais tipo da UE e reforçando a coerência do direito europeu dos contratos. Esta estratégia foi lançada pelo Presidente José Manuel Barroso em 3 de Março de 2010 (IP/10/225).

A reunião do grupo de peritos vem na sequência de dois importantes relatórios publicados este mês sobre os desafios económicos e políticos que se colocam à UE. Estes documentos, Uma nova estratégia para o mercado único, redigido pelo Professor Mario Monti, antigo Comissário responsável pelo mercado único e a concorrência, e o Projecto Europa 2030, elaborado pelo grupo presidido pelo antigo Primeiro-Ministro espanhol Felipe González Márquez, apresentam soluções concretas que permitirão à UE enfrentar os desafios pan-europeus, como as alterações climáticas, o envelhecimento da população e a garantia de emprego e de bem-estar social para os cidadãos.

Em 19 de Maio de 2010, a Comissão apresentou uma «Agenda Digital» (IP/10/581) que realçou as oportunidades que um direito europeu dos contratos proporcionaria para realizar um mercado único digital em benefício dos consumidores e das empresas.

Para mais informações:

Sala de imprensa da Justiça e Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/justice_home/news/intro/news_intro_en.htm

Página inicial de Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm

ANNEX

LIST OF MEMBERS OF THE EXPERT GROUP

Ms Susanne Czech, European E-commerce and Mail Order Trade Association

Professor Fernando Gomez, Universitat Pompeu Fabra, Barcelona

Professor Luc Grynbaum, Université Paris-Descartes

Professor Torgny Håstad, Justiteråd Högsta domstolen, Stockholm

Professor Martijn W. Hesselink, University of Amsterdam

Professor Miklos Kiraly, Eötvös Loránd University, Budapest

Professor Irene Kull, Faculty of Law, Tartu

Maître Pierre Levêque, Avocat au Barreau de Paris

Professor Paulo Mota Pinto, Universidade de Coimbra

Professor Jerzy Pisulinski, University Jagiellonian, Krakow

Mr Bob Schmitz, European Consumer Consultative Group, Luxembourg

Professor Hans Schulte-Nölke, European Legal Studies Institute, Osnabrück

Professor Jules Stuyck, Avocat au Barreau de Bruxelles

Professor Anna Veneziano, Università degli Studi di Teramo

Maître Ioana Lambrina Vidican, Notary, Bucharest

Professor Simon Whittaker, University of Oxford

Professor Hugh Beale, University of Warwick

Professor Eric Clive, University of Edinburgh

-------------------------------------------

Professor Bénédicte Fauvarque-Cosson, Université Panthéon-Assas, and Professor Christian von Bar, University of Osnabrück, are Special Advisors to Vice-President Viviane Reding on European contract law. The professors will give the Vice-President advice on the conclusions of the group’s work.


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website