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Luta contra a exportação de madeira ilegal: a União Europeia e a República do Congo assinam um Acordo de Parceria

European Commission - IP/10/572   17/05/2010

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IP/10/572

Bruxelas, 17 de Maio de 2010

Luta contra a exportação de madeira ilegal: a União Europeia e a República do Congo assinam um Acordo de Parceria

A União Europeia e a República do Congo assinaram hoje um acordo voluntário de parceria sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal. O Acordo prevê que, a partir de Julho de 2011, todos os produtos da madeira que entram na União Europeia provenientes da República do Congo sejam acompanhados de uma licença que ateste que se trata de madeira e de produtos de origem legal. Garantir-se-á, assim, aos consumidores europeus que a madeira e os produtos da madeira importados da República do Congo são de origem legal.

Andris Piebalgs, Comissário Europeu responsável pelo Desenvolvimento, declarou a este respeito: «O Acordo é um instrumento fundamental para lutar contra a exploração ilegal das florestas. Ajudará o sector florestal da República do Congo a desenvolver-se de forma sustentável e a promover a criação de emprego. Garantirá igualmente aos consumidores europeus a origem legal da madeira tropical. Este Acordo ilustra ainda como a política de desenvolvimento da União pode ser coerente com os objectivos ambientais da UE».

O Comissário responsável pelo ambiente, Janez Potočnik, que assinou o Acordo Voluntário de Parceria em nome da Comissão Europeia, acrescentou: «Reduzir a desflorestação e a exploração ilegal das zonas florestais é essencial para criar condições mais favoráveis para investimentos a longo prazo na gestão sustentável das florestas. Esperamos que mais países sigam o exemplo da República do Congo e adiram a esta iniciativa.»

Henri Djombo, Ministro responsável pelas florestas, o desenvolvimento sustentável e o ambiente, assinou o Acordo em nome da República do Congo. Trata-se do primeiro Acordo a ser assinado por um país da Bacia do Congo e o segundo de uma série de acordos bilaterais actualmente a ser negociados entre a UE e os países produtores de madeira (o primeiro foi assinado com o Gana, no ano passado). Para aplicar o Acordo de forma eficaz, será necessário muito empenho e investimentos em vários sectores‑chave. Está já a ser desenvolvido um sistema nacional de rastreabilidade da madeira, previsto na Parceria e apoiado pela União Europeia com 2 milhões de EUR e co‑financiado a nível nacional com 1,08 milhões de EUR.

O Acordo entrará em vigor depois de ratificado por ambas as Partes e – na sequência do Tratado de Lisboa - após a aprovação do Parlamento Europeu. Este tipo de acordos têm carácter voluntário para os países exportadores, mas após a sua entrada em vigor tornam-se juridicamente vinculativos para ambas as Partes, que se comprometem a comercializar unicamente madeira de origem legal.

Antecedentes

A República do Congo exporta anualmente mais de 250 milhões de EUR de madeira e produtos de madeira, metade dos quais, aproximadamente, são comprados pelos países da União Europeia. Portugal, Espanha, França, Alemanha, os Países Baixos e a Bélgica são os principais importadores europeus.

A República do Congo é o segundo país a assinar o Acordo, após o Gana, em 2009. Estão ainda a decorrer negociações com os Camarões, a Malásia, a Indonésia, a Libéria e a República Centro-Africana.

Para mais informações relativas à iniciativa sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal, consultar o sítio Web:

Ver igualmente MEMO: MEMO/10/194


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