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Concorrência: a Comissão realiza uma consulta sobre a revisão das regras aplicáveis aos acordos de cooperação horizontal

European Commission - IP/10/489   04/05/2010

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IP/10/489

Bruxelas, 4 de Maio de 2010

Concorrência: a Comissão realiza uma consulta sobre a revisão das regras aplicáveis aos acordos de cooperação horizontal

A Comissão Europeia publicou projectos de regulamentos e de orientações para a apreciação dos acordos de cooperação entre concorrentes, os denominados «acordos de cooperação horizontal». O objectivo destas propostas consiste em actualizar e clarificar a aplicação das regras de concorrência neste domínio e assegurar que continuarão a ser relevantes na actual economia em constante evolução. Os interessados podem apresentar as suas observações até 25 de Junho de 2010. Na sequência da consulta pública, e tomando devidamente em consideração as observações dos interessados, a Comissão adoptará os textos definitivos no final do corrente ano.

O Comissário responsável pela Concorrência e Vice-Presidente da Comissão, Joaquin Almunia, afirmou: «A inovação e a competitividade são fundamentais para a estratégia "Europa 2020" da Comissão. Visto que proporcionam ganhos de eficiência, os acordos de cooperação entre concorrentes, em especial os acordos no domínio da I&D e da normalização, podem reforçar a inovação e a competitividade na Europa. Um conjunto de regras actualizadas nesta área permitir-nos-á facilitar a colaboração entre concorrentes, desde que contribua para o bem-estar económico sem comprometer a concorrência».

A concorrência constitui um dos instrumentos fundamentais para alcançarmos uma sociedade mais competitiva, mais interligada, mais ecológica, mais baseada no conhecimento e mais inclusiva. A inovação e uma melhor utilização dos recursos proporcionarão uma maior prosperidade em que o conhecimento será primordial. Para que esta transformação seja uma realidade, a Europa necessita de utilizar diversos instrumentos, incluindo a concorrência, para incentivar as empresas a inovarem e a cooperarem em projectos que produzem ganhos de eficiência. A legislação em matéria de concorrência só poderá ser aplicada de modo eficaz se os instrumentos da sua política, em especial os que têm efeitos nos acordos de cooperação horizontal, forem actualizados e adaptados à evolução dos mercados.

Actualmente, as orientações para a apreciação dos acordos de cooperação horizontal estão consagradas em dois regulamentos de «isenção por categoria» (o Regulamento (CE) n.º 2659/2000 da Comissão relativo aos acordos de investigação e de desenvolvimento (I&D) e o Regulamento (CE) n.º 2658/2000 da Comissão relativo aos acordos de especialização) e nas «Orientações horizontais» que os acompanham. Os dois regulamentos prevêem uma isenção da proibição geral de práticas comerciais restritivas para os acordos de investigação e desenvolvimento e para os acordos de especialização e de produção conjunta, desde que preencham todas as condições estabelecidas nos regulamentos. As Orientações horizontais proporcionam um quadro analítico para a apreciação dos tipos mais comuns de acordos de cooperação horizontal, como os acordos de investigação e desenvolvimento, os acordos de produção, os acordos de compra, os acordos de comercialização e os acordos de normalização.

Visto que os dois regulamentos actualmente em vigor caducam em 31 de Dezembro de 2010, a Comissão iniciou, em Dezembro de 2008, uma revisão das regras aplicáveis aos acordos de cooperação horizontal, lançando uma ampla consulta das empresas europeias e das autoridades de concorrência dos Estados‑Membros. Esta consulta revelou que o actual regime funciona correctamente, mas que algumas áreas deviam ser revistas.

Para o efeito, as Orientações horizontais foram objecto de uma profunda revisão, a fim de auxiliar as empresas a determinarem, com um maior nível de certeza, se os seus acordos são ou não restritivos da concorrência e, em caso afirmativo, se podem beneficiar de uma isenção.

Entre as questões importantes que foram abordadas figuram os acordos de normalização. As normas desempenham um papel cada vez mais importante na promoção da inovação (principalmente no sector das TI), e um processo de normalização eficiente, aberto e transparente é fundamental para assegurar uma concorrência efectiva. Em especial, a revisão do capítulo referente à normalização – baseado na experiência prática recente na matéria – destina-se a garantir que o processo de normalização proporciona benefícios específicos que serão repercutidos nos consumidores europeus.

Entre as outras propostas mais importantes de alteração do actual conjunto de regras, podem citar-se:

Nas orientações:

A inclusão de um capítulo relativo à apreciação dos intercâmbios de informações entre empresas;

Orientações sobre as condições-gerais no capítulo relativo à normalização;

Clarificação da aplicação das regras de concorrência aos acordos entre empresas comuns e suas empresas-mãe.

Nos dois regulamentos:

Divulgação dos direitos de propriedade intelectual relevantes e adaptação das restrições «graves» (no Regulamento de isenção por categoria relativo à I&D);

Introdução de um segundo limiar de quota de mercado para os acordos de especialização e de produção conjunta relativos a produtos destinados a consumo interno (no Regulamento de isenção por categoria relativo à especialização);

Clarificação da noção de «concorrente potencial», com a introdução de um prazo de três anos para a futura entrada no mercado (em ambos os regulamentos).

Os textos revistos destinam-se a substituir os regulamentos que caducarão e a actual versão das Orientações horizontais. Estão disponíveis na Internet no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/consultations/2010_horizontals/index.html

As eventuais observações devem ser enviadas à Comissão até 25 de Junho de 2010.

Antecedentes

Entre os exemplos de acordos de cooperação horizontal que foram objecto de investigação pela Comissão figuram o processo «Classificação dos navios» (ver IP/09/1513) ou «IPCom» (ver IP/09/549).

A adopção das regras aplicáveis aos acordos de cooperação horizontal vem na sequência das novas regras de concorrência aplicáveis aos acordos de distribuição (ver IP/10/445) e será seguida da adopção de novas regras para o sector dos veículos automóveis, prevista para o final do corrente mês.


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