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Bruxelas, 20 de Abril de 2010

A Comissão actua para promover a protecção dos dados sobre os cidadãos, proteger os direitos dos arguidos e reforçar a cooperação em matéria de imigração e de asilo

Os cidadãos esperam poder usufruir dos mesmos direitos e de um mesmo sentimento de segurança em toda a União Europeia. Criar um espaço único de justiça e de segurança para 500 milhões de europeus é uma prioridade fundamental para a Comissão Europeia nos próximos cinco anos. A Comissão apresentou hoje medidas concretas - com um calendário preciso - para melhorar as possibilidades dos cidadãos trabalharem, viajarem e estudarem fora dos seus países de origem. Estas propostas reforçarão a segurança dos cidadãos através de uma melhor cooperação judicial e de uma maior solidariedade graças a uma política comum em matéria de imigração e de asilo. As empresas também beneficiarão de menos burocracia e maior segurança jurídica nas transacções transfronteiriças. Com a entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, a UE dispõe agora dos instrumentos necessários para estabelecer um novo equilíbrio nas políticas destinadas a reforçar os direitos e liberdades dos cidadãos da Europa.

«Os cidadãos da UE não devem encontrar obstáculos à justiça quando saem dos seus países de origem. Quero que os cidadãos tenham confiança na UE para proteger os seus direitos quando se encontram no estrangeiro, quer para constituir família, se reformarem, resolverem litígios contratuais ou enfrentar as consequências de um acidente de automóvel» declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, a Comissária da UE responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «Estas propostas ambiciosas permitirão eliminar os obstáculos burocráticos que actualmente dificultam a vida dos cidadãos e representam custos adicionais e insegurança jurídica para as empresas europeias. Espero agora poder trabalhar com o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e os governos sobre estas medidas, bem como com os próprios cidadãos.»

A Comissária da UE responsável pelos Assuntos Internos, Cecilia Malmström, referiu: «O programa elaborado em Estocolmo constitui o roteiro para uma Europa livre e segura. Uma vez que a liberdade e a segurança são importantes para os cidadãos europeus, este programa constitui igualmente uma oportunidade para a Europa se aproximar dos seus cidadãos. Por isso, vamos propor, entre outras coisas, um sistema de entrada-saída para o espaço Schengen, de forma a que as pessoas possam atravessar as fronteiras com menos burocracia mas com mais segurança. Vamos também criar instrumentos para lutar mais eficazmente contra a criminalidade organizada e utilizaremos as novas disposições do Tratado de Lisboa para criminalizar os ataques informáticos e a usurpação de identidade na Internet. Pretendo igualmente criar um sistema comum de asilo e de migração baseado na solidariedade.»

Os líderes europeus apoiaram, no passado mês de Dezembro, as 170 iniciativas que integram o que ficou conhecido como o Programa de Estocolmo. As medidas destinam-se a criar um verdadeiro espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça nos próximos cinco anos. A Comissão concretizou agora estes objectivos políticos num Plano de Acção para 2010-2014.

Na área da justiça, dos direitos fundamentais e da cidadania, o plano inclui as seguintes propostas:

  • Melhorar a protecção dos dados para os cidadãos em todas as políticas da UE - incluindo a aplicação da lei e a prevenção da criminalidade - e nas relações com parceiros internacionais. A Directiva da UE de 1995 relativa à protecção dos dados será modernizada para dar resposta aos novos desafios tecnológicos.

  • Reforçar os direitos dos arguidos em acções penais no sentido de terem um julgamento equitativo com propostas para os informar sobre as acusações de que são objecto, proporcionar-lhes patrocínio judiciário e comunicação com familiares e assegurar garantias especiais às pessoas vulneráveis.

  • Reduzir a burocracia para os cidadãos e as empresas, garantindo que as decisões judiciais e os actos civis são reconhecidos através das fronteiras sem procedimentos complicados ou custos excessivos.

  • Simplificar a cobrança transfronteiriça das dívidas e os modos alternativos de resolução dos litígios. Actualmente as empresas recuperam apenas 37 % das dívidas transfronteiriças.

  • Reforçar o comércio em linha, proporcionando às empresas um direito europeu dos contratos de carácter facultativo. Em 2008, apenas 7 % das transacções na Web na Europa eram transfronteiriças.

  • Melhorar a protecção dos cidadãos que viajam fora dos seus países de origem na UE quando reservam uma viagem organizada ou introduzem um pedido de indemnização após um acidente de viação. Nas viagens fora da EU, os cidadãos beneficiarão de melhor protecção consular.

    Na área dos assuntos internos, o Plano inclui as seguintes propostas:

  • Definir uma estratégia de segurança global reforçando a cooperação na aplicação da lei e na protecção civil, bem como na gestão das catástrofes e das fronteiras.

  • Negociar um acordo de longo prazo com os EUA sobre o tratamento e a transferência de dados de mensagens financeiras para efeitos do combate ao terrorismo (Programa de detecção do financiamento do terrorismo - TFTP).

  • Considerar a possibilidade de adoptar uma abordagem da UE sobre a utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (UE-PNR) para efeitos da aplicação da lei e criar um quadro europeu para a comunicação de dados PNR a países terceiros.

  • Proteger os cidadãos europeus da cibercriminalidade mediante a criminalização da usurpação de identidade, bem como do software maligno utilizado para atacar os sistemas de informação e reforçar a segurança nas fronteiras mediante a introdução de um sistema de entrada-saída.

  • Avaliar e, se necessário, alterar a Directiva relativa à conservação de dados.

  • Definir as condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros para efeitos de emprego sazonal e das transferências inter‑empresas; introduzir um sistema comum de asilo da UE e promover a solidariedade entre os Estados-Membros.

Antecedentes

O Conselho Europeu de 10-11 de Dezembro de 2009 adoptou o Programa de Estocolmo, um programa abrangente para as políticas da UE em matéria de justiça e de segurança para 2010-2014.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se vinculativa para as instituições da União Europeia e para os Estados‑Membros quando actuam no âmbito do direito da UE. Além disso, a maior parte das legislações e das políticas no domínio da justiça e dos assuntos internos serão propostas pela Comissão e aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, deliberando este último por maioria qualificada e já não por unanimidade, o que simplificará o processo decisório.

http://ec.europa.eu/justice_home/news/intro/news_intro_pt.htm

MEMO/10/139


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