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Bruxelas, 20 de Abril de 2010

Anti-trust: A Comissão adopta novas regras de concorrência para a distribuição de bens e serviços

A Comissão Europeia adoptou um regulamento que isenta determinadas categorias de acordos entre fabricantes e distribuidores para a venda de produtos e serviços. O regulamento e as orientações que o acompanham têm em conta o facto de a Internet se ter tornado, nos últimos 10 anos, um instrumento fundamental para as vendas em linha e para o comércio transfronteiriço, algo que a Comissão pretende promover, uma vez que proporciona uma maior escolha aos consumidores e intensifica a concorrência a nível dos preços. O princípio fundamental mantém-se o mesmo, as empresas são livres de decidir a forma como os seus produtos são distribuídos, desde que os seus acordos não incluam restrições em matéria de fixação de preços ou outras restrições graves e o fabricante e o distribuidor não detenham uma quota de mercado superior a 30 %. Os distribuidores autorizados são livres de vender na Internet sem limitações em matéria de quantidades e de localização dos clientes ou restrições no domínio dos preços.

«Uma aplicação clara e previsível das regras de concorrência aos acordos de fornecimento e de distribuição é essencial para a competitividade da economia da UE e para o bem-estar de consumidores. Os distribuidores devem ser livres de satisfazer a procura de bens de consumo, quer em estabelecimentos tradicionais quer através da Internet. As regras hoje adoptadas garantirão aos consumidores a possibilidade de comprar os bens e serviços aos melhores preços onde quer que se encontrem na EU, deixando as empresas que não têm poder de mercado essencialmente livres para organizar a sua rede de vendas da forma que considerem mais conveniente» declarou o Vice-Presidente da Comissão e Comissário responsável pela Concorrência Joaquin Almunia.

A Comissão adoptou hoje um novo regulamento que «isenta categorias» de acordos de distribuição e fornecimento a diferentes níveis da cadeia de produção e de distribuição. Existem centenas de milhares de acordos «verticais» deste tipo e, por conseguinte, a revisão das regras é importante para as empresas e os consumidores. O actual Regulamento de Isenção por Categoria aplicável aos acordos verticais (VRBER) e as orientações que o acompanham datam de há 10 anos.

Os fabricantes continuam a ter a liberdade de decidir a forma como os seus produtos são distribuídos. No entanto, para poderem beneficiar da isenção por categoria, não podem ter uma quota de mercado superior a 30 % e os seus acordos de distribuição ou de fornecimento não devem incluir quaisquer restrições graves da concorrência, tais como a fixação do preço de revenda ou a reposição de barreiras no mercado único da União Europeia.

As novas regras introduzem o mesmo limiar de quota de mercado de 30 % para os distribuidores e retalhistas, a fim de ter em conta o facto de alguns compradores poderem ter igualmente poder de mercado, com efeitos potencialmente negativos sobre a concorrência. Esta modificação é positiva para as pequenas e médias empresas (PME), quer se trate de fabricantes ou de retalhistas, que, de outra forma, poderiam ser excluídos do mercado da distribuição.

Isto não significa que os acordos entre as empresas com quotas de mercado mais elevadas sejam ilegais, mas apenas que estas empresas devem determinar se os seus acordos contêm cláusulas restritivas e se estas se poderão justificar.

As novas regras abordam também especificamente a questão das vendas em linha. Uma vez autorizados, os distribuidores devem poder vender nos seus sítios Web, tal como o fazem nos seus estabelecimentos tradicionais e pontos de venda físicos. No caso da distribuição selectiva, isto significa que os fabricantes não podem limitar as quantidades vendidas na Internet ou aplicar preços mais elevados aos produtos vendidos em linha. As orientações clarificam ainda os conceitos de vendas «activas» e «passivas» para efeitos da distribuição exclusiva. Não será admissível pôr termo a uma transacção ou reencaminhar os consumidores para outros sítios depois de terem inserido as informações dos seus cartões de crédito, que revelam um endereço no estrangeiro.

Com as novas regras em vigor, os comerciantes disporão agora de uma base clara e de incentivos para desenvolverem actividades em linha, a fim de angariarem clientes da UE e poderem ser por eles contactados e beneficiarem plenamente do mercado interno.

Naturalmente, os fabricantes podem escolher os distribuidores com base em padrões de qualidade para a apresentação dos seus produtos, independentemente de estes exercerem as suas actividades em linha ou em estabelecimentos tradicionais. Podem decidir vender apenas a comerciantes que tenham um ou mais «estabelecimentos tradicionais», por forma a que os consumidores possam ver e provar ou testar fisicamente os seus produtos. Contudo, a este respeito, a Comissão prestará particular atenção aos mercados concentrados a que os distribuidores que praticam descontos e que exercem a sua actividade apenas em linha ou de forma tradicional, podem não ter acesso.

As novas regras entrarão em vigor em Junho e serão válidas até 2022, com um período transitório de um ano.

Antecedentes

O actual regulamento de isenção por categoria foi adoptado em 1999 e isenta os acordos que cumprem as regras da concorrência da UE - artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

Tal como as regras antigas, o novo regulamento de isenção por categoria tem por objectivo reduzir a carga regulamentar para as empresas sem poder de mercado, em especial para as PME.

Em Julho de 2009 foi publicado um projecto das novas regras e a grande maioria das pessoas que se pronunciaram considerou que o regulamento de isenção por categoria tinha sido um êxito no que se refere à redução dos custos de conformidade e da burocracia, garantindo aos consumidores uma maior escolha e o reforço da concorrência de preços. A Comissão recebeu mais de 150 contribuições.

O novo regulamento de isenção por categoria pode ser consultado no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/antitrust/legislation/vertical.html

A versão pormenorizada das Orientações será publicada logo que estejam disponíveis as diferentes versões linguísticas.

Ver o documento Q&A Memo/10/138 que acompanha este comunicado de imprensa.


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