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A política comum em matéria de vistos dá um passo em frente: o Código de Vistos da UE torna-se aplicável

European Commission - IP/10/387   30/03/2010

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IP/10/387

Bruxelas, 30 de Março de 2010

A política comum em matéria de vistos dá um passo em frente: o Código de Vistos da UE torna-se aplicável

A partir de 5 de Abril, o Código de Vistos da UE tornar-se-á aplicável. Este Código agrupa num único documento todas as disposições jurídicas que regem as decisões sobre vistos. Reforça a transparência, aumenta a segurança jurídica e assegura a igualdade de tratamento dos requerentes, ao mesmo tempo que harmoniza regras e práticas no que se refere aos Estados Schengen (22 Estados‑Membros e 3 Estados associados) que aplicam a política comum de vistos

A Comissária Cecilia Malmström, responsável pelos Assuntos Internos, referiu: «A partir de 5 de Abril, as condições de emissão dos vistos no espaço Schengen para nacionais de países terceiros passarão a ser mais claras, mais precisas, mais transparentes e mais justas. Obter um visto da UE será mais rápido. O Código de Vistos da UE assegurará que a aplicação da legislação da UE em matéria de vistos ficará inteiramente harmonizada.»

O Código de Vistos agrupa todas as disposições jurídicas em vigor em matéria de vistos e estabelece regras comuns sobre as condições e procedimentos para a sua emissão. Inclui disposições gerais e regras para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de visto, harmonizando, por outro lado, as disposições sobre o tratamento dos pedidos e sobre as decisões.

O formulário uniforme de pedido de visto da UE foi reduzido e o conteúdo das diferentes rubricas clarificado no interesse tanto dos requerentes como do pessoal dos serviços consulares.

Um maior número de categorias de pessoas beneficiarão da isenção das taxas de visto e as crianças entre os 6 e os 12 anos deverão apenas pagar uma taxa de 35 EUR (a taxa geral mantém-se em 60 EUR).

Os nacionais de países terceiros com os quais a União celebrou acordos de facilitação de vistos continuarão a pagar uma taxa de 35 EUR.

Além disso, o Código reforça a transparência e a segurança jurídica, exige que as recusas dos pedidos de visto sejam fundamentadas e abre a possibilidade de recurso contra as decisões negativas.

Por último, prevê um papel mais activo para as delegações da União, coordenando a cooperação dos Estados-Membros no âmbito da «cooperação local Schengen» em países terceiros, o que contribuirá igualmente para aumentar harmonização dos procedimentos.

Para assegurar a igualdade de tratamento dos requerentes de vistos, foi elaborado o Manual para o tratamento de pedidos de vistos (adoptado pela Comissão em 19.3.2010) que será disponibilizado a todo o pessoal consular dos Estados‑Membros.

O Código de Vistos foi adoptado em Junho de 2009 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

O vídeo encontra-se disponível em:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/malmstrom/media/default_en.htm

MEMO/10/111


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