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A Comissão Europeia prepara novas negociações com os EUA sobre a transferência de dados bancários no âmbito da luta contra o terrorismo

Commission Européenne - IP/10/348   24/03/2010

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IP/10/348

Bruxelas, 24 de Março de 2010

A Comissão Europeia prepara novas negociações com os EUA sobre a transferência de dados bancários no âmbito da luta contra o terrorismo

A Comissão adoptou hoje um projecto de mandato para negociar com o Governo dos Estados Unidos as transferências de dados bancários no âmbito do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo ( Terrorist Financing Tracking Programme - TFTP). A Comissão deseja concluir um acordo este Verão para reduzir as lacunas em termos de segurança.

«O terrorismo continua a constituir uma das principais ameaças com que a segurança da UE se encontra confrontada e temos de criar instrumentos à altura deste desafio que permitam uma efectiva cooperação internacional» referiu a Comissária Cecilia Malmström, responsável pelos Assuntos Internos. Acrescentou que «o programa que propomos para apoiar este acordo UE-EUA sobre dados de mensagens de pagamentos financeiros já demonstrou a sua eficácia no passado e estou confiante de que continuará a fazê-lo, ao mesmo tempo que assegura o mais elevado nível de protecção dos dados pessoais dos cidadãos da UE, proporcionando-lhes vias de recurso a nível administrativo e judicial e assegurando um maior controlo através de um processo de reapreciação periódico e da garantia de uma aprovação por uma autoridade judicial dos pedidos de dados. Assegurarei que o Parlamento Europeu seja plena e imediatamente informado em todas as fases do processo de negociação e que nas conversações com os nossos homólogos norte-americanos sejam devidamente tidas em conta as preocupações e sugestões expressas pelo Parlamento Europeu.»

«O nosso papel é assegurar o respeito e a protecção permanente dos direitos dos nossos cidadãos»», referiu a Vice-Presidente da Comissão Viviane Reding, responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «Na preparação do mandato, a Cecilia Malmström e eu tomámos em consideração as principais preocupações do Parlamento Europeu, expressas no último mês de Setembro, em especial no que se refere ao direito à vida privada e ao direito a vias de recurso de carácter administrativo e judicial efectivas e não discriminatórias. O futuro acordo assegurará que a Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu, garantindo desta forma o escrutínio democrático. Por último, mas não menos importante, o futuro acordo preverá expressamente a reciprocidade por parte dos EUA no caso de a UE vir a criar o seu próprio Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo. Estou convicta de que, nesta base, a União Europeia pode avançar com confiança para esta nova ronda de negociações com os nossos parceiros dos EUA.»

A proposta hoje apresentada deverá atribuir à Comissão um mandato para negociar um nível elevado de protecção dos dados pessoais, devendo, por outro lado, a Comissão manter o Parlamento Europeu plenamente informado em todas as fases das negociações.

De acordo com a proposta da Comissão, o projecto de mandato inclui garantias adicionais significativas em matéria de protecção de dados, tais como uma limitação estrita ao objectivo de luta contra o terrorismo e uma proibição absoluta das transferências de dados em massa para países terceiros (só podem ser transferidas informações relacionadas com o terrorismo). O objectivo consiste em limitar potencialmente o volume de dados pessoais que são transferidos para as autoridades norte-americanas.

Em consonância com o direito da UE, o mandato propõe um período máximo geral de conservação de dados de 5 anos. A UE terá o direito de rescindir o Acordo em caso de violação de qualquer uma das salvaguardas em matéria de protecção de dados.

Antecedentes

No Conselho JAI de 25 de Fevereiro de 2010, verificou-se um consenso geral dos Estados-Membros quanto à necessidade premente de celebrar um novo Acordo TFTP entre a UE e os EUA, no sentido de se manter este precioso programa de luta contra o terrorismo, na sequência da não aprovação pelo Parlamento Europeu do Acordo TFTP Provisório em 11 de Fevereiro.

Na sequência da votação do Parlamento Europeu, foi entregue em 22 de Fevereiro à Secretária de Estado norte-americana uma carta assinada pelo Presidente do Conselho em que se declara que, como consequência da Resolução do Parlamento, a UE não pode tornar-se parte no Acordo Provisório e põe termo à aplicação provisória do Acordo.

Para mais informações

MEMO/10/101


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