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Bruxelas, 24 de Março de 2010

A Comissão Europeia e dez Estados‑Membros reforçam a segurança jurídica dos filhos e dos pais em casamentos internacionais

Uma austríaca casa com um inglês no Reino Unido. O casal vive dois anos na Áustria com o filho. A certa altura o marido parte e a mulher pretende divorciar-se. Contudo, não sabe qual a lei que será aplicável. Pode obter o divórcio segundo a lei austríaca ou será aplicável a lei inglesa? Todos os anos milhares de europeus encontram-se confrontados com esta difícil situação porque cada país da UE tem o seu próprio sistema de designação da lei aplicável ao divórcio. A Comissão Europeia propôs hoje uma solução concreta: um regulamento que permitirá aos casais escolherem a lei do país que se aplicará ao seu divórcio. A proposta de regulamento da UE ajudará quer os casais de nacionalidades diferentes, quer os que vivem separados em países diferentes ou que vivem juntos num país que não é o seu país de origem. O objectivo consiste em reduzir os inconvenientes para os filhos e proteger o cônjuge mais vulnerável durante o processo de divórcio. Celebram-se anualmente na UE cerca de 300 000 casamentos internacionais. A proposta de hoje dá seguimento ao pedido apresentado por 10 Estados‑Membros (Áustria, Bulgária, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Roménia, Eslovénia e Espanha), sendo a primeira vez que se recorre na história da UE ao mecanismo da «cooperação reforçada».

«Os casais internacionais podem deparar-se com todo o tipo de problemas jurídicos que transformam a tragédia do divórcio num desastre financeiro e emocional, tornando a vida das pessoas muito difícil», declarou a Vice‑Presidente Viviane Reding, Comissária europeia para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «Milhares de casais encontram-se numa situação pessoal difícil porque os ordenamentos jurídicos nacionais não forneceram até agora respostas claras. Em muitos casos, são os filhos e o cônjuge mais vulnerável que mais sofrem. Recuso‑me a aceitar que as pessoas na UE tenham de gerir sozinhas divórcios internacionais complexos. Quero que disponham de regras claras para que saibam sempre com o que podem contar. É por isso que decidimos hoje passar à acção.»

Actualmente, a situação dos casais internacionais é complexa:

  • 20 países da UE determinam a lei aplicável a partir de elementos de conexão, como a nacionalidade e a residência de longa duração, sendo o divórcio regulado por uma lei considerada relevante para o casal;

  • 7 Estados-Membros da UE (Dinamarca, Letónia, Irlanda, Chipre, Finlândia, Suécia e Reino Unido) aplicam a sua lei nacional.

A aplicação destas disposições contraditórias origina complicações jurídicas e custos elevados, tornando mais difíceis os divórcios por mútuo acordo e os pactos prévios sobre o divórcio.

A Comissão propôs hoje uma fórmula comum para determinar a lei que se aplica aos casais internacionais. Segundo o regulamento proposto:

  • Os casais internacionais passam a dispor de um maior controlo sobre a sua separação. Podem decidir qual a lei do país que se aplica ao divórcio, desde que um dos cônjuges tenha uma conexão com esse país. Por exemplo, um casal sueco‑lituano que viva em Itália pode requerer a um tribunal italiano que aplique a lei sueca ou a lei lituana;

  • Os tribunais passam a dispor de uma fórmula comum para determinar a lei que se aplica quando os casais não chegam a acordo.

Os casais podem igualmente chegar a acordo sobre a lei que se aplica ao seu divórcio mesmo quando não tencionam separar‑se. Desta forma, dispõem de maior segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade, contribuindo igualmente para proteger os cônjuges e os filhos contra procedimentos complexos, lentos e dolorosos.

As propostas visam igualmente proteger o cônjuge mais vulnerável, impedindo que seja injustamente penalizado no processo de divórcio. Actualmente, o cônjuge com condições financeiras para suportar as despesas de viagem e as despesas de um processo pode «correr para os tribunais» de outro país, para que o caso seja regulado pela lei que lhe é mais favorável. Por exemplo, se um cônjuge de um casal polaco for viver para a Finlândia, um ano depois pode requerer o divórcio neste último país sem o consentimento do outro.

As novas regras impedem este tipo de «forum shopping» nos Estados‑Membros participantes, garantindo que se aplica a lei do país onde o cônjuge mais vulnerável vive com o outro cônjuge ou onde tiveram a sua última residência comum.

Os Estados-Membros da UE devem agora pronunciar-se sobre se os 10 países em causa podem dar início à cooperação reforçada. O Parlamento Europeu deve igualmente dar a sua aprovação. «Dez Governos solicitaram à Comissão que propusesse uma solução. O recurso ao processo de cooperação reforçada demonstra que a UE tem a flexibilidade necessária para ajudar os seus cidadãos, mesmo em matérias jurídicas difíceis. O meu objectivo consiste em assegurar que os cidadãos possam tirar plenamente partido do seu direito de viver e trabalhar numa União Europeia sem fronteiras», declarou a Comissária europeia para a Justiça, Viviane Reding.

Antecedentes

A Comissão propôs pela primeira vez ajudar os casais internacionais em 2006, mas o projecto (o designado Regulamento «Roma III») não obteve o apoio unânime exigido dos Governos da UE. Desde então, 10 países da UE (Áustria, Bulgária, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Roménia, Eslovénia e Espanha) declararam a sua vontade de recorrer à chamada cooperação reforçada para fazer avançar a medida. Nos termos dos Tratados da UE, a cooperação reforçada permite que nove ou mais países avancem relativamente a uma medida que é importante, mas que é bloqueada por uma pequena minoria de Estados-Membros. Os demais países da UE conservam o direito de se associarem à medida a qualquer momento.

O regulamento hoje proposto não afecta a capacidade dos Estados‑Membros de definirem o casamento.

MEMO/10/100

A proposta hoje apresentada pode ser consultada em:

http://ec.europa.eu/justice_home/news/intro/news_intro_en.htm


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