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Bruxelas, 24 de Março de 2010

Comissão Europeia dá primeiro passo para rever normas relativas ao tempo de trabalho

A Comissão Europeia pediu hoje o parecer dos representantes de trabalhadores e empregadores sobre as opções possíveis para a revisão das regras da UE em matéria de tempo de trabalho. A primeira fase de consulta questiona os parceiros sociais europeus sobre a necessidade de acção da UE relativamente à Directiva «Tempo de Trabalho» (2003/88/CE) e o âmbito que essa acção deverá ter. Este é o primeiro passo de uma revisão exaustiva da directiva e surge após o impasse a que chegaram, em Abril de 2009, as anteriores tentativas de rever a legislação vigente.

László Andor, Comissário da UE para o Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão, afirmou: «A falta de acordo sobre a revisão da legislação em matéria de tempo de trabalho no ano passado não significa que os problemas em torno das disposições vigentes tenham sido resolvidos. Temos ainda de encontrar uma solução equilibrada que dê hoje resposta às necessidades reais dos trabalhadores, das empresas e dos consumidores. E continuou, sublinhando que: «Precisamos de proceder a uma revisão aprofundada da legislação, com base numa avaliação de impacto exaustiva com forte dimensão social. Hoje, vimos convidar os parceiros sociais a reflectir atentamente sobre esta questão fundamental e a avançar com propostas inovadoras capazes de ultrapassar o impasse a que chegaram os debates.»

Em 2004, na sequência de amplas consultas, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da Directiva 2003/88/CE. A proposta tinha por objectivo resolver uma série de problemas a que a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal de Justiça não deram soluções, designadamente clarificar a aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho em determinados sectores de actividade; flexibilizar o cálculo do horário laboral semanal; e rever a possibilidade de optar, individualmente, pelo não cumprimento do limite de 48 horas (opt-out). No entanto, em Abril de 2009, apesar das prolongadas negociações, os representantes dos governos e o Parlamento Europeu concluíram não estarem em condições de chegar a um acordo sobre a proposta.

Entretanto, outros aspectos vieram juntar-se ao debate, reflectindo mudanças fundamentais no mundo do trabalho, operadas nos últimos vinte anos. Por exemplo, o horário de trabalho semanal médio na UE passou de 39 horas em 1990 para 37,8 horas em 2006 e a proporção de trabalhadores a tempo parcial na força de trabalho aumentou de 14% em 1992 para 18,8% em 2009. Verificam-se igualmente variações cada vez mais acentuadas no tempo de trabalho dos indivíduos, quer ao longo do ano, quer da vida profissional, que traduzem uma maior tónica em medidas para equilibrar a vida privada e o trabalho, designadamente o flexitime e os sistemas de crédito de tempo, bem como o aumento da autonomia dos trabalhadores, em paralelo com a expansão da economia baseada no conhecimento.

Em resultado, a Comissão está a planear rever exaustivamente as regras vigentes em matéria de tempo de trabalho, começando por uma avaliação aprofundada das disposições actuais e dos problemas na sua aplicação, antes de considerar as diferentes opções para lhes dar resposta. A revisão será feita em torno de um conjunto de objectivos políticos, incluindo a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, a melhoria do equilíbrio entre vida profissional e privada e a flexibilidade para trabalhadores e empresas, sem acrescentar encargos administrativos desnecessários para estas últimas, em especial as PME.

A primeira fase de consulta dos parceiros sociais é um primeiro passo importante nesta revisão aprofundada da Directiva «Tempo de Trabalho». Os parceiros sociais dispõem de seis semanas para dar a conhecer os seus pontos de vista à Comissão. Em paralelo com as consultas, a Comissão irá realizar uma avaliação de impacto exaustiva, incluindo uma análise da aplicação da directiva nos Estados-Membros e um estudo dos aspectos sociais e económicos pertinentes para o exercício de revisão.

Antecedentes

A primeira fase de consulta dos parceiros sociais a nível da UE está prevista no artigo 154.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Nesta fase, a Comissão pretende recolher os pareceres dos parceiros sociais sobre a necessidade de acção da União Europeia relativamente à Directiva «Tempo de Trabalho» e o âmbito que deverá revestir essa iniciativa.

A Comissão analisará os pontos de vista recolhidos durante esta primeira fase, decidindo então sobre a pertinência de uma acção da UE. Caso a Comissão decida que tal é aconselhável, lançará uma segunda fase de consulta dos parceiros sociais a nível da UE. Essa fase incidirá sobre o conteúdo de uma eventual proposta de acção, em conformidade com o artigo 154.º, n.º 3. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Informações adicionais

Directiva sobre o tempo de trabalho

http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=706&langId=en&intPageId=205


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