Navigation path

Left navigation

Additional tools

Mercado Interno: a Comissão toma medidas para assegurar a aplicação das regras da UE por 12 Estados-Membros

European Commission - IP/10/305   18/03/2010

Other available languages: EN FR DE ES NL SV EL PL

IP/10/305

Bruxelas, 18 de Março de 2010

Mercado Interno: a Comissão toma medidas para assegurar a aplicação das regras da UE por 12 Estados-Membros

A fim de garantir que os cidadãos e empresas da UE possam beneficiar plenamente do Mercado Interno, a Comissão Europeia tomou medidas contra 12 Estados-Membros. Vão ser iniciados processos junto do Tribunal de Justiça contra a Grécia, os Países Baixos, a Polónia e Portugal no quadro da legislação relativa à avaliação prudencial das aquisições de empresas no sector financeiro, bem como, no caso da Polónia, da legislação relativa aos fundos de pensões. A Comissão vai enviar pareceres fundamentados à Bélgica, Chipre, Grécia, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia devido à não-transposição da Directiva Direitos dos Accionistas. A Comissão vai ainda enviar à Irlanda e à Espanha cartas de notificação formal solicitando todas as informações sobre os respectivos processos de transposição da Terceira Directiva Branqueamento de Capitais, no seguimento de um anterior acórdão do Tribunal na matéria, bem como à Áustria e à França, desta vez no quadro da Directiva Qualificações Profissionais.

Avaliação prudencial das aquisições de empresas no sector financeiro – Grécia, Países Baixos, Polónia e Portugal

A Grécia, os Países Baixos, a Polónia e Portugal vão ser objecto de processos junto do Tribunal de Justiça no quadro da transposição da directiva que define os procedimentos e critérios de avaliação prudencial das aquisições e do aumento de participações em empresas no sector financeiro. Esta directiva (2007/44/CE) tornou mais rigorosos os procedimentos que as autoridades de supervisão dos Estados-Membros têm de seguir e determinou os critérios que essas autoridades devem aplicar na avaliação de propostas de fusão e aquisição ou de aumento de participações de capital nos sectores bancário, segurador e dos valores mobiliários.

O prazo para a transposição da directiva terminou em 21 de Março de 2009. A Grécia e a Polónia só transpuseram parcialmente a directiva, enquanto que os Países Baixos e Portugal ainda não adoptaram quaisquer medidas de transposição da directiva para a legislação nacional. Em Novembro de 2009, foi endereçado um parecer fundamentado a estes países.

Fundos de pensões - Polónia

A Polónia vai ser objecto de um processo junto do Tribunal de Justiça no quadro da transposição da directiva relativa às actividades de supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Uma vez que a referida directiva (2003/41/CE) não inclui qualquer derrogação ou período de transição relevantes no que respeita à transposição para a legislação nacional, todos os Estados-Membros a devem transpor inteiramente. O prazo de transposição terminou em 23 de Setembro de 2005.

Em 2009, a Comissão endereçou um parecer fundamentado à Polónia, que está a preparar um projecto de lei para transpor a directiva. A Comissão analisará essa lei logo que seja adoptada e, caso a mesma se revele incompleta, adoptará as medidas apropriadas.

Direitos dos accionistas – Bélgica, Chipre, Grécia, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia

A Directiva Direitos dos Accionistas impôs aos Estados-Membros uma obrigação de transposição, o mais tardar até 3 de Agosto de 2009. Na ausência dessa transposição para a legislação nacional, a Comissão decidiu enviar pareceres fundamentados à Bélgica, Chipre, Grécia, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia.

A Directiva Direitos dos Accionistas introduz normas mínimas para garantir que os accionistas das empresas cujas acções são negociadas num mercado regulamentado sejam informados atempadamente da realização de uma assembleia geral e disponham de meios simples que lhes permitam votar à distância. Neste contexto, é importante que os documentos sejam publicados na Internet e que seja possibilitado o voto por procuração e a participação na votação através de meios electrónicos. A directiva aboliu também a cativação de acções e introduziu normas mínimas no que respeita ao direito de colocar questões na assembleia-geral e de apresentar propostas de pontos a inscrever na ordem de trabalhos e projectos de deliberação relativos a esses pontos. A directiva permite que os Estados-Membros adoptem medidas adicionais para facilitar ainda mais o exercício dos direitos a que se refere.

Combate ao branqueamento de capitais – Irlanda e Espanha

A Terceira Directiva Branqueamento de Capitais impôs aos Estados-Membros uma obrigação de transposição até 15 de Dezembro de 2007. Na ausência dessa transposição para a legislação nacional, o Tribunal de Justiça declarou que a Irlanda e a Espanha não cumpriram as obrigações que lhes incumbiam nos termos da directiva. A Comissão solicita agora a esses dois Estados-Membros, através de carta de notificação formal (ao abrigo do artigo 260.º), toda a informação sobre a forma como deram cumprimento ao acórdão que lhes diz respeito.

A directiva é aplicável às instituições financeiras, bem como aos advogados, notários, técnicos de contas, agentes imobiliários, casinos, fundos fiduciários (trusts) e prestadores de serviços a sociedades. Abrange também todas as pessoas singulares ou colectivas que comercializem bens, quando o pagamento for efectuado em numerário e atingir um montante igual ou superior a 15 000 euros. As entidades abrangidas pela directiva terão de:

  • identificar o cliente e o beneficiário efectivo, verificar a respectiva identidade, e manter uma vigilância contínua das suas relações de negócio com o cliente;

  • comunicar suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo às autoridades públicas, geralmente a unidade nacional de informação financeira; e

  • adoptar medidas de apoio, nomeadamente garantindo uma formação adequada do seu pessoal ou estabelecendo políticas e procedimentos internos de prevenção adequados.

A directiva introduz requisitos e salvaguardas adicionais para as situações em que o risco é mais elevado (p. ex.: negócios com correspondentes bancários situados fora da UE).

Qualificações profissionais – Áustria e França

A Áustria e a França vão receber uma carta de notificação formal (ao abrigo do artigo 260.º) solicitando todas as informações sobre as medidas que adoptaram para dar cumprimento a anteriores acórdãos do Tribunal de Justiça respeitantes à transposição da Directiva Qualificações Profissionais (2005/36/CE). O prazo de transposição terminou em 20 de Outubro de 2007. O acórdão relativo à Áustria (Processo C-477/08) foi emitido em 24 de Setembro de 2009. O relativo à França (Processo C-468/08) foi emitido em 1 de Outubro de 2009.

Mais informações

Mercado Interno:

http://ec.europa.eu/internal_market/index_en.htm

Informações mais recentes sobre os procedimentos por infracção relativos a todos os Estados-Membros:

http://ec.europa.eu/community_law/index_en.htm


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website