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A Comissão Europeia reforça o sistema de protecção dos direitos fundamentais da UE

Commission Européenne - IP/10/291   17/03/2010

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IP/10/291

Bruxelas, 17 de Março de 2010

A Comissão Europeia reforça o sistema de protecção dos direitos fundamentais da UE

A Comissão propôs hoje directrizes de negociação para a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). O Tratado de Lisboa consagra a base jurídica para que a UE adira à CEDH que constitui o mais importante instrumento de protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Europa. A adesão da UE à Convenção reforçará ainda mais o sistema de protecção dos direitos fundamentais da UE.

«A adesão à CEDH é um acto relevante em termos políticos e jurídicos e tem um importante peso simbólico», referiu o Presidente José Manuel Barroso. «A adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem proporcionará um sistema coerente de protecção dos direitos fundamentais à escala continental e completará o nível de protecção introduzido pelo Tratado de Lisboa através da Carta dos Direitos Fundamentais que se tornou vinculativa.»

A adesão da UE à CEDH introduzirá um controlo jurisdicional adicional no domínio da protecção dos direitos fundamentais na UE. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo passará a ter competência para apreciar os actos das instituições, órgãos e agências da UE, incluindo os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, para assegurar o respeito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A adesão abre igualmente uma nova possibilidade de recurso para os particulares que poderão apresentar queixas ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – depois de esgotadas as vias de recurso nacionais – contra violações dos direitos fundamentais pela UE. A adesão à Convenção permitirá igualmente:

  • Criar uma cultura comum em matéria de direitos fundamentais na UE.

  • Reforçar a credibilidade do sistema da UE em matéria de direitos humanos e da política externa da UE.

  • Demonstrar que a UE valoriza o sistema de Estrasburgo de protecção dos direitos fundamentais.

  • Assegurar um desenvolvimento coerente da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Antecedentes

A adesão à Convenção tornou-se possível com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, que prevê, no seu artigo 6.º, n.º 2, a respectiva base legal a nível do direito da União. A UE tornar-se-á a 48.ª Parte Contratante na Convenção, sem passar a ser membro do Conselho da Europa. Os 47 membros do Conselho da Europa, incluindo todos os Estados-Membros da UE, ratificaram a Convenção. A Convenção criou o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que assegura o respeito pelos países membros dos princípios em matéria de direitos humanos.

Para mais informações: MEMO/10/291


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