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A Comissão Europeia toma medidas para assegurar o direito a um processo equitativo na UE

European Commission - IP/10/249   09/03/2010

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IP/10/249

Bruxelas, 9 de Março de 2010

A Comissão Europeia toma medidas para assegurar o direito a um processo equitativo na UE

Desde o turista italiano envolvido num acidente de viação na Suécia a quem não foi facultado falar com um advogado de origem italiana durante o julgamento, até ao cidadão polaco acusado por um tribunal francês que não teve acesso a uma tradução das provas de acusação, existem obstáculos inesperados que podem levar a condenações injustas em processos judiciais noutros países da UE. A Comissão Europeia propôs hoje legislação que ajudará os cidadãos a exercerem o seu direito a um processo equitativo em toda a União quando não compreendem a língua do processo. Os Estados da UE são doravante obrigados a fornecer serviços completos de interpretação e tradução aos suspeitos. Trata-se da primeira de uma série de medidas destinadas a estabelecer normas comuns da UE em processos penais. O novo Tratado de Lisboa permite que a UE adopte medidas visando reforçar os direitos dos cidadãos, em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

«Estamos hoje a dar um primeiro passo importante em direcção a uma Europa onde a justiça não conhece fronteiras. Ninguém na UE deve sentir que os seus direitos e a sua protecção estão limitados só porque não se encontra no seu país de origem», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, responsável pela área da justiça, direitos fundamentais e cidadania. «Sem a garantia clara de que todos os países da UE respeitam os direitos fundamentais dos cidadãos, como podemos estabelecer uma relação de confiança entre as autoridades que devem trabalhar em conjunto para preservar a nossa segurança? A justiça e a segurança são indissociáveis. É por isso que espero que o Parlamento Europeu e o Conselho tomem uma decisão rápida sobre esta proposta, de modo a assegurar que nenhum obstáculo impede os cidadãos de beneficiarem do direito a um processo equitativo, como lhes é garantido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.»

Cada vez mais europeus viajam, estudam e trabalham fora do seu país de origem. Em consequência desta situação, são maiores as probabilidades de se encontrarem envolvidos num processo judicial noutro Estado‑Membro. Os cidadãos podem ser objecto de uma acusação sem que possam compreender e falar a língua das autoridades judiciárias. As pessoas só podem exercer plenamente os seus direitos de defesa se compreenderem a língua utilizada numa audiência, beneficiarem de uma tradução completa de todas as provas e puderem comunicar com o seu advogado.

A proposta de hoje reforça o direito dos cidadãos à interpretação e tradução em três aspectos:

  • A interpretação deve ser assegurada tanto na comunicação com os advogados, como na investigação - designadamente nos interrogatórios da polícia - e no julgamento.

  • A fim de garantir a equidade do processo, a proposta abrange igualmente a tradução escrita de todos os actos essenciais, nomeadamente do mandado de detenção, do despacho de acusação ou dos principais elementos de prova. Os cidadãos deixam de estar limitados unicamente à tradução oral que resume as provas.

  • Os cidadãos devem ter direito a aconselhamento jurídico antes de renunciarem à interpretação e à tradução. As pessoas não devem ser pressionadas a renunciar aos seus direitos antes de falarem com um advogado.

Os custos de tradução e interpretação serão suportados pelo Estado-Membro e não pelo suspeito, independentemente da decisão final. Sem normas mínimas comuns para assegurar processos equitativos, as autoridades judiciárias têm relutância em enviar alguém para ser julgado numa jurisdição estrangeira. Consequentemente, as medidas adoptadas pela UE para combater a criminalidade, designadamente o mandado de detenção europeu, correm o risco de não ser plenamente aplicadas. Em 2007 foram emitidos 11 000 mandados de detenção europeus, contra 6 900 em 2005. A Comissão considera que todos esses mandados devem no futuro ser abrangidos por normas da UE sobre o direito a um processo equitativo, incluindo o direito à interpretação e tradução.

A Comissão pretende tomar rapidamente medidas relativas ao direito a um processo equitativo

A Directiva relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, proposta hoje pela Comissão, é a primeira directiva, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que visa reforçar o domínio da justiça em matéria penal. «A proposta de hoje baseia-se no excelente trabalho preparatório já desenvolvido neste domínio pelas Presidências sueca e espanhola», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, responsável pela área da justiça da UE. «Pretendemos agora, ao abrigo das novas condições do Tratado de Lisboa, acelerar o procedimento sobre esta importante iniciativa para a protecção dos direitos processuais na Europa. O meu objectivo é conseguir obter um acordo político ambicioso entre o Parlamento e o Conselho sobre o direito à interpretação e tradução antes do Verão. Trabalharei activamente com o Parlamento Europeu e com a Presidência espanhola no sentido de alcançar esse objectivo.»

Antecedentes

Em Julho de 2009 a Comissão apresentou uma Decisão‑Quadro relativa ao direito à interpretação e tradução. Todas as propostas de decisões‑quadro tornaram-se nulas com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009. Em 30 de Novembro de 2009, os governos europeus encarregaram a Comissão de apresentar propostas visando estabelecer progressivamente normas aplicáveis em toda a UE relativamente a uma série de direitos processuais. Por conseguinte, a Comissão substitui a proposta de Decisão‑Quadro por uma Directiva. Nos próximos anos, os outros domínios a tratar incluirão:

  • i nformação sobre os direitos e sobre a acusação (Verão de 2010);

  • patrocínio judiciário, antes e durante o julgamento, e apoio judiciário;

  • o direito da pessoa privada de liberdade poder comunicar com familiares, empregadores e autoridades consulares; e

  • protecção para suspeitos vulneráveis.

http://ec.europa.eu/justice_home/news/intro/news_intro_en.htm

MEMO/10/70


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