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IP/10/1760

Bruxelas, 21 de Dezembro de 2010

Lançada nova ronda de consultas sobre a revisão da directiva da UE relativa ao tempo de trabalho, com a publicação de novo relatório de aplicação

Enquanto parte da revisão da Directiva Tempo de Trabalho da UE, a Comissão Europeia lançou hoje a segunda fase de consulta obrigatória dos representantes europeus dos trabalhadores e das entidades patronais. Apresentou igualmente um relatório circunstanciado sobre a aplicação legal da directiva nos Estados-Membros. A nova consulta solicita os pontos de vista dos parceiros sociais sobre opções de revisão das regras da UE em matéria de tempo de trabalho. Dá conta dos principais resultados da primeira fase de consulta dos parceiros sociais (IP/10/345) e apresenta uma panorâmica dos dados mais recentes sobre as tendências e os padrões em matéria de tempo de trabalho, bem como do impacto social e económico das regras actuais nos Estados-Membros.

László Andor, Comissário da UE para o Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão, afirmou: «Esta segunda consulta dos representantes de trabalhadores e entidades patronais centra-se na análise dos respectivos pareceres, de modo a facilitar um acordo sobre a revisão das regras da UE em matéria de tempo de trabalho. A situação actual não é sustentável do ponto de vista político ou jurídico.» Acrescentou ainda: «Precisamos de começar de novo e definir, à escala da UE, uma nova abordagem do tempo de trabalho. Esta não será uma tarefa fácil, mas estou confiante de que o relatório hoje publicado sobre a aplicação das actuais regras nos ajudará a avançar para lá dos debates e a encontrar uma solução equilibrada que reflicta as verdadeiras necessidades de trabalhadores, consumidores e empresas no século XXI.»

O lançamento deste documento de consulta representa a fase seguinte num novo processo de revisão da legislação da UE relativa ao tempo de trabalho, anunciada pelo Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, em finais de 2009. A revisão pauta-se por um conjunto de objectivos políticos, que visam essencialmente adaptar os horários laborais às mudanças no mundo do trabalho, ao mesmo tempo que se protege a saúde e a segurança dos trabalhadores.

A segunda fase de consulta solicita os pontos de vista dos parceiros sociais sobre duas abordagens alternativas assentes num âmbito mais restrito ou mais alargado da revisão. Procura obter pareceres sobre opções específicas que abrangem temas fundamentais como:

  • o tempo de permanência

  • o gozo dos períodos mínimos de descanso

  • o combate às horas de trabalho excessivas

  • uma melhor conciliação da vida profissional e familiar e

  • a clarificação de áreas onde a legislação não se afigura clara.

Das respostas recebidas dos representantes dos trabalhadores e das entidades patronais a nível da UE à primeira fase de consulta, emergiu um amplo consenso. A mensagem que ressalta claramente é a da necessidade urgente de alterar as actuais regras relativas ao tempo de trabalho. É também assaz consensual a ideia de que estas regras devem permitir uma maior flexibilidade aos representantes dos trabalhadores e das entidades patronais para negociarem, ao nível adequado, os pormenores da aplicação.

Ao mesmo tempo, a Comissão apresentou um relatório circunstanciado sobre a aplicação da actual directiva nos Estados-Membros, onde traça uma panorâmica da situação actual e identifica as principais áreas de incumprimento ou as que suscitam maior incerteza jurídica nos vários países.

A Comissão apresentou também os primeiros resultados de estudos independentes sobre o impacto económico e social das regras relativas ao tempo de trabalho e de análises de mudanças pertinentes nos padrões de trabalho. Estes resultados referem questões como os efeitos nocivos que os horários laborais excessivos podem ter na saúde; os actuais condicionalismos de despesas nos Estados-Membros; e a questão da escassez de competências, numa altura em que os empregadores públicos e privados encontram formas de reduzir o impacto das regras em matéria de tempo de trabalho. O estudo sugere ainda que a directiva pode agir como catalisador de ganhos de eficácia e de um melhor equilíbrio entre vida profissional e privada. A Comissão irá publicar estes resultados, no intuito de facilitar as respostas dos parceiros sociais à consulta.

Antecedentes

Em 2004, a Comissão avançou com uma proposta de alteração da actual Directiva 2003/88/CE relativa ao tempo de trabalho. A proposta visava clarificar a aplicação da directiva no que toca ao tempo de permanência e à flexibilidade a permitir no gozo dos períodos mínimos de descanso, bem como no cálculo do tempo de trabalho semanal; pretendia ainda encontrar formas para rever a possibilidade de ultrapassar o limite das 48 horas, em média, de tempo de trabalho semanal (opt—out). Contudo, em Abril de 2009, o Conselho de Ministros da UE e o Parlamento Europeu concluíram que não era possível chegar a um acordo quanto à proposta, pese embora a morosidade das negociações.

O Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, anunciou, em Setembro de 2009, que a Comissão que então entrava em funções iria lançar, nos termos do artigo 154.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma nova revisão da directiva, com base em duas fases de consulta dos parceiros sociais, e analisar os seus pontos de vista, juntamente com a realização de uma avaliação circunstanciada do seu impacto social e económico.

A primeira fase de consulta foi lançada em Março de 2010.

Nessa fase, os parceiros sociais não expressaram uma vontade conjunta de encetar diálogo sobre estas questões. Por este motivo, a Comissão lança agora uma segunda fase da consulta dos representantes dos trabalhadores e das entidades patronais ao nível da UE.

Em paralelo com as consultas, a Comissão está a realizar uma avaliação de impacto exaustiva das actuais regras, incluindo uma análise da aplicação legal da directiva nos Estados-Membros. Está também a ser realizado um estudo independente do impacto social e económico.

Na segunda fase da consulta, os parceiros sociais têm até finais de Fevereiro de 2011 para dar a conhecer à Comissão os seus pontos de vista sobre diferentes opções de alteração da Directiva «Tempo de Trabalho». Com base nestas respostas, a Comissão começará a preparar uma proposta legislativa de alteração da directiva e procederá a uma avaliação circunstanciada do impacto das alterações propostas. A proposta legislativa poderá ser adoptada após a conclusão da avaliação de impacto, que está prevista para o terceiro trimestre de 2011. A proposta legislativa terá então de ser considerada e aprovada pelo Conselho e o Parlamento Europeu.

Não obstante, os parceiros sociais podem decidir, em qualquer fase da consulta, encetar, eles próprios, negociações sobre estas questões, e conformidade com o artigo 155.º do TFUE. Se assim o decidirem, a Comissão reavaliará a oportunidade e o conteúdo do seu calendário para a proposta.

Mais informações:

Directiva «Tempo de Trabalho»

http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=706&langId=en&intPageId=205

Communication :

http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=6419&langId=en

Implementation report

http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=6420&langId=en

Independent study :

http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=6421&langId=en


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