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IP/10/1751

Bruxelas, 20 de Dezembro de 2010

Fiscalidade: Eliminar os obstáculos fiscais transfronteiras em benefício dos cidadãos da UE

A Comissão publicou hoje uma comunicação que destaca os problemas fiscais mais graves que os cidadãos europeus enfrentam em situações transfronteiras e anuncia planos para eventuais soluções. Quando os indivíduos se deslocam, trabalham ou investem no estrangeiro, podem ter de enfrentar situações de dupla tributação, bem como outras dificuldades, como no caso dos pedidos de reembolso de impostos ou na obtenção de informações sobre disposições fiscais estrangeiras. A comunicação anuncia planos em domínios como, por exemplo, os rendimentos transfronteiras, os impostos sobre as sucessões, a tributação de dividendos, o imposto de registo dos veículos automóveis e o comércio electrónico. A comunicação hoje publicada pretende igualmente a apurar domínios que possam também ser objecto de outras novas medidas, tanto a nível da UE como a nível nacional, para tornar os sistemas fiscais dos Estados-Membros mais compatíveis, de forma a que os cidadãos não sejam dissuadidos de encetar actividades transfronteiriças.

Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade, União Aduaneira, Luta contra a Fraude e Auditoria, afirmou: «A tributação tem um papel crucial a desempenhar no reforço do mercado interno e na reconstrução de uma economia europeia forte e sustentável. As boas políticas fiscais podem promover o emprego, o investimento e o crescimento. A comunicação hoje apresentada constitui mais um passo em frente na eliminação dos obstáculos fiscais e na promoção de uma tributação justa na UE, para que os cidadãos possam gozar de todos os benefícios que o mercado único tem para oferecer.»

Problemas a considerar

Todos os anos, os aspectos fiscais transfronteiras representam uma parte substancial de todas as queixas e perguntas dos cidadãos comunitários à Comissão. As queixas abrangem um amplo leque de temáticas, que vão das dificuldades resultantes de disposições fiscais estrangeiras complexas até à existência de sistemas fiscais contraditórios em diferentes Estados-Membros, passando pela falta de informações claras aos estrangeiros. Os trabalhadores transfronteiriços enfrentam dificuldades na obtenção de abatimentos, benefícios e deduções fiscais da parte das administrações fiscais estrangeiras, sendo frequentemente sujeitos a dupla tributação. Os cidadãos que compram bens imobiliários no estrangeiro, frequentemente não podem beneficiar de isenções fiscais ou devem pagar impostos prediais mais elevados do que os residentes, ao passo que aqueles que transferem um veículo automóvel para o estrangeiro ou que aí compram veículos automóveis estão sujeitos a dupla tributação em matéria de registo automóvel. As pessoas que recebem rendimentos resultantes de investimentos estrangeiros consideram difícil obter o reembolso do imposto retido na fonte em países estrangeiros.

Muitos dos que possuem fundos estrangeiros de pensões têm problemas com deduções e transferências transfronteiras, sendo as heranças com origem noutro Estado-Membro frequentemente sujeitas a impostos sobre sucessões mais elevados, ou a dupla tributação. O comércio electrónico é também fortemente afectado por obstáculos fiscais, como, por exemplo, regras e obrigações declarativas complexas em matéria de IVA, pelo que apenas 7% dos produtos comercializados na UE são comprados em linha noutro Estado-Membro.

Metade dos processos por infracção instaurados pela Comissão todos os anos no domínio da fiscalidade tem a sua origem em queixas dos cidadãos. Contudo, os processos por infracção não resolvem tudo. A melhor maneira de resolver questões relativas à dupla tributação ou à complexidade administrativa é uma boa cooperação entre os Estados-Membros. Segundo a comunicação hoje publicada, os Estados-Membros deveriam conceber e aplicar as suas medidas e práticas fiscais de modo a não dissuadir os cidadãos de encetarem actividades transfronteiras. Deveriam igualmente adoptar uma coordenação mais estreita entre si, a fim de impedirem que a incompatibilidade entre as disposições fiscais crie obstáculos e barreiras ao mercado interno.

Solucionar os problemas

A Comissão pretende intensificar as suas actividades para ajudar a tornar os sistemas fiscais dos Estados-Membros mais compatíveis, e propor medidas concretas para impedir ou eliminar os problemas fiscais dos cidadãos da UE. A comunicação anuncia algumas iniciativas neste campo. Por exemplo:

  • Uma comunicação sobre a dupla tributação, a apresentar em 2011, que examinará a extensão e a gravidade deste problema na UE, seguida, em 2012, de propostas legislativas com eventuais soluções.

  • Propostas a apresentar em meados de 2011 para solucionar os problemas transfronteiras de tributação das sucessões.

  • Medidas destinadas a resolver a dupla tributação de um veículo automóvel, que é sujeito ao registo de matrícula num primeiro Estado‑Membro e que tem de ser novamente sujeito ao mesmo registo quando transferido para outro Estado‑Membro.

  • Alargamento do sistema do «balcão único» ao comércio electrónico, a fim de tornar muito mais simples as obrigações declarativas das empresas, para que possam mais facilmente oferecer bens e serviços em linha a consumidores estrangeiros. Os obstáculos ao comércio electrónico serão igualmente considerados no âmbito da revisão do sistema de IVA da UE, que é actualmente objecto de uma consulta (ver IP/10/1633).

  • Propostas a apresentar em 2012 para resolver problemas relativos à tributação dos pagamentos transfronteiras de dividendos.

Além disso, a Comissão pretende promover um amplo diálogo entre as autoridades nacionais e as partes interessadas para indagar outras possibilidades de simplificar as medidas fiscais em benefício dos cidadãos e do mercado interno. Algumas ideias incluem a normalização dos formulários fiscais ao nível da UE, a criação de pontos de informação únicos nos quais trabalhadores e investidores possam obter informação fiscal clara e fiável, e a aplicação de medidas fiscais especiais a nível nacional que respondam às necessidades dos trabalhadores móveis e fronteiriços.

A Comissão facultará informação acerca dos progressos alcançados na procura de soluções para os problemas fiscais transfronteiras no relatório sobre a cidadania, a apresentar em 2013 (ver IP/10/1390).

Para mais informações: http://ec.europa.eu/taxation_customs/index_en.htm


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