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A Comissão congratula-se com o acordo sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia

European Commission - IP/10/1720   15/12/2010

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IP/10/1720

Bruxelas, 15 Dezembro 2010

A Comissão congratula-se com o acordo sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia

A Comissão Europeia congratula-se vivamente com o acordo hoje alcançado sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) que permitirá, pela primeira vez, que os cidadãos sugiram directamente nova legislação da UE. A ICE constitui uma inovação do Tratado de Lisboa e permitirá a pelo menos um milhão de cidadãos de pelo menos um quarto dos Estados‑Membros da UE convidar a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas em domínios da sua competência. Os organizadores de uma iniciativa de cidadania, um grupo de cidadãos composto pelo menos por sete cidadãos residentes em sete Estados-Membros diferentes, disporão de um ano para a recolha de assinaturas e a Comissão disporá de três meses para examinar uma iniciativa e decidir o seguimento a dar-lhe. A pedido do Conselho, a legislação relativa à iniciativa de cidadania europeia só passará a ser aplicável um ano após a sua publicação no Jornal Oficial, o que significa que as primeiras iniciativas poderão ser examinadas a partir do início de 2012.

«Registo a minha satisfação pelo facto de o Parlamento e o Conselho terem chegado tão rapidamente a acordo sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia», afirmou o Vice-Presidente da Comissão Europeia para as Relações Interinstitucionais e Administração, Maroš Šefčovič. «A ICE introduzirá toda uma nova forma de democracia participativa na UE. Trata-se de um importante passo em frente na vida democrática da União e um exemplo concreto da forma de aproximar a Europa dos seus cidadãos, para além de promover um debate transfronteiras quanto às nossas actividades em Bruxelas, esperando que tal contribua para o desenvolvimento de um verdadeiro espaço público europeu».

Que forma irá revestir a iniciativa de cidadania?

Qualquer iniciativa deve ser apoiada por, pelo menos, um milhão de cidadãos provenientes de um quarto dos Estados-Membros, pelo menos. Em cada um destes Estados-Membros, o número mínimo de assinaturas exigidas será calculado multiplicando o número de deputados europeus desse país por um factor de 750. A idade mínima dos signatários será a idade em que se adquire o direito de voto para as eleições para o Parlamento Europeu. As iniciativas propostas devem ser inscritas num registo electrónico que a Comissão disponibilizará – o registo pode ser recusado se a iniciativa atentar manifestamente contra os valores fundamentais da UE ou se a apresentação de uma proposta relativa ao acto jurídico solicitado se situar manifestamente fora do quadro das competências da Comissão. As declarações de apoio podem ser recolhidas em papel ou por via electrónica, dispondo os organizadores de um ano para recolher as assinaturas necessárias, uma vez confirmado o registo da proposta pela Comissão. No intuito de facilitar e garantir a segurança da recolha electrónica das declarações de apoio, a Comissão elaborará normas técnicas e criará software de fonte aberta, disponível a título gratuito, para além de assegurar a sua manutenção.

Como é que a Comissão irá lidar com uma iniciativa?

Uma vez recolhidas e verificadas as assinaturas pelos Estados-Membros, a iniciativa de cidadania deve ser apresentada à Comissão. A partir desse momento, a Comissão disporá de três meses para examinar o pedido apresentado pelos cidadãos. Entretanto, os organizadores da ICE serão recebidos na Comissão e terão igualmente possibilidade de apresentar a sua iniciativa numa audição pública organizada no Parlamento Europeu. A Comissão apresentará subsequentemente num documento público as suas conclusões sobre a iniciativa e a eventual acção que tenciona tomar, explicando as respectivas razões.

Garantias

O acordo pretende garantir que o mecanismo de lançamento de uma iniciativa de cidadania seja simples, de fácil utilização e acessível a todos, não constituindo uma carga demasiado pesada para as autoridades nacionais. É importante que este novo instrumento do processo democrático seja credível, garanta plenamente a necessidade de protecção dos dados e não permita abusos nem fraudes. Embora não prejudique o direito de iniciativa legislativa da Comissão, as iniciativas de cidadania obrigá-la-ão a ponderar seriamente os pedidos apresentados pelo menos por um milhão de cidadãos.

Para mais informações, consultar o sítio web da ICE:

http://ec.europa.eu/dgs/secretariat_general/citizens_initiative/index_pt.htm


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