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Patentes: Comissão abre caminho para que alguns Estados Membros avancem para uma patente unitária

European Commission - IP/10/1714   14/12/2010

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IP/10/1714

Bruxelas, 14 Dezembro 2010

Patentes: Comissão abre caminho para que alguns Estados Membros avancem para uma patente unitária

A Comissão Europeia apresentou hoje uma proposta que abre caminho a uma «cooperação reforçada» com vista a criar um regime de protecção para as patentes unitárias na UE. Esse regime permitirá aos Estados Membros que o pretendam estabelecer uma patente, válida em todos os países participantes, que pode ser obtida com um só pedido. Obter uma patente na Europa custa actualmente dez vezes mais do que nos Estados Unidos da América devido aos custos de validação e de tradução nacionais. Esta situação desincentiva a investigação, o desenvolvimento e a inovação e compromete a competitividade da Europa. As propostas da Comissão relativas a uma patente UE única estão a ser discutidas há mais de uma década. Mas, no Conselho, chegou-se um impasse no que toca às regras linguísticas. A Comissão tentou desbloquear a situação com a apresentação, em Junho deste ano, de uma proposta sobre os requisitos linguísticos da patente UE (ver IP/10/870). No entanto, como o Conselho de Ministros da UE não reuniu unanimidade sobre os requisitos linguísticos das patentes UE, a Comissão apresenta agora uma proposta que abre caminho à autorização de uma «cooperação reforçada» neste domínio, de acordo com os Tratados UE.

«O pedido de registo de patentes na Europa é um processo caro e complicado, que só certas empresas poderão permitir-se», declarou Michel Barnier, Comissário europeu responsável pelo mercado interno e os serviços. Ainda segundo as suas palavras: «A realidade, inaceitável, é que, devido aos elevados custos do processo, os inventores validam e protegem as suas patentes, em média, apenas em 5 dos 27 Estados-Membros da UE. Os inventores europeus não se podem permitir mais atrasos. Por isso, a Comissão propõe que alguns Estados Membros possam avançar para a protecção de uma patente unitária e eu espero que, com o tempo, todos os Estados Membros adiram a este regime. De qualquer modo, as empresas não serão discriminadas e poderão candidatar-se a uma patente UE em condições equitativqs, independentemente dos seus países de origem.»

Situação actual das patentes na Europa

O actual sistema de patentes na Europa, em particular no que respeita às exigências de tradução, é muito caro e complexo. O Instituto Europeu de Patentes (IEP) - um organismo intergovernamental que inclui 38 países (UE-27 mais 11 outros países europeus) – examina os pedidos de patentes e é responsável pela atribuição de uma Patente Europeia, se estiverem preenchidas as condições previstas. Mas, para que a patente concedida seja válida num Estado-Membro, o inventor tem depois de requerer a sua validação a nível nacional em cada país individual em que a protecção de patentes é pretendida. Este processo envolve custos administrativos e de tradução suplementares bastante elevados.

Uma patente europeia validada em apenas 13 Estados-Membros pode custar até 18 000 EUR, dos quais quase 10 000 EUR são custos de tradução. Isto criou uma situação em que uma patente europeia é 10 vezes mais cara do que uma patente nos EUA, cujo custo ronda os 1 850 EUR. Atendendo aos custos envolvidos, muitos inventores só registam a patente do seu invento num número muito reduzido de Estados-Membros.

O caminho a seguir no domínio das patentes

A proposta hoje apresentada vem no seguimento de um pedido de 12 Estados‑Membros (Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Eslovénia, Suécia e Reino Unido). Seria a segunda vez que o «mecanismo de cooperação reforçada» seria utilizado (ver IP/10/347), permitindo a alguns Estados-Membros avançar imediatamente e possibilitando a outros aderir posteriormente. A decisão proposta para autorizar a cooperação reforçada em matéria de protecção da patente unitária tem de ser aprovada por maioria qualificada pelo Conselho de Ministros da UE, após aprovação do Parlamento Europeu. Em 2011, a Comissão apresentação propostas pormenorizadas relativas à aplicação da cooperação reforçada para a protecção da patente unitária, incluindo os requisitos de tradução.

No seguimento das negociações conduzidas pela Presidência belga do Conselho de Ministros da UE, a proposta pormenorizada relativa aos requisitos de tradução basear-se-á no actual regime linguístico do IEP a custos concorrenciais. A patente unitária seria examinada e concedida numa das línguas oficiais do IEP, a saber, o inglês, o francês ou o alemão.

Deve facilitar-se o acesso indiscriminado de todos os requerentes à patente unitária. As suas invenções seriam protegidas em todos os países da UE participantes ao abrigo da cooperação reforçada. Os requerentes da UE cuja língua não seja o inglês, o francês ou alemão poderão optar por apresentar os pedidos numa outra língua oficial da União Europeia. Os custos de tradução para uma das línguas oficiais do IEP (à escolha do requerente, entre o inglês, o francês ou o alemão, aquando da apresentação do seu pedido) seriam elegíveis para compensação.

Contexto

Em Agosto de 2000, a Comissão propôs um Regulamento relativo a uma Patente Comunitária (actualmente denominada Patente UE, em conformidade com o Tratado de Lisboa), após anteriores tentativas falhadas para estabelecer uma patente unitária (a Convenção do Luxemburgo de 1975 relativa à Patente Comunitária nunca entrou em vigor). Em Dezembro de 2009, os Estados-Membros adoptaram por unanimidade conclusões sobre um sistema europeu de patentes melhorado (ver IP/09/1880) que compreendiam os elementos-chave relativos à patente única da UE e à instituição de um novo tribunal europeu de patentes. Em Junho de 2010, a Comissão avançou com um Regulamento relativo aos requisitos de tradução para as patentes na UE, mas não recolheu o apoio unânime exigido do Conselho de Ministros da UE.

Segundo oTratado da UE e o Tratado sobre o funcionamento da UE, a cooperação reforçada permite que nove ou mais países avancem num domínio específico, em último recurso, caso a UE no seu conjunto não chegue a acordo num período de tempo razoável. Os restantes Estados-Membros podem optar por aderir em qualquer fase, antes ou depois do recurso à cooperação reforçada.

Mais informações:

http://ec.europa.eu/internal_market/indprop/patent/index_en.htm


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