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A Comissão Europeia vai reduzir a burocracia para as empresas e os consumidores nos processos judiciais transfronteiras

European Commission - IP/10/1705   14/12/2010

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IP/10/1705

Estrasburgo, 14 de Dezembro de 2010

A Comissão Europeia vai reduzir a burocracia para as empresas e os consumidores nos processos judiciais transfronteiras

Uma empresa com sede em França celebrou um contrato de construção com um empresário da Polónia para a construção de uma fábrica perto de Paris. As duas empresas acordaram que será um tribunal de Varsóvia a tratar de eventuais litígios decorrentes do contrato. A empresa polaca intentou uma acção contra a empresa francesa por atraso de pagamentos. O tribunal polaco decide que a empresa francesa deve pagar o montante em dívida. A empresa polaca pretende então que esta sentença seja aplicada aos activos da empresa francesa em França. Actualmente esta diligência exige que a empresa polaca dê primeiro início a um procedimento moroso junto de um tribunal francês, denominado «exequatur» - que pode custar até 3 000 EUR. Este procedimento de «exequatur», que é realizado mais de 10 000 vezes por ano na UE, está desactualizado devido ao desenvolvimento do mercado único europeu e à confiança entre os sistemas jurídicos dos Estados‑Membros nos domínios civil e comercial. Por esta razão, a Comissão Europeia propôs hoje a supressão do procedimento de «exequatur», uma medida que poderá poupar até 48 milhões de EUR por ano e facilitar as actividades empresariais transfronteiras, especialmente para as pequenas e médias empresas (PME). A poupança de custos faz parte da proposta da Comissão de uma reforma profunda do denominado Regulamento «Bruxelas I» de 2001, um conjunto de regras da UE que determinam qual o tribunal com competência para apreciar processos transfronteiras e de que forma as sentenças judiciais proferidas num Estado‑Membro da UE são reconhecidas e declaradas executórias noutro Estado‑Membro. A reforma tem por objectivo reforçar o mercado único e reduzir a burocracia. Reforçará igualmente a protecção dos consumidores europeus quando estes tratam com empresas de países terceiros, promoverá a segurança jurídica na escolha dos acordos entre empresas quanto à escolha da jurisdição e melhorará a competitividade do sector da arbitragem na Europa.

«A Comissão apresenta hoje uma proposta para eliminar um procedimento complicado e oneroso de reconhecimento e execução das decisões judiciais em matéria civil e comercial entre Estados-Membros. São boas notícias para os cidadãos e para as PME da Europa. A nossa proposta permitirá uma regularização mais rápida e menos onerosa dos litígios transfronteiras, com poupanças que se poderão situar entre 2000 e 12 000 EUR em casos individuais», declarou José Manuel Barroso, Presidente da Comissão Europeia.

«Num verdadeiro mercado único, as sentenças proferidas em matéria civil e comercial num Estado-Membro devem merecer todo o crédito nos outros Estados‑Membros da nossa União Europeia. É por isso que hoje suprimimos o procedimento de «exequatur», antiquado e demasiado burocrático, eliminando desta forma um elemento dissuasor das transacções transfronteiras na Europa», declarou Viviane Reding, Vice‑Presidente da Comissão Europeia e Comissária da UE responsável pela Justiça. «O meu objectivo é que em 2013 as decisões em matéria civil e comercial possam ser executadas de forma efectiva, rápida e económica em toda a UE, independentemente de serem proferidas num tribunal nacional ou num tribunal de outro Estado-Membro da UE.»

Embora o mercado único da UE dê às empresas acesso a um mercado de 500 milhões de consumidores, apenas um quarto dos 20 milhões de PME da Europa estão implicadas no comércio transfronteiras. Um recente inquérito considerou que quase 40 por cento das empresas estariam mais inclinadas para proceder a trocas comerciais fora do seu mercado nacional se os procedimentos judiciais de resolução de litígios no estrangeiro fossem simplificados. A supressão dos obstáculos burocráticos que impõem custos suplementares e insegurança jurídica às empresas constitui, por conseguinte, um elemento essencial da preocupação da Comissão de facilitar a vida às empresas e aos cidadãos (ver IP/10/1390 e MEMO/10/525).

A Comissão adoptou hoje uma reforma do Regulamento «Bruxelas I» de 2001. Este Regulamento é fundamental para os litígios transfronteiras, uma vez que determina qual o tribunal que tem competência nos processos transfronteiras. Permite igualmente que as decisões judiciais proferidas num Estado-Membro sejam reconhecidas noutro.

A reforma proposta pela Comissão hoje inclui quatro alterações essenciais:

  • Supressão do complexo procedimento de «exequatur»: no quadro das regras actuais, uma sentença de um Estado-Membro não produz automaticamente efeitos noutro. Tem primeiro de ser validada e declarada executória numa fase intermédia especial por um tribunal do Estado-Membro de execução - o denominado procedimento de «exequatur». Em casos complexos, este procedimento pode custar até 12 700 EUR em honorários de advogados, tradução e custas judiciais. Em alguns países pode igualmente demorar vários meses até que uma decisão seja reconhecida e declarada executória. Este procedimento é uma pura formalidade em quase 95% dos casos. Por conseguinte, a Comissão propõe a sua abolição. No futuro, as decisões em matéria civil e comercial proferidas por um tribunal num Estado-Membro serão automaticamente declaradas executórias em toda a UE. A execução da decisão pode ainda ser entravada por um tribunal, mas apenas em circunstâncias excepcionais (tal como a violação do direito a um julgamento equitativo por parte do tribunal que proferiu a decisão no estrangeiro).

  • Melhoria da protecção dos consumidores no que diz respeito aos litígios que impliquem países fora da UE: neste momento, as regras nacionais em matéria de jurisdição aplicáveis aos requeridos de países terceiros variam grandemente de Estado-Membro para Estado‑Membro. A legislação nacional de um país pode permitir a um cidadão ou uma empresa intentar uma acção contra uma pessoa ou uma empresa de fora da UE num tribunal nacional, o que pode não ser possível noutro país. Principalmente nas relações entre um consumidor domiciliado na UE e uma empresa estabelecida fora da UE, os tribunais do domicílio do consumidor terão futuramente competência, qualquer que seja o Estado‑Membro.

  • Maior segurança jurídica nos acordos de escolha da jurisdição entre empresas: em relações de empresa a empresa, estas acordam muitas vezes resolver todos os litígios num determinado tribunal. Contudo, a táctica de litigância conduziu a uma situação em que a validade desses acordos de escolha do foro é contestada num tribunal num outro Estado-Membro da UE, a fim de atrasar a resolução do litígio - uma prática por vezes designada por «torpedo italiano». A Comissão propôs hoje medidas para pôr termo a estas práticas abusivas, garantindo que o tribunal escolhido no acordo de escolha do foro tem sempre de determinar primeiro se o acordo é válido ou não.

  • Reforço da competitividade do sector da arbitragem na Europa: as propostas de reforma da Comissão introduzirão clareza na arbitragem, que até agora não é abrangida pelo Regulamento «Bruxelas I». Mais de 60% das grandes empresas europeias preferem a arbitragem aos processos judiciais para resolver os litígios comerciais. Os centros de arbitragem da Europa em Londres e Paris têm em apreciação processos num valor total superior a 50 mil milhões de EUR, o que corresponde a um valor anual de 4 000 milhões de EUR na UE. Todavia, actualmente uma empresa que pretenda escapar a um acordo de arbitragem pode, de uma forma relativamente fácil, alegar que o acordo não é válido e intentar uma acção no tribunal de um Estado-Membro em que possa obter uma decisão favorável, questionando a validade do acordo de arbitragem. Foi por esta razão que a Comissão propôs hoje conferir às empresas a segurança de que a escolha do tribunal arbitral será protegida contra a litigância abusiva.

Antecedentes

O Regulamento Bruxelas I facilita a cooperação em matéria judicial civil na UE, identificando a jurisdição mais adequada para resolver um litígio transfronteiras e garantir o fácil reconhecimento e a execução de decisões proferidas noutro Estado-Membro, o que contribui para o correcto funcionamento do mercado único.

Oito anos após a entrada em vigor do Regulamento inicial, as propostas de reforma da Comissão procuram agora torná-lo mais eficaz.

A proposta de suprimir o procedimento de «exequatur» segue‑se a outras medidas, como a Injunção de Pagamento Europeia (um procedimento simplificado para créditos transfronteiras não contestados), o procedimento europeu para as acções transfronteiras de pequeno montante, inferiores a 2 000 EUR, e o Regulamento da UE relativo às obrigações de alimentos.

A Comissão publicou um relatório sobre a aplicação do Regulamento Bruxelas I em Abril de 2009, juntamente com um documento que sublinhava várias opções estratégicas.

A Comissão publicou igualmente hoje um Livro Verde com várias opções sobre a forma de facilitar a livre circulação de certidões de registo civil (Ver IP/10/1704).

Fase seguinte

Cabe agora ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros a adopção da proposta da Comissão para uma reforma do Regulamento « Bruxelas I».

Para mais informações

MEMO/10/677

Sala de Imprensa da DG Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página inicial de Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm

ANNEX

Chart 1: Relevance of rules on jurisdiction and enforcement for cross-border commercial activity

"To what extent would you be inclined to engage in (more) cross-border commercial activity if, in the event of a dispute, a judgement obtained in one Member State would be enforceable in another without additional procedures?"

Figures and graphics available in PDF and WORD PROCESSED

Source: CSES study, Text box 3.3, p. 61

Chart 2: Number of exequatur applications and success rates (2009)

Member State

No. Applications

Success rate %

Austria

244

93

Belgium*†

307

95

Bulgaria

54

56

Cyprus

14

75

Czech Rep

42

93

Denmark*

163

95

Estonia

8

78

Finland

46

100

France

1,176

99

Germany*

1,638

88

Greece*

500

95

Hungary*

53

88

Ireland

127

93

Italy

1,156

93

Latvia

55

76

Lithuania

183

83

Luxemburg

244

95

Malta

7

93

Netherlands*

378

95

Poland

444

88

Portugal

205

93

Romania

153

93

Slovakia

18

83

Slovenia

238

93

Spain

887

93

Sweden

380

90

UK*

1,202

93

Figures and graphics available in PDF and WORD PROCESSED
EU27

9,922

93

Chart 3: Cost and length of exequatur proceedings in the EU Member States

Member State

Estimated cost of exequatur proceedings

(€)

Length of 1st instance exequatur proceedings

Length of 2nd instance exequatur proceedings

Austria

2,786

1 week

n.a

Belgium

1,893

1-4 months

Liège: 1 year; Antwerp: 1 year; Brussels: up to 2 years

Bulgaria

1,102

n.a.

n.a

Cyprus

1,824

1-3 months

n.a

Czech Rep

1,334

n.a

n.a

Denmark

2,666

n.a

n.a

Estonia

1,883

3-6 months

6 months to 1-2 years

Finland

2,765

2-3 months

6 months

France

3,086

10-15 days

n.a

Germany

2,986

3 weeks

1-6 months; applications which obviously have no chance of success are immediately closed within a period of 1-2 weeks

Greece

1,873

10 days-7 months

6-10 months

Hungary

1,878

1-2 hours

3 months (in more than 50 % of the cases)

Ireland

3,565

1 week or more

n.a

Italy

3,855

Milan: 20-30 days ; Bolzano: 7-20 days

about 2 years

Latvia

2,616

10 days

2-6 months

Lithuania

1,309

up to 5 months

up to 2 months

Luxemburg

1,863

1-7 days

10-12 months

Malta

1,449

Exemplary single cases with procedures concluded within days up to 3 months

first hearing after 2 years; decision 3-12 months later

Netherlands

3,136

n.a.

n.a.

Poland

1,299

1-4 months

1-3 months

Portugal

2,193

n.a.

4-5 months

Romania

1,296

n.a.

n.a.

Slovakia

1,308

n.a.

n.a.

Slovenia

1,893

n.a.

2-12 months

Spain

1,048

n.a.

2-4 months

Sweden

2,646

2-3 weeks

n.a.

UK

3,955

1-3 weeks

1-2 months

EU27

2,208

n.a.

n.a.

Source: CSES study, p. 42.


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